TRÁFICO – CONDENAÇÃO – 968/2010

Vistos.

G G P, já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 33, caput, §1º, I, da Lei 11.343/06 .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 21 de setembro de 2010 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 48/49).

A acusada foi devidamente citada (fls. 82/82 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 58/69).

A denúncia foi recebida (fls. 77/79).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 88/89) e duas testemunhas de defesa (fls. 90/91).

A ré foi interrogada (fls. 92/93).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 96/100), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada.

A defesa (Dr. Valdemir Alves de Brito), por sua vez (fls. 106/121) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada. Caso haja condenação, requereu a diminuição da pena dos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que a acusada guardava, para a entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, aproximadamente 511g (quinhentos e onze gramas) da droga ERYTHROXYLON COCA ( cocaína), e guardava insumo (cloridrato de lidocaína) e produto químico (acetona) destinados à preparação da droga, todos sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 54/57), com resultado positivo para cocaína e xilocaína.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 14/16), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), pelas fotos da droga apreendida (fls. 20/23), pelo laudo de constatação provisória (fls. 28), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 54/57), que atestou que a substância apreendida era cocaína e xilocaína e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 92/93) a acusada negou os fatos narrados na exordial. Disse que franqueou a entrada dos policiais em sua residência. A mochila contendo a droga não era da sua filha. Sua casa é muito freqüentada por amigos. Assegurou que a droga não era de sua propriedade, todavia não soube dizer a quem pertencia.

A exculpatória versão apresentada pela ré não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O DISE recebeu informações de que pessoas com os nomes de Cristiana e Gislaine estariam guardando entorpecentes no endereço mencionado na denúncia, no bairro Abílio Pedro.

Solicitaram o competente mandado de busca e apreensão, que foi deferido por este mesmo Magistrado, em expediente próprio.

Realizaram a diligência no dia 21 de setembro de 2010 e encontraram o entorpecente e outros materiais em poder de Gislaine, que foi presa em flagrante.

Vale mencionar a fala do investigador Luis Carlos (fls. 88) que confirmou os fatos e reconheceu a acusada em juízo: receberam denúncia de que duas mulheres guardavam drogas na residência. Com mandado de busca e apreensão foram até o local e adentraram a residência da acusada com sua permissão. Encontraram na área de serviço uma bolsa infantil contendo a droga apreendida e os objetos para o preparo da mesma. A acusada negou a propriedade da droga. Observaram por um tempo o local, todavia não notaram movimentação e a denúncia dava conta apenas que ela guardava a droga.

O investigador Bruno (fls. 89) também foi ouvido e confirmou os fatos que constam na denúncia. Reconheceu a acusada em juízo. Disse que havia informações dando conta de tráfico de entorpecente no local. Foram feitas investigações na residência na acusada e notaram uma grande movimentação de pessoas. Com mandato de busca e apreensão adentraram a residência da acusada e encontraram uma mochila infantil cor-de-rosa contendo entorpecente, bem como utensílios para o refino e preparo da droga e uma balança de precisão. A acusada negou a propriedade da droga, todavia não soube explicar a quem pertencia.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente a ré.

Sobre a validade do depoimento dos policiais, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

A testemunha de defesa Paula (fls. 90) é amiga da acusada. Não presenciou os fatos. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento da acusada com entorpecente. A casa da acusada é muito freqüentada por amigos.

Por fim, a testemunha Delma (fls. 91) não tem conhecimento de envolvimento da acusada com drogas. Não presenciou os fatos. Elogiou a acusada. Confirmou que a residência da acusada é muito freqüentada, pois sua mãe é manicure e cabelereira.

Impossível, assim, a absolvição.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que a ré foi presa em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Os depoimentos dos policiais, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base da acusada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida e demais insumos para preparação do mesmo entorpecente. O aumento será de um quinto.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase , não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados .

A pena definitiva será de 6 anos de reclusão, além de 600 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar a ré G G. P. , já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos de reclusão, em regime fechado, além de 600 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, §1º, I, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Expeça-se mandado de prisão.

Também será condenada ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 13 de janeiro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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4 respostas em “TRÁFICO – CONDENAÇÃO – 968/2010

  1. Dr., parabéns pelo blog. Gostaria de pedir permissão para disponibilizar algumas sentenças em meu blog e também, no intuito de trocarmos informações..Tem um “parecer” elaborado por mim sobre a Lei de Drogas, artigos do IBCCRIM, decisões do STF, e outras sentenças interessantes, como do caso Roger Abdelmassih e Daniel Dantas..O endereço éwww.criminalistanato.blogspot.comSeu blog já está adicionadíssimo !Att.,Júlio, advogado criminalista.

  2. Interessante o site do Sr., parabéns! Ainda não conhecia a posição sobre a inconstitucionalidade do §4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Estudei o assunto e concordo com o Sr. Abraços!!

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