SENTENÇA – TRÁFICO – CONDENAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – 979/10

Vistos.

WILLER R.  D. S., já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 23 de setembro de 2010 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 39/41).

O acusado foi devidamente citado (fls. 70/71). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 63).

A denúncia foi recebida (fls. 66/67).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 77/78).

O réu foi interrogado (fls. 79/80).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 83/86), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa (Dr. Wesley Ap. Baeninger), por sua vez (fls. 93/95) requereu a improcedência do presente pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado guardava para fins de tráfico, 01 (uma) porção de CANNABIS SATIVA L, vulgo “maconha”, pesando aproximadamente 1,9 (um grama e nove decigramas) e 10 (dez) porções de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “crack”, pesando aproximadamente 1,2g (um grama e dois decigramas), assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que o acusado danificou a moldura da porta traseira de uma viatura, pertencente a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 45/48), com resultado positivo para cocaína e maconha.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 17/19), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20/21), pelo auto de recolha (fls. 22), pelo laudo de constatação provisória (fls. 25), pela foto das drogas apreendidas (fls. 26), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 45/48), que atestou que a substância apreendida era cocaína e maconha, pelo laudo pericial de dano em veículo – viatura da polícia militar (fls. 89/90) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 79/80) o acusado disse que levou o veículo do seu irmão para lavar na rua debaixo da sua residência. Os policiais chegaram ao local e abordaram-lhe. Colocaram-lhe dentro da viatura e logo após vieram com um embrulho, contendo entorpecente, dizendo que havia sido encontrado no porta-luvas do veículo. Na delegacia um dos policiais danificou a viatura para prejudicá-lo. Assegurou que não havia nada ilícito no interior do veículo e que os policiais “forjaram” os fatos.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O policial militar Joaquim (fls. 77) declarou que receberam denúncia anônima referente um veículo Fusca vermelho que supostamente estaria levando entorpecente próximo a uma escola. Foram até o local e abordaram o acusado. Nada foi encontrado com ele, todavia dentro do veículo encontraram a droga destinada ao tráfico. O acusado tentou evadir-se no momento da vistoria. Mesmo algemado danificou a porta da viatura e tentou passar o dinheiro que possuía para uma pessoa não identificada. Em outra ocasião o acusado foi preso junto com um adolescente e também tumultuou o trabalho da polícia militar. Por fim, reconheceu o acusado em juízo como autor dos fatos.

O policial militar Diego (fls. 78) confirmou os fatos narrados na inicial. Reconheceu o acusado em juízo. Disse que houve denúncia anônima dando conta que um indivíduo com um Fusca vermelho estaria traficando no local. O acusado, primeiramente, disse que o veículo era do seu tio, todavia constataram que lhe pertencia. Ele tentou evadir-se do local no momento da revista interna no veículo. Encontraram entorpecente no porta-luvas do veículo. O acusado tentou abrir a maçaneta da viatura e passou dinheiro para uma pessoa não identificada, assim danificou a porta da viatura. Um menor também foi apreendido e assumiu a propriedade da droga. Na delegacia o acusado negou ser traficante de droga.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos policiais militares, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Impossível, pois, a absolvição.

DAS SANÇÕES

DO TRÁFICO

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço que o réu era menor de 21 anos na data do fato como atenuante (C. P. art. 65, III, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na segunda não haverá alteração.

Na terceira fase , não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais.

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique s atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

Pois bem. Cristalino que o sentenciado nesta data pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indica, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DO DANO

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase reconheço que o réu era menor de 21 anos na data do fato como atenuante (C. P. art. 65, III, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu W. R.  D.  S. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06;

b) condenar o réu W.  R. D.  S. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa, por infração ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Expeça-se mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 17 de janeiro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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