SENTENÇA – TRÁFICO – AUTOS 919/2010 – CONDENAÇÃO

 

 

Vistos.

 

ROQUE MENDES DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

 

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 08 de setembro de 2010 (fls. 02/15). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 58/59).

 

O acusado foi devidamente citado (fls. 90/91). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 76/78).

 

Foi acolhido o parecer do Ministério Público e determinado o arquivamento do inquérito policial com relação à Maria Eurides Teixeira Costa (fls. 65).

 

A denúncia foi recebida (fls. 80).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: Investigador Bruno (fls. 85) e Investigador Márcio (fls. 86).

 

O réu foi interrogado (fls. 87/88).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 108/111), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

 

A defesa (Dr. Vanda Cristina da Silva), por sua vez (fls. 113/116) requereu a improcedência do presente pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu que a fixação da pena seja no mínimo legal, tendo em vista os bons antecedentes do acusado, que seja considerado a presença de causa atenuante, vez que o acusado confessou espontaneamente e por fim a diminuição da pena do acusado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

 

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

 

O pedido condenatório é procedente.

 

Consta na denúncia que o acusado guardava, para fins de tráfico, 06 (seis) porções de CANNABIS SATIVA L, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 1.035g (um quilo e trinta e cinco gramas), 73 (setenta e três) flaconetes de ERYTHROXYLON COCA, em forma de cocaína, pesando aproximadamente 117g (cento e dezessete gramas), 01 (uma) porção de ERYTHROXYLON COCA, em pedra, pesando aproximadamente 292g (duzentos e noventa e dois gramas) e 07 (sete) porções de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “crack”, pesando aproximadamente 34g (trinta e quatro gramas), assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

 

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 67/71), com resultado positivo para maconha, cocaína e xilocaína.

 

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 27/29), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 30/31), pelas fotos das drogas apreendidas (fls. 32/40), pelo laudo de constatação provisória (fls. 45), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 67/71), que atestou que a substância apreendida era maconha, cocaína e xilocaína e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em Juízo (fls. 87/88) o acusado confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia. Disse que “apenas guardava a droga”, todavia não comercializava (?). Não revelou o nome da pessoa para quem guardava a droga. Guardava a droga e em troca recebia certa quantia para seu próprio consumo. Assegurou que sua mãe não tem envolvimento. Na residência havia uma balança de precisão. É usuário de entorpecente desde quatorze anos de idade.

 

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

 

O laudo psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 102/105) concluiu que o réu, ao tempo do fato, era dependente leve de Cannabis sativa L e de cocaína, segundo os critérios de dependência da CID10, por apresentar tolerância controlada, compulsão leve e abstinência psíquica (não física), sendo, porém, plenamente imputável.

 

O investigador Bruno (fls. 85) declarou que havia denúncias sobre tráfico praticado pelo acusado, que já era conhecido nos meios policiais. Foram informados que o acusado guardava entorpecente em sua residência para traficantes do bairro. Foram até a residência do acusado com mandado de busca e apreensão. Sua genitora disse que ele não se encontrava, posteriormente disse que ele estava dormindo. Lograram êxito e encontraram em várias partes do quarto do réu grande quantidade de entorpecente divididos em porções, uma balança de precisão e embalagens. O acusado assumiu a propriedade da droga.

 

O investigador Márcio (fls. 86) reconheceu o réu em juízo. Disse que receberam informações dando conta de que o acusado guardava entorpecente para traficantes do bairro. Com mandado de busca e apreensão foram até sua residência. A mãe do acusado os receberam e disse que seu filho não estava presente, porém, contradisse e explicou que ele estava dormindo. No quarto do acusado encontraram várias porções de entorpecente em lugares diversos. O acusado assumiu a propriedade da droga. A mãe do acusado alegou que não tinha conhecimento da existência da droga no local e foi autuada em flagrante junto com seu filho, por tentar dificultar a busca e omitir a presença do mesmo.

 

Sobre a validade dos depoimentos dos investigadores, vide:

 

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

 

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

 

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

 

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

 

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos investigadores, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

 

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

 

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

DAS SANÇÕES

 

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base da acusada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida e demais insumos para preparação do mesmo entorpecente. O aumento será de um quinto.

 

Na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho retorno a pena ao mínimo.

 

Na terceira fase , não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

 

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais .

 

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa”.

 

Pois bem. Cristalino que o sentenciado nesta data pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indica, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

 

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

 

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

 

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu ROQUE MENDES DE SOUZA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos de reclusão, em regime fechado, além de 600 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

 

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

 

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

 

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

 

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

 

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

 

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

 

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

 

Expeça-se mandado de prisão.

 

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

 

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 10 de fevereiro de 2011.

 

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 

 

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