SENTENÇA PROCESSO Nº 44/08

 

Vistos.

   RENATA DRAGO ROSSI, já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 168, §1º, III, do Código Penal[2].

   O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 26 de novembro de 2007 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 82/83).

   A denúncia foi recebida (fls. 85/86).

   O acusado foi devidamente citado (fls. 87/87 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 97/98).

   Na fase de instrução foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação: Edinaura (fls. 111).

   A ré foi interrogada por audiência deprecada na comarca de Franco da Rocha (fls. 119/122).

   Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 125/128), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia. 

   A Defesa (Dr. Benedito B. da Silva), na mesma fase (fls. 131/133) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

   O pedido condenatório é procedente.

   Consta da denúncia que a acusada apropriou-se da quantia de R$5.892,26 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), pertencentes a C. E. R., de que tinha a detenção, em razão da profissão.

   A materialidade do crime é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03), pelas cópias dos cheques (fls. 04/07), pelos documentos do empréstimo (fls. 08/15 e fls. 63/76) e prova oral colhida.

   A autoria é, igualmente, induvidosa.

   A acusada foi interrogada por carta precatória na Comarca de Franco da Rocha (fls. 119/122) e negou os fatos narrados na exordial. Disse que a vítima fez o pagamento para uma funcionária, a Edinaura,que trabalha na mesma agência. Eram credenciadas da empresa e repassavam para a Credilisco. Não recebiam dinheiro. Não tem conhecimento do que ocorreu e acredita que está sendo acusada porque era gerente da loja. Negou ter compensado os cheques. 

   A exculpatória versão apresentada pela ré não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

   Em que pese não ter sido ouvida em juízo, a vítima fora ouvida na fase policial (fls. 16) e confirmou os fatos.

   A versão da vista restou corroborada pelo contexto probatório, inclusive ratificada na fase do contraditório.

   Edinaura (fls. 111) disse que a acusada era proprietária de uma agência financeira autorizada e intermediária do Banco BGM. Trabalhava com a acusada na agência e presenciou a transação de dinheiro entre a vítima e a acusada. A vítima retornou na agência várias vezes para saber se a dívida estava quitada. Em certa ocasião a acusada lhe deu um valor para entregar para a vítima referente um acordo de empréstimo. Não tem conhecimento se a acusada quitou o empréstimo junto ao Banco BMG. A acusada lhe confiou um cheque de R$2.000,00 aproximadamente para efetuar o pagamento de contas diversas da própria agência Renaza. O cheque pertencia à vítima.

   O depoimento é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venha incriminar injustamente a ré.

   Bem comprovada a responsabilidade da acusada pelos fatos narrados na denúncia. A prova é segura, robusta e incriminatória.

   Lembro ainda que a ré, até a presente data, sequer ressarciu a vítima pelos prejuízos suportados, motivo pelo qual fica afastada a tese de ausência de dolo em sua conduta.

   Assim, impossível, acolher as teses da douta e ilustre defesa.

   Patente a apropriação indébita praticada pela ré, que não apresentou qualquer versão plausível para  afastar sua responsabilidade.

   No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

   Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

DAS SANÇÕES

   Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

   Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso do processo nº 999/03 da 2ª Vara Criminal de Limeira).

   Na terceira fase[4], aumento a pena de 1/3 em razão de pratica do crime em razão da profissão.

   A pena será de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal.

   O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto. Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda especialmente em razão de antecedentes.

    Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda especialmente em razão de antecedentes.

DA DECISÃO FINAL

   Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar a ré RENATA DRAGO ROSSI, já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 168, §1º, III, do Código Penal.

   A ré respondeu presa (por outro crime) e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime semiaberto.

   Recomende-se a sentenciada na prisão em que se encontra.

   Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

   Autorizo a expedição de certidão de honorários.

   P. R. I. C.

   Limeira, 10 de fevereiro de 2.011.

   Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

   Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aumento de pena

§1.º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

 

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