SENTENÇA AUTOS Nº 470/10

Vistos.

RODRIGO A.  R., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 12 de maio de 2010 (fls. 02/12). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 58/59).

Foi acolhido o parecer do Ministério Público e determinado o arquivamento do inquérito policial com relação a Rogério Moreira da Silva (fls. 63).

O acusado foi devidamente citado (fls.???). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 68/71).

A denúncia foi recebida (fls. 72).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: PM Luciano (fls. 77) e PM Gabriel (fls. 78).

O réu foi interrogado (fls. 79/80).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 92/96), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa (Dr. José Aparecido Garcia), por sua vez (fls. 98/102) preliminarmente requereu o exame de dependência química toxicológica do acusado. No mérito, requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A preliminar foi deferida e realizado exame de dependência toxicológica do acusado (fls. 104).

O Ministério Público manifestou-se reiterando integralmente o teor do memorial (fls. 143). A defesa manifestou-se e requereu a desclassificação da conduta, inicialmente capitulada no art. 33, lei 11.343/06 para a conduta tipificada no art. 28, da mesma lei com a imposição de medida de tratamento clínico (fls. 144/145).

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado tinha em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 18g (dezoito gramas) da droga CANNABIS SATIVA L, popularmente conhecida como maconha, e cerca de 37g (trinta e sete gramas) da droga ERYTHROXYLON COCA (cocaína), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria SVS/MS nº 344/98).

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 87/90), com resultado positivo para maconha e cocaína.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 37/39), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 40/41), pelo laudo de constatação (fls. 45/46), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 87/90), que atestou que a substância apreendida era maconha e cocaína e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 79/80) o acusado negou os fatos narrados na exordial. Disse que Rogério mora na casa da frente e ele nos fundos e estava presente no dia dos fatos. Negou ser traficante de drogas. A droga encontrada era para seu próprio consumo. Guardava os flaconetes vazios que havia utilizado, porém não eram para acondicionar droga para comercialização.

A exculpatória versão apresentada pela ré não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O laudo psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 140/141) concluiu que o réu, ao tempo do fato, era dependente leve de Cannabis sativa e de cocaína, segundo os critérios de dependência da CID10, por apresentar tolerância controlada, compulsão leve e abstinência psíquica (não física), sendo, porém, plenamente imputável.

O policial militar Luciano (fls. 77) declarou que havia denúncia anônima de que o acusado e outro indivíduo foragido do sistema penitenciário estavam fazendo tráfico de drogas no local dos fatos. Em busca na residência do acusado foi localizado a droga apreendida e flaconetes vazios. O acusado informou nome falso no momento da apreensão. Rogério e o acusado foram presos e encaminhados ao plantão policial. Não foi realizada campana nas proximidades da residência.

O policial militar Gabriel (fls. 78) disse que na data dos fatos receberam denúncia anônima dando conta que um indivíduo com nome de Rogério estaria traficando drogas, foragido da polícia e na posse de uma arma de fogo. Foram até a residência e encontraram Rogério juntamente com o acusado. Fizeram busca na residência e não localizaram arma de fogo, porém encontraram vinte e cinco flaconetes contendo cocaína, maconha e trezentos e cinqüenta flaconetes vazios. Os indivíduos informaram nomes falsos no momento da apreensão, posteriormente na delegacia informaram o nome correto e foi constado que realmente eram procurados pela polícia.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.(HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Os depoimentos dos policiais militares, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento em 1/6 em razão de sua reincidência. (Cf. certidão em apenso do processo nº 1225/03 da 2ª Vara Criminal de Limeira e outras).

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais[5].

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.

Pois bem, cristalino que o sentenciado nesta data pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido.

A pena definitiva será de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu RODRIGO A. R., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Expeça-se mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 11 de fevereiro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

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