SENTENÇA PROCESSO Nº 1045/10

Vistos.

LILIAN R., já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 13 de outubro de 2010 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 33/34).

A acusada foi devidamente citada (fls. 94 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 57/61).

A denúncia foi recebida (fls.68/69).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum: GM Edson (fls. 75) e GM Jilles (fls. 76).

A ré foi interrogada (fls. 77/78).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 81/85), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada, nos termos da denúncia. Requereu, ainda, a redução da pena da acusada, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

A defesa (Dra. Iraci Gonçalves Leite Santana), por sua vez (fls. 87/91) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, requereu a desclassificação do tipo delitivo mencionado na denúncia, qual seja, do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-se a ré medida de caráter cabível e pertinente a sua recuperação.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.


Não foram argüidas preliminares pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que a acusada vendeu uma porção de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “crack”, pesando aproximadamente 0,6g (seis decigramas), assim agindo sem autorização em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 40/43), com resultado positivo para cocaína.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 16/18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19), pela foto da droga apreendida (fls. 20), pelo laudo de constatação provisória (fls. 23), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 40/43), que atestou que a substância apreendida era cocaína, pelo laudo de exames em mídias óticas: CD/DVD (fls. 46/49), e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 77/78) a acusada negou os fatos narrados na exordial. Disse que é usuária de drogas e faz “programa”. Não vendeu droga para ninguém. Havia um indivíduo que a convidou para usarem drogas juntos, todavia ela se negou. Os policiais entraram em seu quarto no hotel onde mora e não encontraram nada ilícito. Disse que fez “programa” e conhecia à algum tempo a pessoa que disse que ela teria vendido entorpecente. Afirmou ser ela quem está na gravação, porém não entregou nada para o indivíduo.

A exculpatória versão apresentada pela ré não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O guarda municipal Edson (fls. 75) confirmou os fatos narrados na inicial. Reconheceu a ré em juízo. A central de monitoramento passou as informações dando conta de que a acusada teria vendido droga para um indivíduo. De proêmio ela negou, posteriormente na delegacia, confessou que vendeu a droga. Com ela não encontraram nada ilícito, porém encontraram entorpecente com o indivíduo que admitiu que comprou a droga da ré. Era conhecida por ser “garota de programa”. Entraram no quarto do hotel que ela estava hospedada e nada de ilícito foi encontrado, apenas seus dois filhos que foram encaminhados para o Conselho Tutelar.

Jilles (fls. 76) trabalha na central de monitoramento. Visualizou pelas câmeras a acusada entregando um papelote para outro indivíduo. Informou a guarda municipal, que estava no local, sobre o ocorrido e para que a abordassem. Os guardas municipais abordaram o indivíduo que confessou ter comprado entorpecente da acusada. Abordaram a acusada e somente encontraram dinheiro. Reconheceu, sem dúvida, a acusada como sendo a mesma pessoa das imagens da câmera de monitoramento, que estava vendendo droga. O local é ponto de tráfico de entorpecentes e várias pessoas já foram presas com ajuda do sistema de monitoramento.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente a ré.

Reafirmo que a ré foi presa em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Os depoimentos dos guardas municipais , a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

A acusada não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Impossível a absolvição da ré, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade da ré.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base da acusada no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase [4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que a ré não preenche os requisitos legais.[5]

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique as atividades criminosas nem integre organização criminosa“.

Cristalino que a sentenciada nesta data pela  prática de tráfico foi encontrada em atividade criminosa.

O só fato de ter sido condenada hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas,  indica, também de modo insofismável, ter a  agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ela outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

A ré  é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

A acusada foi encontrada, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera  “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar a ré LILIAN R., já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Recomende-se a sentenciada na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Também será condenada ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 10  de fevereiro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

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