SENTENÇA AUTOS Nº 1072/09 – FURTO – CONDENAÇÃO

Vistos.

DENIS W. S. R., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, “caput”, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 13 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 23/24).

A denúncia foi recebida (fls. 27/28).

O acusado foi devidamente citado (fls. 31/31 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 37/39).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum: Mário (fls. 51) e Daniel (fls. 52).

O réu foi interrogado (fls. 53/54).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 61/64), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia. 

A Defesa (Dra. Alessandra Christina Nazato), na mesma fase (fls. 66/67) requereu a improcedência do pedido com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada a atenuante da confissão, tendo em vista o art. 65, III, “d”, do Código Penal. Requereu, ainda, a aplicação da reprimenda em seu mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foi argüida preliminar pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado subtraiu, para si, 20 (vinte) pulseiras de acesso ao camarote da Brahma, pertencente a CATRESP Sistemas de Acesso.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 53/54) o acusado confessou os fatos narrados na inicial.   Contou que foi contratado para trabalhar como segurança na festa. Estava na portaria e por motivos injustificáveis subtraiu as pulseiras. Negou ter vendido as pulseiras para terceiros. Entregou quatro delas para algumas pessoas e desfez-se do restante. Não obteve qualquer lucro com a res furtiva. Sendo que, uma das pulseiras entregou para uma amiga de nome Jéssica. Está arrependido pela prática do furto.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A testemunha Mário (fls. 51) disse que ao tentar entrar na festa foi impedido e tomou ciência de que a pulseira era furtada. Recebeu a pulseira de seu irmão Júlio César, que por sua vez, recebeu de uma amiga, de qual nome não tem conhecimento. Não conhece o acusado.  

Por fim, a testemunha Daniel (fls. 52) disse que o irmão de seu amigo Mário ganhou duas pulseiras para a festa e como não queria ir entregou para seu irmão. Chegando à festa foram informados que as pulseiras eram furtadas. Posteriormente, prestaram esclarecimentos na delegacia. Não conhece o acusado.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Além do mais, o réu confessou os fatos.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso do processo nº 454/06 da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP).

Ainda na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena já fixada.  

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e  2 meses  de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu DENIS W. S. R., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e  2  meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, “caput”, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.      

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

 Limeira, 17 de março de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO        

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5]         Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998).

 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

        § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

        § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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