SENTENÇA AUTOS Nº 118/07 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – CONDENAÇÃO

Vistos.

MANOEL J. R. D. F., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 184, § 2º, Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 30 de novembro de 2006 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 72/73).

A denúncia foi recebida (fls. 75/76).

O acusado foi devidamente citado (fls. 80/81). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 88/97).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum: GM José (fls. 112) e GM Aparecido (fls. 116).

O réu foi interrogado (fls. 117/118).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 125/128), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia. 

A defesa (Dr. Moacir de Freitas Alves), por sua vez (fls. 120/123) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, ou no máximo como incurso no art. 184, “caput”, do Código Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado tinha em depósito, com o intuito de lucro direto, 230 (duzentos e trinta) DVDs e 60 (sessenta) CDs de títulos e autores diversos, reproduzidos com violação de direito autoral.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 04), pelo laudo pericial que concluiu que as cópias são ilegítimas (fls. 06/07 e fls. 147) e prova oral colhida.

O laudo pericial foi juntado (fls. 06/07 e fls. 147) e concluiu que todos os CDs e DVDs enviados para exame apresentaram características diversas dos autênticos, adotados por indústrias de entretenimento, cinematográficas e fonográficas, tratando-se, portanto de CÓPIAS ILEGÍTIMAS.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 117/118) o acusado negou os fatos narrados na exordial. Disse que todos os DVDs e CDs apreendidos eram para seu uso pessoal e não tinha intenção de vendê-los. É vendedor de roupas desde a data dos fatos.

Todavia, sua versão não merece ser acolhida, pois infirmada pelo restante probatório e pela prova produzida em juízo.

O guarda municipal José (fls. 112) em patrulhamento avistou o acusado descendo de um veículo com uma bolsa grande. Encontrou os CDs, DVDs falsos e outros objetos no interior da bolsa e conduziu o acusado até a delegacia.

O guarda municipal Aparecido (fls. 116) declarou que em patrulhamento abordou o acusado. Constatou os CDs e DVDs falsos e outros objetos dentro de uma bolsa que estava com o acusado.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

A prova técnica é segura, robusta e incriminatória.

Bem provada, portanto, a responsabilidade do réu pelo crime descrito na denúncia.

Impossível, pois, a absolvição.

DAS SANÇÕES[3]

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (prisão domiciliar, com condições diversas, inclusive prestação de serviços à comunidade), em razão de sua primariedade.

Presentes os requisitos legais substituo a pena de prisão por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta julgo procedente o presente pedido para condenar o réu MANOEL J. R. D. F., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, estes no mínimo legal, por infração ao art. 184, §2º, do Código Penal.

A pena privativa fica convertida em restritiva de direitos, como acima exposto. Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo. 

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei     

P. R. I. C.

Limeira, 28  de fevereiro de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 [1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§2.º Na mesma pena do §1.º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

 [4] Causas de aumento ou diminuição.

 

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