SENTENÇA AUTOS Nº 1294/10 – ROUBO – CONDENAÇÃO

Vistos.

CÉSAR R. D. S. S., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 08 de dezembro de 2010 (fls. 02/12). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 29/30).

A denúncia foi recebida (fls. 32). 

O acusado foi devidamente citado (fls. 65/66). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 35/37).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: A. C. G. (fls. 51) e três testemunhas arroladas pela acusação: Miler (fls. 52), PM Marcelo (fls. 53) e PM Leandro (fls. 54).

O réu foi interrogado (fls. 55/56).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 59/63), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado. 

A defesa do acusado (Dr. Mário Mendes Júnior), por sua vez (fls. 68/69) requereu a desclassificação da infração cometida para furto tentado.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado agindo em concurso e idênticos propósitos com o adolescente C. H. L., subtraíram para eles, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra A. C. G., o veículo GM Classic, cor prata, e uma bolsa com documentos pessoais e R$400,00 em dinheiro.

A materialidade do roubo é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 17/21), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 22/23), pelo auto de entrega (fls. 24/25), pelas fotos do veículo (fls. 27/35), pelo atestado médico da vítima (fls. 37) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 55/56) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Disse que estava próximo à sua residência quando foi abordado pelos policiais. Foi agredido, incriminado pelo roubo e levado até a delegacia.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

A vítima A. C. G. (fls. 51) foi abordada por dois indivíduos armados com arma de fogo. Ficou assustada e gritou, por essa razão foi agredida e jogada para fora de seu carro. Posteriormente, foi informada que os assaltantes foram presos e que sua bolsa havia sido recuperada. Reconheceu os dois indivíduos na delegacia e o acusado em juízo

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento do autor do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

A testemunha Miler (fls. 52) disse que seu carro estava estacionado na rua. Ouviu um barulho e saiu para verificar o ocorrido. O acusado e o adolescente colidiram em seu veículo e fugiram do local. Um deles estava com uma mochila. Logo a polícia chegou e foi encontrar os indivíduos.  Não estavam encapuzados e eram apenas duas pessoas. Não visualizou o rosto do suspeito.

O policial militar Marcelo (fls. 53) disse que estavam em patrulhamento e avistaram um acidente envolvendo três veículos, onde dois indivíduos evadiram-se do local. Posteriormente, abordaram o acusado e o adolescente com a bolsa da vítima e uma arma de fogo. A vítima reconheceu os assaltantes da delegacia. O acusado confessou a prática do roubo. A bolsa e a arma de fogo estavam com o adolescente.

Temos o depoimento do policial militar Leandro (fls. 54) que declarou que na data dos fatos avistaram três veículos colididos. O acusado e o adolescente saíram correndo com a bolsa da vítima. A testemunha Miler contou que seu veículo estava estacionado e que os dois indivíduos bateram e fugiram no local. Encontraram o acusado e o adolescente na posse da bolsa da vítima e os levaram para delegacia. Reconheceu o réu em juízo como autor do crime.

Sobre a validade dos depoimentos do policias militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Bem provada a responsabilidade do réu pelo delito de roubo.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma (arma de fogo) restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente. [4]

A pena será de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, tudo nos termos do art. 59, III, c.c.art. 33, § 2°, “b”, ambos do Código Penal.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira. 

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e o réu terá direito a benefício em curto espaço de tempo.

Impossível a substituição por pena alternativa.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu CÉSAR R. D. S. S., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, I, II, do Código Penal.

O réu respondeu preso o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderá apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276).

Recomende-se ao sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.      

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 28 de março de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.
[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[4] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

 

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