SENTENÇA AUTOS Nº 334/07 – CONDENAÇÃO

Vistos.

HUBERTO A. N., MARCELO P., DONIZETTI T. B., VALTER D. N. e CÁSSIO M. T., já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/91, c.c. art. 29, “caput”, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 18 de agosto de 1998 (fls. 11). Relatório final foi apresentado pelo delegado João Jorge Ferreira da Silva (fls. 163/164).

A denúncia foi recebida (fls.462/463).

Os acusados foram devidamente citados: Marcelo (fls. 469/469 verso), Huberto (fls. 470/470 verso), Valter (fls. 472/472 verso), Cássio e Donizetti (fls. 504/504 verso). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Donizetti (fls. 498/499), Cássio (fls. 500/501), Valter (fls. 534), Marcelo (fls. 535/536) e Huberto (fls. 537/538).

Na fase de instrução foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação: Valter (fls. 643) e sete testemunhas de defesa: João (fls. 585), José (fls. 586), Cícero (fls. 644), Aloísio (fls. 645), Jovelino (fls. 646), Eduardo (fls. 647) e Jorge (fls. 648).

Os réus foram interrogados: Huberto (fls. 528), Marcelo (fls. 529) e Valter (fls. 530).

O processo foi desmembrado em relação ao réu Cássio (fls. 655) e extinta a punibilidade em relação ao réu Donizetti, devido a seu falecimento (fls. 606).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 658/669 e fls. 729/739), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A defesa do acusado Huberto por sua vez (fls. 673/703) preliminarmente argüiu pela nulidade do feito em razão do cerceamento de defesa, alegando que o acusado e seus defensores não foram intimados para a audiência em que foi colhido o depoimento da testemunha de acusação, policial militar Orestes Reginaldo Ferreira.  No mérito, requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado.

A defesa do acusado Marcelo (Dr. Gilmar Gasques Sanches), por sua vez (fls. 704/711) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, em razão de não existir nos autos as provas necessárias para a prolação de um decreto condenatório.

A defesa do acusado Valter (Dr. Antônio Luiz Mascarin), por sua vez (fls. 713/715) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

O Ministério Público manifestou-se acerca da preliminar argüida pela defesa do acusado Huberto (fls. 752/753).

O julgamento foi convertido em diligências para saneamento das preliminares arguidas.

Determinado o desentranhamento do depoimento do policial Orestes.  

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.  

As preliminares foram analisadas e irregularidades sanadas.

Não há  nulidade a ser sanada.

O pedido condenatório é procedente.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 12/14), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 24/26), pelos documentos – notas fiscais (fls. 27/29 e fls. 31/33), pelo laudo pericial do local (fls. 114/124), pelo relatório de análise (fls. 155/156) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo, (fls.528) o acusado Huberto negou os fatos narrados na denúncia. Disse que tinha uma transportadora na época do ocorrido. Pagava um aluguel para guardar seus caminhões na garagem, cujo proprietário era conhecido como “Sapão”. Várias pessoas deixavam os caminhões nesse local. Seus caminhões não descarregavam combustível naquela propriedade. 

Sua negativa restou infirmada pelo contexto probatório

O acusado Marcelo (fls. 529) contou que trabalhava em uma distribuidora de combustível de Paulínia, denominada Brascon. Não conhece ninguém de vulgo “Sapão. Estava na garagem no dia dos fatos, todavia negou qualquer tipo de participação no crime em tela.

O acusado Valter (fls. 530) negou os fatos. Declarou que conhece somente o acusado Huberto. Que descarregou álcool na cidade de Paulínia e guardou o caminhão vazio na garagem na cidade de Iracemápolis. Somente nesta ocasião trabalhou para o acusado Huberto.

As exculpatórias versões não merecem prosperar, pois não afastam a certeza da autoria dos réus, nem o dolo, que é patente.

O depoimento do policial militar Orestes Reginaldo Ferreira foi desentranhado dos autos (fls. 757) e não será utilizado.

 Ainda assim, é possível chegar á certeza da existência  da diligência policial que esta robustamente explicada nos autos desde fls. 11. 

José (fls. 586) conhece o acusado Huberto. Teceu elogios ao acusado e contou que ele havia comentado que guardava os caminhões em um local denominado “Sapão”.

Valter (fls. 643) fazia negócios com o acusado Huberto desde o ano de 2000. O acusado Marcelo trabalhava para Hubertob. O depoente “abria”  empresas para Huberto.

Cícero (fls. 644) conhece o acusado Valter. Disse que ele fez um “bico” e fez um transporte no dia dos fatos. Não tem conhecimento de nada que o desabone.

Aloísio (fls. 645) conhece apenas o réu Huberto. Disse que vendeu um caminhão para o acusado para transportar combustível.                       

A testemunha de defesa João (fls. 585) disse que conhece o acusado Huberto. Trabalhou na firma Transtito como motorista. O acusado Marcelo era gerente da empresa. Confirmou que o proprietário da garagem onde guardavam os caminhões era a pessoa conhecida como “Sapão”.  Não tem conhecimento dos fatos no caso em tela.

Jovelino (fls. 646) conhece os réus Valter e Huberto. Contou que Huberto foi seu patrão e ele fazia entrega de combustível. A empresa era apenas transportadora e guardava os caminhões em um local onde o proprietário era conhecido como “Sapão”.

Eduardo (fls. 647) disse que guardava seu caminhão em uma garagem na cidade de Iracemápolis e conhece os acusados somente “de vista”. O proprietário da garagem era conhecido como “Sapão” e seu nome é José. Várias pessoas guardavam os caminhões naquele local.

Por fim, Jorge (fls. 648) conhece profissionalmente o acusado Marcelo, todavia não tem conhecimento dos fatos.

Diante do contexto probatório é impossível a absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Resta inconteste que, em 15 de agosto de 1998, os policiais Orestes, Claudio e Mendes surpreenderam os acusados no local dos fatos e lá encontraram um deposito subterrâneo de combustível e, em frente ao local havia duas carretas  carregadas de solvente que seria utilizados para adulterar combustível carburante.

Os veículos foram apreendidos (cf. Autos de apreensão e demais provas) e acionada a perícia  (cf. Laudo juntado) no local.

Na fase policial os acusados Huberto e Valter apresentaram versões diversas daquelas verbalizadas em juízo, tanto que confirmaram que estravam no local dos fatos, e quer era um verdadeiro depósito de gasolina.

Comprovado  que o local não se tratava de mera garagem de caminhões de Huberto, mas depósito de conbustivel, o que também restou corroborado pela prova pericial realizada (fls. 115/116).

Além da gasolina descarregada, esta provado que seriam descarregados caminhões de solvente transportados por Donizetti e Cássio.

O solvente, por sua vez, servia para preparação de uma gasolina “batizada” ou adulterada.

E na na análise do conteúdo dos reservatórios constatou-se a presença de gasolina em desacordo com as especificações da ANP.

Como se não bastasse, as notas fiscais apreendidas indicavam o destino virtual da carga como sendo a empresa Direprai de Holambra, mas o combustível fora encontrado irregularmente  em Iracemápolis.

Isso tudo resta cabalmente provado nos autos e autoriza a condenação dos réus.

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra suas pessoas.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Huberto

 Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, e considerando a época dos fatos,  fixo a pena base no mínimo legal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de detenção.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal, além de outra pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas de Limeira.

Do acusado Marcelo

 Atendendo aos ditames do art. 59[6], do Código Penal, e considerando a época dos fatos, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[7], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de detenção.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[8], § 1º, do Código Penal, além de outra pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas de Limeira.

Do acusado Valter

Atendendo aos ditames do art. 59[9], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[10], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de detenção

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[11], § 1º, do Código Penal, além de outra pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a)          condenar o réu HUBERTO A. N., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de detenção  por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/91, c.c. art. 29, “caput”, do Código Penal;

b)         condenar o réu MARCELO P., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de detenção, por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/91, c.c. art. 29, “caput”, do Código Penal;

c)          condenar o réu VALTER D.N., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de detenção, por infração ao. 1º, I, da Lei 8.176/91, c.c. art. 29, “caput”, do Código Penal.

Poderão recorrer em liberdade.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.      

P. R. I. C.

Limeira, 28 de março de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

[1] Subscritores da denúncia: Dr. Renato Fanin, Dr. Fernando Pereira Vianna Neto, Dr. Luiz Alberto Segalla Bevilacqua e Dr. Amauri Silveira Filho, Promotores de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.
[2] Lei 8.176/91
Art. 1.º Constitui crime contra a ordem econômica:
I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Código Penal
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 [4] Causas de aumento ou diminuição.

 [5]         Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

 § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

[6]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984.

[7] Causas de aumento ou diminuição.

[8]         Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998).

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998).

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998).

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998).

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

 [9]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[10] Causas de aumento ou diminuição.

[11]         Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

 

 

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