SENTENÇA AUTOS Nº 636/09 – FRAUDE À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO

Vistos.

WLADIMIR V. D. S., qualificado, moveu a presente queixa-crime contra VALÉRIA D. C. C., qualificada nos autos, por suposta infração ao art. 179, “caput”, do Código Penal[1].

Foram juntados documentos (fls. 14/46).

Na audiência preliminar foi tentada a conciliação e composição civil entre as partes, mas a mesma restou infrutífera (fls. 50).

A queixa-crime foi recebida (fls. 53/55).

A querelada foi citada (fls. 57/58). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 65/68).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: Carlos (fls. 90) e Rodrigo (fls. 91) e duas testemunhas de defesa: Enéas (fls. 92) e Eleonora (fls. 93).

A querelada foi interrogada (fls. 94/95).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 100/107), o querelante requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação da acusada pelo crime tipificado no art. 179, “caput”, do Código Penal.

A querelada, por sua vez (fls. 108/115) preliminarmente requereu que os autos sejam remetidos ao Ministério Público, para que, no ato de suas funções seja oferecida a transação penal. No mérito, requereu a absolvição da querelada. Caso haja condenação, requereu a substituição da pena imposta por pena restritiva de direito.

O Ministério Público (Dr. Renato Fanin), em seu parecer (fls. 117/121) manifestou-se pela procedência da ação penal privada com a consequente condenação da querelada, nos termos da exordial.

O querelante manifestou-se não se opondo quanto a transação penal, desde que a mesma efetue o pagamento do débito civil da ação monitória, cumulada com indenização moral (fls. 124/125).

Realizada audiência de transação penal a querelada no aceitou a proposta.

Vieram conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

A preliminar levantada foi resolvida.

No mérito, a  ação penal privada é procedente.

Segunda consta da queixa-crime, a querelada após dia 31 de outubro de 2006, quando foi declarada fiel depositária de um veículo penhorado, com o intuito de fraudar a execução, desfez-se do bem constrito, alienando-o.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelos documentos juntados nos autos (fls. 14/46) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 94/95) a querelada confirmou a venda do veículo. Alegou que não tinha o conhecimento de que não poderia vendê-lo. O oficial de justiça foi com um documento até sua residência. Assinou e não sabia que se tratava da penhora do veículo.

Sua negativa, em especial no tocante ao dolo, não restou infirmada.

A testemunha arrolada pela acusação Carlos (fls. 90) é proprietário do estacionamento onde a querelada vendeu o veículo. Afirmou que, realmente, comprou o carro da querelada. Não tinha conhecimento que o carro estava penhorado. A querelada vendeu o veículo, pois, não sabia que se encontrava penhorado.

A testemunha Rodrigo (fls. 91) afirmou que comprou o carro pertencente à querelada. Ficou surpreso ao receber o mandado de busca e apreensão do veículo, pois não sabia que estava penhorado.

A testemunha de defesa Enéas (fls. 92) conhece a querelada, mas não tem ciência dos fatos.

Por fim, a testemunha Eleonora (fls. 93) apenas proferiu elogios á querelada. Não tem conhecimento dos fatos.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente a querelada.

Os documentos juntados também corroboram a tese da acusação. Patente a fraude `a execução.

Impossível, pois, a absolvição.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena da querelada no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase[3], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 06 meses de detenção.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (prisão domiciliar, com condições diversas, inclusive prestação de serviços à comunidade), em razão de sua primariedade.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para a Casa da Criança de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta julgo procedente a presente ação penal para condenar a querelada VALÉRIA D. C. C., já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 179, “caput”, do Código Penal.

A pena privativa fica convertida em restritiva de direitos, como acima exposto.

Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo. 

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenada, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei     

P. R. I. C.

Limeira, 25  de fevereiro  de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

[1] Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

 [2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

 [3] Causas de aumento ou diminuição.

 

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