SENTENÇA AUTOS Nº 455/10 – CONDENAÇÃO

Vistos.

SILVALDO DOS SANTOS VIEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 16, IV, da Lei 10.826/03[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 09 de maio de 2010 (fls. 02/09). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 29).

O acusado foi devidamente citado (fls. 31/32). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 34/37).

Na fase de instrução foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação: PM Reginaldo (fls. 47) e duas testemunhas de defesa: Jucelino (fls. 48) e Benedito (fls. 49).

O réu foi interrogado (fls. 50/51).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 54/58), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. Fausto Luís Esteves de Oliveira), na mesma fase (fls. 65/70) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação para o art. 12 Lei 10.826/03.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado portava arma de fogo, com numeração suprimida, qual seja, o revolver, calibre 38, marca ROSSI.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 13/15), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 16/17), pelo laudo pericial em arma de fogo (fls. 61/63) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 50/51) o acusado confessou parcialmente os fatos narrados na exordial. Alegou que encontrou a arma em sua chácara. Pegou a arma e foi até um bar onde comentou o ocorrido com um amigo. Posteriormente, foi até a delegacia para devolver a arma de fogo, porém estava fechada. No caminho de volta para sua casa foi abordado pelos policiais.

A parcial confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

O policial militar Reginaldo (fls. 47) declarou que foram solicitados para comparecem em um bar na área rural, pois estaria ocorrendo ameaças com arma de fogo. No percurso ao local, avistaram o veículo com características idênticas da denúncia. Abordaram o veículo que era conduzido pelo réu e encontraram a arma de fogo embaixo do banco. O acusado negou as ameaças e disse que não tinha nenhuma arma de fogo. Posteriormente, na delegacia ele confessou a propriedade da arma e justificou que a usava somente em seu sítio.

Sobre a validade do depoimento do policial militar, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

O depoimento é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venha incriminar injustamente o réu.

A testemunha de defesa Jucelino (fls. 48) conhece o acusado apenas de “vista”. Estava no bar e presenciou quando o réu saiu e alguém gritou para ele entregar na delegacia, ocasião em que o acusado respondeu que estaria fechada. Também ouviu alguém dizer que ele receberia dinheiro em troca da devolução da arma. Não tem conhecimento de nada que desabone o acusado.

Por fim, a testemunha Benedito (fls. 49) contou que trabalha junto com o acusado. Nunca presenciou o réu armado e não tem conhecimento de nada que o desabone. Presenciou o réu chegando no bar aparentemente preocupado. O acusado comentou que estava com uma arma de fogo, por sua vez o aconselhou desfazer da arma de fogo. No momento em que o acusado estava indo embora do bar, algumas pessoas disseram para ele devolver a arma e ele respondeu que a delegacia estava fechada. Outras pessoas disseram para ele levar no plantão e que receberia dinheiro na devolução da arma. O acusado não fez uso de bebida alcoólica no bar.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O réu estava efetivamente em poder da arma, de forma ilegal.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público e afasto, inclusive, a tese de desclassificação do delito, vez que arma, em que pese ser de calibre de uso permitido para civis, estava com sua numeração obliterada, o que gera o aumento de pena previsto em lei.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 3 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos: a ) prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal; e b)prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos para a Casa da Criança de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu SILVALDO DOS SANTOS VIEIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 16, IV, da Lei 10.826/03.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P.R.I. C.

Limeira, 25 de fevereiro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

 

[2] Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

 

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

[4] Causas de aumento ou diminuição.

 

[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

 

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

 

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

 

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

 

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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