NOTA PÚBLICA – ANAMAGES – FEITOS 2010

NOTA PÚBLICA

Judiciário deixou de julgar um milhão de processos iniciados em 2010?

Os juízes trabalharam menos?

 

Diz a Agência de Notícias do CNJ: “ O Poder Judiciário recebeu, em 2010, 17,1 milhões de novos processos e julgou 16,1 milhões. Ou seja, julgou o equivalente a 94,2% da quantidade de processos ajuizados durante o ano. O percentual ficou um pouco abaixo da Meta número 1 estabelecida pelo Judiciário, que previa o julgamento de “quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque”. Isso significa que foram julgados, em 2010, 5,8% menos processos do que o volume de novos processos que ingressaram no Judiciário, aumentando assim o estoque ações à espera de julgamento.”

 

A meta era julgar tantos processos (novos e antigos) quantos os que foram distribuídos, de sorte a não se elevar o acervo passivo.

 

Matéria publicada na Folha (31/3/2011), de lavra do ilustre articulista Márcio Falcão, baseada em dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, leva ao grande público informação que merece ser esclarecida.

 

Qual o percentual (aumento) de ações novas comparativamente ao ano de 2.009?

 

Estruturalmente, o Poder Judiciário cresceu no mesmo ritmo das novas demandas?

 

Se os processos se iniciaram em 2.010, evidente que poucos poderiam ser julgados no mesmo ano: apenas os casos mais simples, de revelia e distribuídos nos primeiros meses. Os antigos, quase sempre estão parados por falta de iniciativa dos interessados ou por força da sobrecarga das Varas – e estatísticas e metas sem as devidas condições de trabalho são mera utopia!

Os demais, pelo menos enquanto vigentes os medievais Códigos de Processo Penal e de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais, vão se somar ao acervo passivo, eis que milagres não poderão ser feitos.

É de elementar conhecimento que todo julgamento deve obedecer ao devido processo legal e, um dos requisitos para tanto, é a observância dos prazos processuais. Ademais, não é demasiado lembrar que o governo tem prazo dobrado alongando ainda mais a prestação jurisdicional.

 

Outro entrave são as iniciais com defeitos técnicos a gerar ordens de emenda e, em muitos casos, levando os processos à extinção sem julgamento de mérito.

 

Dizem que o povo não acredita na Justiça e que ela é lenta.

 

Se efetivamente o povo nela não acreditasse, o número de processos novos não estaria aumentado vertiginosamente.

 

A mesma informação traz a público que o governo e os bancos são os que mais litigam. No Brasil, implantou-se a nefasta praxe do governo descumprir a lei obrigando o cidadão a recorrer ao Judiciário para se proteger – é um absurdo que remédios e internações hospitalares tenham que ser resolvidas por liminares; os bancos, com práticas abusivas (se beneficiam da falta de melhor fiscalização governamental) contribuem para o aumento das demandas.

Mas, não é só! As prestadoras de serviços públicos e empresas aéreas transformaram os Juizados Especiais em organismos sufocados pelo elevado número de reclamações contra si, ou seja, as Agências Reguladoras são ineficientes em seu dever de fiscalizar e frágil para punir os desmandos.

 

A Justiça que não trabalha, que é lenta, segundo distorcidos noticiários, apresenta números que a colocam dentre as mais operosas do mundo.

A estrutura judiciária não cresce no mesmo ritmo das demandas. Aos Tribunais se destina míseros 6% do orçamento, impedindo investimentos, como manter número essencial de serventuários para atender aos serviços; centenas de cargos de magistrados vagos, em São Paulo 193, no Rio Grande do Norte, 1/3 dos cargos (100) estão vagos, no Rio, cinco anos sem concurso para novas contratações. Brasil afora, tem-se Varas funcionando com servidores municipais emprestados ou Varas com menos da metade do pessoal mínimo aos seus serviços – enquanto, isto, em gabinetes outros sobram assessores comissionados; fala-se em digitalização de processos quando muitas comarcas não possuem banda larga e nem computadores para tanto.

Segundo a matéria, tramitam hoje no Brasil cerca de 87.500.000 de processos (mais da metade envolvendo o governo). Para tal demanda existem 15.000 magistrados, ou seja, uma média de 5.833,33 processos por juiz. Observe-se que do montante de processos, 23.500.000 são cobrança de tributos, o que índica a necessidade de urgente reforma fiscal, ato de vontade política do governo.

Processo não é apenas uma petição e uma sentença, envolve toda uma tramitação, instrução, oitiva de pessoas, sentença, recursos e a fase de execução da sentença, tortuosa e longa.

Seguindo a matéria, aos quase 12.000 juízes estaduais foram distribuídos 11.611.000 processos e julgados 10.654.000, ou seja, uma média de julgamento de 887 processos/Juiz ao ano, e não é só sentenciar: deve ser considerado o elevado número de testemunhas a ouvir, os despachos necessários à instrução de cada processo e, aqui, não estão computados os milhares de processos dos Juizados Especiais. Não vamos nos esquecer que em 2010 os juízes estaduais ainda prepararam e realizaram as eleições, sem prejuízo de suas funções.

A produtividade dos juízes se vê sacrificada pelo excessivo volume de serviço auxiliar que o CNJ vem retirando dos serventuários e cometendo aos juízes. Ao juiz cabe, por exemplo, decretar a penhora, a sua execução é ato do cartório/oficial de justiça, mas o CNJ impõe que o juiz faça o procedimento junto ao BACEN e outros Órgãos. A função do juiz é decidir e não realizar atos burocráticos e os de mero impulso processual ou de cumprimento de ordem judicial.

Não se pode medir a prestação jurisdicional apenas por números e metas, é preciso muito mais, desde uma efetiva reforma processual até a capacitação de pessoal e investimentos capazes de suprir décadas de omissão quanto a estrutura, tudo associado a uma mudança da cultura sócio-legislativa necessária para combater a excessiva judicialização de casos banais ou decorrentes da omissão governamental.

Louvável a manifestação do Ministro Cezar Peluso: “Não se pode ouvir passivamente aquilo que a opinião pública, mediante a mídia, pensa do Judiciário. É importante explicar para a opinião pública o que esses números significam no sentido de trabalho e dedicação.”

Na mesma esteira, louvem-se as palavras da Ministra Eliana Calmon: “Nós precisamos calar a imprensa sobre o que vem se falando do Judiciário, mas, para isso, não bastam palavras, é preciso atitude.”

Nós, juízes, podemos, e devemos, tomar uma atitude imediata deixando de lado o sentimentalismo: indeferir liminarmente, após ordem de emenda, as petições que não atendam rigorosamente aos ditames processuais, sequer se permitindo que o processo se inicie; determinar aos escrivões intimar as partes para impulsionar os processos paralisados a mais de 30 dias e, diante da inércia, extingui-los sumariamente; aplicar com mais rigor as sanções por litigância de má-fé e a hipótese do art. 285-A, do CPC, impedindo a gincana processual que hoje se vê com muita freqüência; julgar na forma do art. 557 do CPC os recursos repetitivos e manifestamente impertinentes. Com certeza, o número de feitos julgados aumentará substancialmente para alegria dos estatísticos.

Antonio Sbano – Presidente da Anamages

 

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