SENTENÇA AUTOS Nº 1041-10 – CONDENAÇÃO

Vistos.

HÉLIO e REVERSON, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 155, § 4º, I, IV, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito,  em 11 de outubro de 2010 (fls. 02/21). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 51).

A denúncia foi recebida (fls. 53/54).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 79/80). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Reverson (fls. 67/70) e Hélio (fls. 71/75).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: P. R. J. L. (fls. 90) e duas testemunhas em comum: GM Valdemir (fls. 91) e GM Dimas (fls. 92).

Os réus foram interrogados: Reverson (fls. 93/94) e Hélio (fls. 95/96).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 99/103), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A Defesa do acusado Reverson (Dra. Renata Rodrigues dos Santos), na mesma fase (fls. 107/111) requereu que seja considerada a atenuante da confissão e que sejam afastadas as qualificadoras do §4º, I, IV, do Código Penal. Requereu, ainda, que seja aplicada a pena relativa à mera tentativa de furto.

A Defesa do acusado Hélio (Dra. Renata A. Guimarães Krambeck), na mesma fase (fls. 112/115) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pelas defesas.

O pedido condenatório é procedente.

 Consta da denúncia que os acusados subtraíram, para eles, mediante destruição e rompimento de obstáculo, bens móveis, quais sejam, um aparelho de fax, uma impressora e um aspirador de pó, pertencentes à vítima P. R. J. L.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 38/40), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 41/42), pelo auto de entrega (fls. 43/44) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo, o acusado Reverson (fls. 93/94) confessou a prática do furto. Disse que estava recolhendo recicláveis na rua juntamente com o acusado Hélio. Estava afastado da sua família por ser usuário de entorpecente. Furtou a residência sozinho e o réu Hélio ficou esperando do lado de fora. O vidro do local já estava quebrado. O acusado Hélio não teve nenhuma participação no crime em tela.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

O acusado Hélio (fls. 95/96) negou os fatos descritos na denúncia. Disse que é morador de rua e recolhe papelão para sobreviver. Avistou o acusado Reverson empurrando uma carriola. Encontrou o aspirador de pó abandonado no meio da rua, próximo a um viaduto. Não sabia que o objeto era furtado.

A exculpatória versão apresentada pelo réu Hélio não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima P. R. J. L. (fls. 90) disse que recebeu um telefonema da polícia militar informando que havia ocorrido um furto mediante arrombamento em sua residência. Não presenciou os fatos. Teve um prejuízo de R$2.500,00 para consertar o arrombamento, porém recuperou todos os objetos furtados. 

Valdemir (fls. 91) declarou que estavam em patrulhamento de rotina na área central quando avistaram o acusado Reverson empurrando uma carriola. Abordaram o acusado e localizaram dentro da carriola um aparelho de fax e um outro aparelho. O acusado confessou a prática do furto em uma clínica odontológica juntamente com o réu Hélio e indicou onde poderiam encontrá-lo. Localizaram o acusado Hélio que estava na posse de um aspirador de pó. Eles quebraram uma porta de vidro para adentrar o local. Informaram a vítima sobre o ocorrido, a qual reconheceu os objetos.

Para corroborar a tese acusatória temos o depoimento do guarda municipal Dimas (fls. 92) que confirmou que estavam em patrulhamento pelo centro e avistaram o réu Reverson empurrando uma carriola contendo um aparelho de fax e uma impressora. Indagado confessou o furto de um consultório odontológico. Em diligência, localizaram o acusado Hélio com um aspirador de pó. No local constataram o arrombamento da porta e informaram a vítima que reconheceu os objetos. Reconheceu os réus em juízo.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Igualmente, bem demonstrada as “qualificadoras” (causas especiais de aumento) rompimento de obstáculo e concurso de pessoas restaram cabalmente configuradas pelas provas orais colhidas.

Impossível a absolvição dos réus, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Hélio

 Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso do processo nº 1351/02 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana).

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto em razão de sua condenação anterior.

Do acusado Reverson

 Atendendo aos ditames do art. 59[5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso do processo nº 617/05 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira).

Ainda na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena já fixada na primeira fase.

Na terceira fase[6], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o fechado.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a)      condenar o réu HÉLIO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos e 4 meses reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, I, IV, do Código Penal;

b)      condenar o réu REVERSON, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de  2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao  art. 155, § 4º, I, IV, do Código Penal.

Em relação ao réu Reverson o regime de cumprimento da pena inicial é o fechado.

Não poderão recorrer em liberdade, uma vez ainda presentes os requisitos da custódia cautelar. Responderam presos em foram condenados ao cumprimento de penas em regimes mais severos que o aberto. Ambos ostentam condenações anteriores.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.      

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 5 de abril de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO         

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.
[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
 
I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.
[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[4] Causas de aumento ou diminuição.
[5]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[6] Causas de aumento ou diminuição.

 

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