SENTENÇA AUTOS Nº 210-07-01 – CONDENAÇÃO

Vistos.

FAUSTINO,DONIZETTI  e FABIANO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 3º (segunda parte), do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 03 de março de 2007 (fls. 02/18). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 50/51).

A denúncia foi recebida (fls. 55/56).

O feito foi desmembrado em relação ao presente réu (fls. 98).

O acusado foi devidamente citado (fls. 191 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 156/157).

O réu foi interrogado (fls. 182).

A cópia da sentença do feito desmembrado, quanto aos demais réus, foi juntada nos autos (fls. 160/168).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: A. Q. (fls. 180) e uma testemunha arrolada pela acusação: PM Luiz Alberto (fls.181).

Considerando que o  Acórdão (fls. 273/283) determinou a desclassificação dos fatos para a hipótese de homicídio qualificado por motivo fútil, art. 121, § 2º, II, do Código Penal[3]. O Ministério Público (Dr. Adolfo César de Castro e Assis) requereu aditamento e  a prolação de sentença de pronúncia de acordo com o Acórdão (fls. 289 verso).

A Defesa na mesma fase (fls. 290 verso) manifestou-se concordando com o prosseguimento do feito e posterior prolação da sentença de pronúncia.

É o relatório.

DECIDO.

O réu deve ser pronunciado.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 14/15), pelo boletim de ocorrência (fls. 30/32), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 33/35), pelo laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal da vítima A. G. (fls. 88), pelo laudo de exame de corpo de delito – exame necroscópico da vítima A. J. G. (fls. 89/91) e prova oral colhida.  

Nesta fase não se aplica o brocardo “in dúbio pro reo” e sim o “in dúbio pro societatte”, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, o réu deve ser julgado pelo seu Juiz Natural que é o Júri.

Quando interrogado em Juízo (fls. 182) o réu negou ter efetuado qualquer disparo com arma de fogo. Alegou que o corréu Fabiano lhe ofereceu carona até o local dos fatos. Fabiano precisava resolver algo relacionado à compra de um pássaro. Faustino também estava junto no veículo. No local, Fabiano começou a discutir com a vítima A. G., momento em que a vítima A. J. G. sacou uma arma de fogo. Fabiano o empurrou e segurou a arma ocorrendo o disparo. Logo após, todos evadiram-se do estabelecimento. O disparo foi acidental, ocasionado devido uma discussão. A vítima A. G. efetuou dois disparos em sua direção. Acrescentou que não estavam armados e nem tinham intenção de roubar ou matar.

A vítima A. G. (fls. 180) contou que o acusado, juntamente com Fabiano e Faustino, foram ao estabelecimento comercial de seu filho, uma loja de som e acessórios para carros, interessados na compra de aves. Os três entraram aos fundos do estabelecimento dando início da residência, momento em que sacaram a arma. Faustino estava com uma faca, Donizette e Fabiano estavam com armas de fogo. Anunciaram que era um assalto. O acusado Fabiano apontou a arma em sua direção. Donizette correu até a parte da frente da loja e apontou um revólver em direção ao seu filho. Informou que o réu atirou em seu filho, embora não tenha havido qualquer reação, e em seguida evadiram-se. Acredita que o acusado tenha se escondido na casa de seu cunhado, próximo ao local dos fatos. Seu filho foi atingido no olho e morreu no local. Acrescentou que entrou em luta corporal com o corréu Fabiano no meio da rua, que estava armado e efetuou três tiros. Os réus evadiram-se do local sem subtrair qualquer objeto. Não devia dinheiro a qualquer dos acusados. Os documentos dos réus estavam no interior do veículo.  Afirmou que jamais possuiu arma de fogo.

Ressalto ainda que houve o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado como autor do delito (fls.14 e fls. 180).

Como se não bastasse à fala convincente da vítima, temos a declaração do policial militar.

O policial militar Luiz Alberto (fls. 181) declarou que foi acionado para comparecer ao local dos fatos, visto que estaria ocorrendo um roubo. Após chegar, observou que se tratava de latrocínio. Em diligências realizadas próximo ao local, foi localizado apenas um dos acusados escondido em um matagal. O helicóptero da policia militar apoiou nas buscas. Não se recorda de ter encontrado arma de fogo.

Sobre a validade do depoimento do policial militar, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Não resta prova cabal de legítima defesa.

Assim, provada a materialidade nota-se a existência de indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia do réu, muito embora tenha sustentado a tese da negativa de autoria.

No tocante à qualificadora por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida para que o Júri avalie da aplicação por ocasião do julgamento.

O afastamento das qualificadoras somente poderá ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é a hipótese do processo.

Assim, concluo que a qualificadora deverá ser mantida.

Não é, ainda, o caso de absolvição sumária e eventuais causas de aumento ou diminuição, ou mesmo atenuantes ou agravantes.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta deixo de analisar detalhadamente todas as versões da defesa e acusação e considerando indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, julgo procedente a ação nesta fase, para o fim de PRONUNCIAR o acusado DONIZETTI, já qualificado nos autos, para que seja julgado em plenário do Tribunal do Júri, por suposta infração ao art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

Não pode recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu feito durante todo o feito e existe a necessidade de sua custódia cautelar para garantia de instrução que continua, além de futura aplicação da lei penal.

Oportunamente, redistribua-se para a 1ª Vara Criminal local.

P. R. I. C.

Limeira, 05 de abril de 2.011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiário de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 3º. Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

[3]  Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Homicídio qualificado

§ 2°. Se o homicídio é cometido:

II – por motivo fútil.

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s