SENTENÇA AUTOS Nº 807/08 – CONDENAÇÃO

Vistos.

RIVAIR, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

A denúncia foi recebida (fls. 93/94).

O acusado foi devidamente citado (fls. 96 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 102/109).

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação: Wagner (fls. 119), GM Elioenai (fls. 121) e GM Silvio (fls. 127).

O réu foi interrogado (fls. 128/129).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 132/134), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia. 

A Defesa (Dr. Clodomiro B. Santos), na mesma fase (fls. 136/143) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, V ou VII, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, requereu que seja imposta pena mínima, com a incidência da atenuante genérica do art. 65, I, do Código Penal, substituindo- se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 e seguintes, do mesmo diploma legal, com o regime prisional aberto.

 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o veículo GM Corsa Classic Life, cor cinza, placas DQM 2746 – Limeira/SP “frias”, sendo, tal automóvel, produto de roubo.

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05/06), pelo auto de recolha (fls. 13), pelo laudo pericial de exame em veículo localizado (fls. 18/19), pelo boletim de ocorrência do roubo (fls. 76) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 128/129) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não foi abordado pelos policiais e que não tem carteira de habilitação.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A testemunha Wagner (fls. 119) disse que teve um veículo Corsa Classic roubado. Não conhece o réu. O veículo foi encontrado depois de trinta e cinco dias, sendo que comunicou à seguradora. Não soube com quem o veículo foi localizado. O veículo estava com itens faltantes além de uma colisão pequena, além de ter recebido  oito multas do carro. Acredita que a “res” estava sendo usado para roubos.

Elioenai (fls. 121) declarou que  tiveram conhecimento de que uma pessoa de apelido “Riva” estaria na posse de um veículo roubado e informaram o endereço do acusado. O genitor do acusado confirmou que seu filho estava na posse de um veículo de origem desconhecida. Os outros guardas municipais estavam do lado de fora da residência e viram quando o réu passou e tentou desviar o caminho ao notar a presença dos guardas. Anotaram a placa e fizeram pesquisa, todavia de proêmio nada foi constatado. O pai do acusado contou que ele costumava freqüentar o Condomínio Olindo de Lucca. Encontraram o veículo abandonado no local. Constataram que era produto de roubo após pesquisarem o chassis. O guarda municipal Silvio foi quem viu o réu passar na rua na posse do veículo.

Por fim, o guarda municipal Silvio (fls. 127) indagado em juízo, respondeu que havia denúncia dando conta que o réu estava na posse de um veículo objeto de roubo. Foram até a residência do acusado e o veículo não se encontrava. O genitor do acusado confirmou que seu filho estava com o veículo.  Enquanto o guarda municipal Elioenai estava conversando com o pai do acusado no interior da residência, avistaram um veículo Corsa passando pela rua, todavia a placa não condizia com o veículo roubado. O pai do acusado também informou que ele trabalhava em um trailer de lanche no Condomínio Olindo de Lucca. Encontraram o veículo abandonado no local, sem as chaves, porém aberto. Constataram que era produto de roubo após pesquisarem o chassis. O veículo foi apreendido posteriormente.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se ao negar o conhecimento da origem do veículo.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.  

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase reconheço que o réu era menor de 21 anos na data dos fatos como circunstância atenuante (Art. 65, I, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos  para a Central de Egressos de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu RIVAIR, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo. 

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.    

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 05 de abril de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

 

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