SENTENÇA AUTOS Nº 168/03-02 – FURTO – CONDENAÇÃO

Vistos.

EURÍPEDES, entre outros,  qualificados nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 288, “caput”, e art. 155, §4°, II, IV, c.c. art. 29, “caput”, todos do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 24 de maio de 2000 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 154/156).

A denúncia foi recebida (fls. 268).

O feito foi desmembrado no tocante ao réu Euripedes (fls. 428).  

Devidamente citado (fls. 464-A) o seu Defensor apresentou alegações escritas (fls. 439/440).

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação: Antônio (fls. 453/456), José (fls. 457/460) e Francisco (fls. 530/532).

O réu foi interrogado (fls. 540/542).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 544/550), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia. 

A Defesa (Dr. Wilson Luiz Fabri), por seu turno, (fls. 552/558) argüiu em preliminar a nulidade do feito em razão da prescrição retroativa. No mérito, requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não há que falar em prescrição retroativa, vez que esta regula-se somente após a aplicação da pena “in concreto”, o que será analisado após eventual aplicação de sentença.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que no ano de 1999, os acusados EURÍPEDES, V. M. D. S., vulgo “Maguila”, E. T. D. S., vulgo “Geninho”, J. O. C., vulgo “Alemãozinho ou Zezinho”, L. C. Z., vulgo “Gordo”, e S. A. F. associaram-se em bando para o fim de cometer crimes contra o patrimônio.

Acrescenta também, que no dia 14 de setembro de 1999, em horário incerto, no “Posto Castelão”, nesta Cidade e Comarca, EURÍPEDES DE LIMA, L. P. D. S., T. P. D. A., W. L. D. N., V. M. D. S., vulgo “Maguila”, E. T. D. S., vulgo “Geninho”, J. O. C., vulgo “Alemãozinho ou Zezinho”, L. C. Z., vulgo “Gordo” e S. A. F., agindo em concurso e idênticos propósitos, mediante fraude, subtraíram para eles uma carga contendo biscoitos, tintas e vernizes, materiais para fogão, peças para veículos, máquinas agrícolas, antenas para televisores, confecções, sucos de fruta, televisores e aparelhos de som, carrinhos de mão, tecidos, plásticos e utilidades domésticas, correias para veículos, ferramentas em geral e materiais para refrigeração, bens avaliados em cerca de R$ 46.347,65 (quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), pertencentes a “Nortecarga Empresa de Transportes Ltda”.

A materialidade é inconteste, restando bem demonstrada pelo relatório de investigações n° 431/99 – D.I.G. (fls. 08/12), pelo boletim de ocorrência (fls. 13), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 23/24), pelo auto de avaliação (fls. 152) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 540/542) o acusado Eurípedes negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que assinou o termo de interrogatório sem ler, eis que o delegado responsável não autorizou a leitura do termo.

Todavia, na fase policial (fls. 45/48) o réu confessou a participação na quadrilha que promovia o desvio de cargas.

A exculpatória versão apresentada pelo acusado foi desbancada pelo restante do conjunto probatório juntado aos autos.

Antônio (fls. 453/456), investigador de polícia, afirmou que foi o responsável pela elaboração do relatório de investigações acostado às fls. 9/13. Disse que as investigações se referem a furto de cargas de caminhões. Assegurou que não se recorda detalhadamente dos fatos, os quais se deram aproximadamente em 1999. Explicou que nessa época, o réu Eurípedes, Vismar, e outros integrantes de uma quadrilha furtavam cargas de caminhões e as cargas eram vendidas em algumas cidades. No caso em tela, os acusados trouxeram materiais de construção e os venderam a algumas pessoas que trabalhavam com a venda desses materiais. Não se recorda de todos os detalhes, porém assegurou que os últimos estão descritos no relatório já mencionado. Assegurou que o réu Sérgio teve participação nos crimes. Os integrantes da quadrilha aliciavam os motoristas, os quais recebiam certa quantia em dinheiro e depois registravam queixa como se vítimas fossem. Quando o aliciamento não dava certo, os acusados assaltavam o motorista. Declarou que no presente caso foram furtados materiais de construção e carriolas. O réu Sérgio sempre atuava como advogado dos outros réus. Acrescentou que o acusado Vismar já foi preso por furtos e roubos de cargas de caminhões, e sempre que referido fato ocorria, Sérgio atuava como seu advogado.

Sobre a validade do depoimento do investigador, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

José (fls. 457/460) é proprietário de uma firma comercial do ramo de materiais de construção e comprou cerca de trinta carriolas de uma pessoa conhecida por “Maguila”, a qual estava acompanhada de um terceiro, que não se recorda o nome. Disse que eles possuíam mais materiais no caminhão, o qual, uma “Mercedes” de cor vermelha. Não sabia que as carriolas eram furtadas, eis que foram vendidas a preço de mercado. Os vendedores não emitiram notas fiscais dos produtos. Afirmou que as pessoas que lhe venderam o material eram de Piracicaba.

Francisco (fls. 530/532) afirmou que na época dos fatos era gerente da “Transportadora Nortecarga” e contratou o acusado Luciano para fazer transporte de carga de bens diversos. Na carga do caminhão continham eletrodomésticos, produtos eletrônicos e tecidos, dentre outros. O acusado Luciano não parecia simular o roubo, pois retornou com o boletim de ocorrência e apresentou ao gerente. Mais nada explicou sobre os fatos.

Os depoimentos das testemunhas se apresentam harmônicos e plausíveis, de modo a serem provas suficientes para embasar o decreto condenatório do réu, uma vez que reforçam tudo o que foi colhida na fase policial.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

A análise contextualizada de todas as provas colhidas trouxe a certeza a respeito da responsabilidade criminal do acusado.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) mediante fraude e concurso de pessoas restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES[3]

Art. 288, “caput”, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[4], do Código Penal, fixo a pena em um ano e seis meses de reclusão uma vez que o réu ostentas outros antecedentes criminais, inclusive com condenação por estelionato em Barretos.  

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[5], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 6 meses  de reclusão.

 O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Art. 155, §4°, II, IV, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[6], do Código Penal, aumento a pena em seis meses na em razão de seus antecedentes criminais, inclusive condenação por outro crime patrimonial. Na mesma fase, merece ser aumentada a pena em mais seis meses em razão da quantidade de bens subtraídos e prejuízo causado para a vitima (46 mil reais na época dos fatos).

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[7], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 3 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto, em razão dos seus antecedentes criminais e do prejuízo causado (46 mil reais).

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a)          condenar o réu EURÍPEDES, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 6  meses de reclusão, este no mínimo legal, por infração ao art. 288, “caput”, do Código Penal;

b)          condenar o réu EURÍPEDES, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, §4°, II, IV, do Código Penal.

Pena total de quatro  anos e seis meses  de reclusão e 10 dias-multa.

O regime inicial é o semiaberto, como já fundamentado, ficando vedada a substituição por penal alternativa em razão da somatória das penas, antecedentes criminais, envolvimento com quadrilha e prejuízo causado.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.      

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

Aguarde-se eventual transito em julgado para acusação antes de se apreciar eventual prescrição.

P. R. I. C.

 Limeira, 14  de abril de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO       

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4.º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

[3] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[4]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Causas de aumento ou diminuição.

[6]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[7] Causas de aumento ou diminuição.

 

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