SENTENÇA AUTOS Nº 60/10 – ROUBO – CONDENAÇÃO

Vistos.

FÁBIO , JOÃO , PEDRO  e TIAGO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II e V, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal[2].

EVANDRO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 08 de dezembro de 2009 (fls. 02/03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 130/133).

A denúncia foi recebida (fls. 177).

Os acusados foram devidamente citados: Evandro (fls. 215/216), Tiago, Fábio, Pedro e João (fls. 278/278 verso).

Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Fábio (fls. 205/206 e fls. 293/294), Tiago (fls. 207/211), Pedro (fls. 221/230), Evandro (fls. 262), João (fls. 263/276 e fls. 279/292).

Na fase de instrução foram ouvidas: vítima J. N. N. (fls. 244); quatro testemunhas arroladas pela acusação: Adenilton (fls. 245), José Aparecido (fls. 246), investigador Sérgio (fls. 247) e investigador Marcos (fls. 248); e seis testemunhas de defesa: Maria (fls. 353), Jairo (fls. 354), José Carlos (fls. 374), Edileuza (fls. 381), Elizabete (fls. 382) e José Cláudio (fls. 383).

Os réus foram interrogados: Pedro (fls. 375/376), Fábio (fls. 377/378) e Tiago (fls. 379/380).

O feito foi desmembrado com relação aos réus Evandro (fls. 242) e João (fls. 322).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 398/408), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A defesa do acusado Tiago (Dr. Mauro E. Guimarães), na mesma fase (fls. 410/416) requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado.

A defesa do acusado Fábio (Dr. Adolfo Silva), na mesma fase (fls. 418/420) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

A defesa do acusado Pedro (Dr. Elizabete C. Augusto Brasil), na mesma fase (fls. 422/428) requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos com pelo menos mais três pessoas ainda não identificadas, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra J. N. N., O. J. P. e seus familiares, dois tratores; um da marca Case, modelo M. A. 580 L, ano 2002, e outro da marca Massey Fergusson, ano 2004, pertencentes, respectivamente, à empresa BOIA Comércio e Locação de Máquinas e a O. F., mantendo as vítimas em seu poder, restringindo-lhe a liberdade.

Consta, ainda, que os acusados associaram-se com outras pessoas ainda não identificadas, em bando armado, para o fim de cometer crimes de roubo.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/05), pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 21/22), pelo auto de reconhecimento pessoal (fls. 115/116) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 375/376) o acusado Pedro negou os fatos narrados na denúncia. Disse que na época do ocorrido estava fazendo serviços de construção e reforma em seu estabelecimento comercial. Não conhece nenhum dos acusados e nunca trabalhou com tratores. Não tem qualquer envolvimento com o crime em tela.

O acusado Fábio (fls. 377/378) negou a participação no roubo. Não tinha conhecimento dos fatos até contratar seu advogado. Não conhece os demais acusados. Contou que os policiais o agrediram no momento de sua prisão.

O acusado Tiago (fls. 379/380) também negou a participação no crime em tela. Não conhece os outros acusados. Os policiais o agrediram e obrigaram assinar alguns papéis na delegacia. Não sabe ao menos manusear um trator.

Todavia, suas versões não merecem ser acolhidas, pois infirmadas pelo restante probatório e pelas provas produzidas em juízo.

A vítima J. N. N. (fls. 244) esclareceu que um grupo armado composto por aproximadamente seis indivíduos invadiram a fazenda São Bento. Mediante violência e ameaças foi colocado em um dos cômodos do imóvel. Os acusados estavam armados e subtraíram as máquinas utilizadas na fazenda. Com algum veículo grande, os acusados conseguiram levar duas das máquinas ali depositadas. Reconheceu o acusado Tiago em juízo, pois este tirou parte de seu capuz e utilizou um celular durante o roubo.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento dos autores do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

Adenilton (fls. 245) presenciou os fatos. Disse que também foi abordado pelos assaltantes. Eram quatro indivíduos armados que subtraíram máquinas e tratores da fazenda. Não reconheceu nenhum dos acusados na delegacia, porém, reconheceu em juízo o acusado Tiago como sendo um dos autores do delito.

José Aparecido (fls. 246) contou que também foi abordado pelos assaltantes na fazenda São Bento onde trabalha. Os acusados invadiram o imóvel, mediante violência com arma de fogo subtraíram máquinas e tratores. Ficou a noite toda sobre a mira das armas dos assaltantes. Por fim, reconheceu em juízo os acusados Tiago e Fábio como sendo os autores do roubo.

O investigador Sérgio (fls. 247) declarou que durante as investigações as testemunhas informaram que os acusados fizeram intenso uso dos seus celulares, bem como de rádios HT’s, no decorrer da prática delituosa. Utilizando-se de medidas de quebra de sigilo telefônico, com base no horário do roubo, identificaram as linhas telefônicas dos acusados Fábio e Tiago. Na residência do réu Tiago encontraram o chip do celular interceptado nas investigações. Os interlocutores das conversas interceptadas eram os acusados Fábio, Tiago, João e Pedro vulgo “Mané”. Os assuntos estavam voltados para máquinas agrícolas e terraplanagem. Os acusados usavam códigos como “amarelo”, “escorpião” e “escorpiãozinho”, para se referirem aos bens subtraídos. Segundo as investigações, o acusado Pedro era o comprador das máquinas roubadas, avaliando suas características e decidindo de estas condiziam com o desejado.

O investigador Marcos (fls. 248) informou que também  participou das investigações do roubo na fazenda São Bento. Disse que houve o roubo de duas máquinas na fazenda e foram até o local onde as vítimas contaram que os acusados utilizaram os celulares no momento do roubo. Por meio de interceptações telefônicas constaram que o acusado Fábio conversava com outra pessoa de nome “Gordinho”, posteriormente identificado como Tiago e também com os acusados Pedro e João. Os assuntos estavam voltados para máquinas agrícolas e terraplanagem. Os acusados usavam códigos como “amarelo”, “escorpião” e “escorpiãozinho”, para se referirem aos bens subtraídos. Acrescentou, que o acusado Pedro, nomeado por seus comparsas como “Mané”, disse que seu nome era Pedro Pereira Fernandes, “irmão do Divino”, portanto pode ser qualificado com precisão.

Os depoimentos prestados em juízo corroboram os demais provas colhidas na fase policial e relatórios apresentados.

Sobre a validade dos depoimentos dos investigadores, vide:

De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

A testemunha Maria (fls. 353) conhece o acusado Tiago. Disse que ele era conhecido por “Buda”.

Jairo (fls. 354) trabalhou com o acusado Tiago. Disse que o réu era conhecido por “Buda” e não se recorda de alguém chamá-lo de “Gordinho”. Não tem conhecimento dos fatos.

José Carlos (fls. 374) é vizinho do acusado Pedro. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do réu com práticas criminosas. Disse que ajudou o réu com a reforma de seu estabelecimento comercial e posteriormente fizeram um churrasco.

Edileuza (fls. 381) teceu elogios ao acusado Pedro e nada acrescentou.

Elizabete (fls. 382) conhece o acusado Pedro há alguns anos e não tem conhecimento de qualquer envolvimento anterior do acusado com crime.

Por fim, José Cláudio (fls. 383) conhece o réu Pedro e nada sabe que o desabone.

Impossível a absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória de acordo com todo o explicado acima. Acolho, pois,  a bem lançada manifestação do Ministério Público.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

A “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

Igualmente, bem demonstradas causas de aumento  de emprego de arma (arma de fogo) e restrição da liberdade das vítimas.

DAS SANÇÕES

Do acusado Fábio

Art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 100/2002 da 24ª Vara Criminal de Barra Funda, São Paulo).

Na terceira fase[4], aumento a pena de metade, em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima durante uma hora, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [5]

A pena será de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 18 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[6], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 100/2002 da 24ª Vara Criminal de Barra Funda, São Paulo).

Na terceira fase[7], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado Pedro

Art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[8], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[9], aumento a pena de metade, em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima durante uma hora, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [10]

A pena será de7 anos de reclusão, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[11], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[12], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de1 ano e 2 meses de reclusão.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado Tiago

Art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[13], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[14], aumento a pena de metade, em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima durante uma hora, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [15]

A pena será de7 anos de reclusão, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[16], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[17], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 2 meses de reclusão.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a)          condenar o réu FÁBIO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de 18 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal;

b)          condenar o réu FÁBIO, já qualificado, ao cumprimento das penas de  1 ano,  4 meses e 10 dias de reclusão, estes no mínimo legal, por infração art. 288, parágrafo único, do Código Penal;

c)           condenar o réu PEDRO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal;

d)          condenar o réu PEDRO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, estes no mínimo legal, por infração art. 288, parágrafo único, do Código Penal;

e)          condenar o réu TIAGO FREITAS SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal;

f)            condenar o réu TIAGO FREITAS SILVA, , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, estes no mínimo legal, por infração art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Os réus responderam presos.  Foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado para os acusados. A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-los após terem sidos condenados em caso que existe a certeza das autorias, com pena em regime fechado e depois de terem respondido o feito recolhidos.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276).

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P.R.I. C.

Limeira, 28 de abril de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

V se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

[6] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[7] Causas de aumento ou diminuição.

[8] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[9] Causas de aumento ou diminuição.

[10] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

[11] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[12] Causas de aumento ou diminuição.

[13] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[14] Causas de aumento ou diminuição.

[15] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

[16] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[17] Causas de aumento ou diminuição.

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