SENTENÇA AUTOS 1149/09 – FURTO/RECEPTAÇÃO – PARCIALMENTE PROCEDENTE

Vistos.

DENIS, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, “caput”, do Código Penal[2].

SUELI, já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[3].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 18 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 36/37).

A denúncia foi recebida (fls. 39).

Os acusados foram devidamente citados: Sueli (fls. 41/42) e Denis (fls. 43/44). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Sueli (fls. 54/57) e Denis (fls. 60/61).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: A. D. P. R. (fls. 68); uma testemunha em comum: PM José Carlos Ribeiro (fls. 69); e uma testemunha de defesa: Marcos (fls. 70).

A ré Sueli foi interrogada (fls. 71/72).

O réu Denis não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 67).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 75/77), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a parcial procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado Denis, nos termos da denúncia e a absolvição da acusada Sueli.

A Defesa da acusada Sueli (Dr. Dionísio Franco Simoni), na mesma fase (fls. 79/80) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada, com fundamento no  art. 386, III, VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa do acusado Denis (Dra. Zuleidi Barbosa dos Santos Pacheco), na mesma fase (fls. 88/96) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.  Caso haja condenação, requereu que seja aplicada a medida de internação e reconhecida as circunstâncias atenuantes, diminuindo a pena abaixo do mínimo legal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pelas defesas.

O pedido condenatório é parcialmente procedente.

Consta da denúncia que o acusado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, a saber, uma máquina de lavar roupas, um motor de bitoneira e uma carriola, objetos estes avaliados em R$2.170,00 (dois mil cento e setenta reais), pertencente à A. D. P. R.

Consta ainda que a acusada Sueli adquiriu, em proveito próprio, os objetos citados acima, objetos estes que a denunciada sabia que se tratavam de produto de crime.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/08), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 09/10), pelo auto de entrega (fls. 11/12), pelo laudo pericial de levantamento indireto de local do furto (fls. 27/28) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa quanto ao réu Denis e duvidosa em relação à ré Sueli.

O réu Denis não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 67).

Na fase policial (fls. 14/15) o acusado Denis confessou os fatos narrados na denúncia. Disse que mora ao lado da casa das vítimas e são seus tios. Sabia que a casa ficava sempre vazia, pois eles residiam em outra casa. Furtou a casa. Cortou o fio da cerca elétrica e pulou o muro. Adentrou a casa, pois a porta da sala estava aberta e retirou os objetos. Estava na rua procurando um lugar para esconder os objetos e encontrou um amigo de nome “Marquinho”, filho da ré Sueli. Seu amigo prontificou-se em guardar os objetos em sua casa. A ré Sueli se interessou pela lavadora. Avisou Sueli que a máquina era produto de roubo, mas mesmo assim ela comprou pelo valor de trezentos reais. Está arrependida pela conduta.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

Em juízo (fls. 71/72) a acusada negou ter cometido o crime de receptação. Alegou que o acusado Denis pediu para que ela comprasse a máquina de lavar roupas, pois sua família estava passando necessidades e não tinha sequer comida em sua casa. Ele insistiu muito e queria vender pelo valor de seiscentos reais. Por conhecer Denis, ela ficou comovida e disse que compraria a máquina, porém parcelaria o valor em duas vezes. Os objetos vieram em cima de uma carriola e ela não tinha conhecimento que era objetos de furto. Informou que o réu sempre foi muito educado e freqüentava sua residência.

A negativa da ré não foi infirmada pelas provas coligidas.

A vítima A. D. P. R. (fls. 68) não presenciou os fatos. Disse que o pai do acusado ligou em sua residência e informou que seu filho havia furtado os bens de sua residência. Os objetos foram encontrados pelos policiais na casa do “Marquinhos”, filho da acusada Sueli. O acusado Denis é seu sobrinho. O réu confessou ter cometido o furto sozinho, posteriormente a ameaçou.

O policial militar José Carlos (fls. 69) declarou que houve a denúncia do furto cometido pelo parente da vítima. Foram até a residência do acusado e seu genitor contou que ele havia furtado os bens. Posteriormente, retornaram na residência do réu e ele confessou que furtou os objetos e vendeu para “Marquinhos”, filho da acusada Sueli. Encontraram os objetos na residência da acusada, que negou ter conhecimento da procedência dos mesmos.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Por fim, a testemunha de defesa Marcos (fls. 70) é filho da ré Sueli e amigo do réu Denis. Disse que Denis foi até sua residência e pediu para que ele guardasse os objetos do furto. O acusado pediu para sua mãe comprar os objetos, pois estava passando por necessidades. Não tinham conhecimento que os objetos eram furtados, por essa razão sua genitora os comprou parcelados em duas vezes de trezentos reais. O acusado não devolveu o dinheiro.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso em relação à ré Sueli

A prova é insuficiente.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação da ré Sueli.

A dúvida a respeito da autoria beneficiará a ré Sueli.

Impossível a absolvição do réu Denis, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Do acusado Denis

Atendendo aos ditames do art. 59[4], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[5], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[6], § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu DENIS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, “caput”, do Código Penal;

b) absolver a ré SUELI, já qualificada nos autos, da prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados

P. R. I. C.

Limeira, 14 de abril de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Causas de aumento ou diminuição.

[6] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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