SENTENÇA AUTOS Nº 667/08 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO.

Vistos.

L. H. P.,já qualificado nos autos,foi denunciado[1]por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 19 de maio de 2008(fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez(fls. 56).

A denúncia foi recebida (fls. 58/59).

O acusado foi devidamente citado (fls. 60/61).Sua defesa manifestou-se em alegaçõesescritas (fls. 67).

Na fase de instruçãoforam ouvidasa vítima V. G. M. (fls. 75) e duas testemunhas em comum: Guarda municipal João Marcos (fls. 76) e Guarda municipal Wanderson (fls. 77).

O réu foi interrogado (fls. 74).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 85/87), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa(Dr. Antônio Muniz Filho), na mesma fase(fls. 89/92)requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório éprocedente.

Consta da denúncia que o acusado transportava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, um monitor de 06 (seis) polegadas; não colorido modelo LEE-688M2, marca SafetyView; um cabo de alimentação para o monitor de 06 (seis) polegadas; um aparelho de som da marca Lenox, com toca CD; uma sacola plástica contendo 38 (trinta e oito) DVDs de filmes diversos; um aparelho de DVD,marca BritaniaCompact Plus, uma bicicleta Mountain Bike marca Caloi T-Type 21 marchas, cor preta, bem como os demais bens arrolados no auto  de exibição e apreensão (fls. 05), pertencentes a V. G. M., sabendo que tal bem era produto de furto.

A materialidadeda receptação é incontroversa, restando bem demonstradapelo boletim de ocorrência (fls. 03/04 e fls. 08), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05), pelo auto de recolha (fls. 06), pelo auto de reconhecimento de objeto (fls. 12), pelo auto de entrega (fls. 13), pelo auto de avaliação indireto (fls. 49/50) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 74) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não tinha conhecimento que os objetos eram produto de furto. O indivíduo que cometeu o furto era seu conhecido e o chamou para acompanhá-lo até sua residência. Ele pegou uma sacola contendo vários objetos e voltaram à cidade. Foram abordados pelos guardas municipais, porém seu conhecido conseguiu fugir. Informou que tinha envolvimento com entorpecente, todavia, atualmente faz tratamento em clínica.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deveser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima V. G. M. (fls. 75)confirmou o furto em sua chácara, porém não estava presente da data dos fatos. Disse que foi chamada na delegacia para reconhecer seus objetos, sendo que todos lhe pertenciam.

O Guarda municipal João Marcos (fls. 76) declarou que foram informados sobre dois indivíduos de bicicleta que estavam levando uma sacola com vários objetos. Localizaram os indivíduos e eles correram, sendo que um deles conseguiu fugir. O acusado alegou que havia encontrado os objetos perto de um viaduto. No outro dia a vítima registrou o furto em sua chácara e reconheceu os objetos apreendidos.

Por fim, o Guarda municipal Wanderson (fls. 77) disse que foram informados sobre duas pessoas transportando alguns objetos. Abordaram o réu e constataram que ele estava com os objetos furtados. Não se recordou qual foi a alegação do acusado.

Sobre a validade dos depoimentos dosguardas municipais, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentossão perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossívela absolvição doréu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão denão ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois (02) salários minimos para a Central de Egressos de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgoprocedenteo presente pedido paracondenar o réu L. H. P., já qualificado nos autos, ao cumprimento daspenas de1 anode reclusão, além de 10dias-multa, este no mínimo legal, por infração aoart. 180, “caput”, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 15 de abril de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1]Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2]Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3]Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4]Causas de aumento ou diminuição.

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