SENTENÇA AUTOS Nº 941-10 TRÁFICO – CONDENAÇÃO

Vistos.

ANA PAULA, já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 16 de setembro de 2010 (fls. 02/08). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 33/34).

A acusada foi devidamente citada (fls. 95/96 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 73/75).

A denúncia foi recebida (fls. 78/79).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: GM Edilson (fls. 86) e GM José Assis (fls. 87) e duas testemunhas de defesa: José Sérgio (fls. 88) e Jofre (fls. 101).

A ré foi interrogada (fls. 89/90).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 114/121), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada, nos termos da denúncia. Requereu, ainda, a redução da pena da acusada, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

A defesa (Dr. Reginaldo José da Costa), por sua vez (fls. 123/130) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, requereu que seja procedida a desclassificação do art. 33, da Lei 11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defefesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que a acusada trazia consigo, para fins de tráfico, 10 (dez) porções de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “crack”, pesando aproximadamente 2,9g (dois gramas e nove decigramas), e 01 (uma) porção de CANNABIS SATIVA L, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 0,4g (quatro decigramas), assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 65/68), com resultado positivo para cocaína e maconha.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 13/15), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 16 e fls. 18), pelo laudo de constatação provisória (fls. 21), pelas fotos da droga apreendida (fls. 23/25), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 65/68), que atestou que a substância apreendida era cocaína e maconha, pelas imagens gravadas pelo sistema de monitoramento da corporação (fls. 99) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 89/90) a acusada negou ser traficante, porém é usuária de entorpecente há oito anos. Disse que perdeu seu filho e sua família em razão do uso de “crack” e abortou aos seis meses de gravidez. Contou que está com muitas doenças e problemas por causa do vício, não se cuidava e só pensava em “fumar pedra” e fazer “programa”. Na data dos fatos, entregou um real para um homem comprar “crack” para ela fumar. Estava na posse de oito pedras de “crack” quando os guardas municipais chegaram ao local. Ficou com medo e as dispensou no chão, e estava bebendo conhaque. Os guardas municipais apreenderam o seu cachimbo juntamente com a droga. Comprou a droga com o dinheiro que ganhou fazendo “programas”. Na época estava morando em um hotel e trabalhando com sua mãe, que não autorizava que ela usasse droga em sua residência. Acrescentou que a região era ponto de tráfico e de “programas”, inclusive naquele dia tinha feito três “programas” no quarto em que estava hospedada, cobrando em média trinta reais cada.

O laudo psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 111/112) concluiu que a ré, ao tempo do fato, era dependente leve de cocaína (crack), segundo os critérios de dependência da CID10, por apresentar tolerância controlada, compulsão moderada e abstinência psíquica (não física), sendo, porém, plenamente imputável.

A exculpatória versão apresentada pela ré não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

Edilson (fls. 86) explanou que receberam informações do setor de monitoramento que pelo local havia uma pessoa do sexo feminino trajando blusa e calça preta e que estaria passando entorpecente para outras pessoas. Não conseguiram abordar os “compradores”. Foram até o local, e a ré estava na calçada, quando notou a viatura, tentou dispensar cinco pedras de “crack” e foi abordada. Na bolsa da ré encontraram mais três pedras de “cack” e uma pequena porção de “maconha”. A acusada alegou que a droga era para seu próprio consumo. Não presenciaram a mesma vendendo entorpecente, todavia foi filmado pelo sistema de monitoramento. Conhecia a ré, pois ela fazia “ponto” naquela região.

José Assis (fls. 87) trabalha no setor de monitoramento. Durante a manhã notou atitude suspeita por parte de várias pessoas, inclusive da ré. Ela estava negociando algo com outra pessoa. A região é conhecida como ponto de tráfico de drogas. Informou os guardas municipais sobre os fatos e a ré foi abordada pelos mesmos. Pelas imagens era possível verificar que realmente era a acusada. Na delegacia a ré queria ver as imagens e pediu para que provassem. Ouviu comentários secundários de que a ré é “garota de programa” e realizava seus “programas” no hotel onde estava hospedada.

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social

A conclusão é do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus ao condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Ao examinar o mérito, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

Importante frisar que mesmo não sendo a prisão uma atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

A Constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o art. 301, do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante.

Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão.

Observo, ainda, que há imagens gravadas pelo sistema de monitoramento da corporação (fls. 99).

A testemunha de defesa José Sérgio (fls. 88) conhece a acusada aproximadamente cinco anos. Contou que ela ajuda sua mãe com jóias em casa. Faz cinco anos que a ré usa “crack” e fazia “programas” com ele para obter dinheiro para sustentar o vício. Não presenciou a prisão da acusada. Confirmou que a ré sempre alugava um quarto no hotel para usar entorpecente e que ele dava dinheiro a ela.

Por fim, Jofre (fls. 101) fazia uso de entorpecente junto com a ré e compravam em vários lugares. Na data dos fatos comprou entorpecente na Vila Camargo e passou pelo local, encontrou a ré que tinha acabado de fazer “programa” e foi comprar droga para ela. Quando retornou a acusada já havia sido presa pelos guardas municipais. Comprou duas pedras de “crack”, porém não chegou a ser abordado. A acusada não é traficante, e apenas fazia “ponto” de prostituição em frente a um barzinho. O local é ponto de tráfico de drogas. A ré se hospedava em um hotel para fazer “programas” e usar “crack”. Acrescentou que havia usado droga com a ré naquele dia.

Reafirmo que a ré foi presa em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos guardas municipais, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

A acusada não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Impossível a absolvição da ré, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade da ré.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base da acusada no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que a ré não preenche os requisitos legais.[5]

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique as atividades criminosas nem integre organização criminosa“.

Pois bem. Cristalino que a sentenciada nesta data pela prática de tráfico foi encontrada em atividade criminosa”.

O só fato de ter sido condenada hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas, indica, também de modo insofismável, ter a agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ela outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

A ré é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

A acusada foi encontrada, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar a ré ANA PAULA, já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Recomende-se a sentenciada na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Também será condenada ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 27 de abril de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

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