SENTENÇA AUTOS Nº 50/10 – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO

Vistos.

GERALDO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 16 de janeiro de 2010 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 43/44).

A denúncia foi recebida (fls. 46).

O acusado foi devidamente citado (fls. 66/67). O Defensor apresentou alegações escritas (fls. 56/58).

Na fase de instrução foram ouvidas as vítimas R. S. O. (fls. 73) e A. M. S. (fls. 84); duas testemunhas arroladas pela acusação: policial militar Carlos (fls. 74) e Thielen (fls. 85); e uma testemunha de defesa: Tais (fls. 75).O réu foi interrogado (fls. 91/92).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 95/99), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia. 

A Defesa (Dr. Valdemir Alves de Brito), por seu turno, (fls. 101/108) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado ou subsidiariamente a suspensão condicional do processo.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$100,00 (cem reais), em prejuízo de A. M. S. e R. S. O., induzindo-os e mantendo-os em erro, mediante a venda de ingressos falsos.

A materialidade do crime é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/11), pelo boletim de ocorrência (fls. 23/25), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 26 e fls. 32/34), pelas cópias dos ingressos falsos (fls. 27/30), pelo auto de entrega (fls. 35/36), pelo laudo pericial de exame documentoscópico (fls. 117/119) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 91/92) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que tinha quatro ingressos para o show do Exaltasamba e vendeu três ingressos legítimos. Havia mais pessoas vendendo ingressos na frente do clube. Os policiais disseram que ele veio de São Paulo, o que não é verídico. Acrescentou que não houve nenhuma comparação entre o ingresso que possuía e os demais ingressos apreendidos pela polícia.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

O laudo pericial foi juntado (fls. 117/119) e concluiu que todos os ingressos para o show do “Exaltasamba” são FALSOS, por se tratarem de xerocópias de ingresso autêntico.

A vítima R. S. O. (fls. 73) comprou do acusado um ingresso no valor de quarenta reais para o show do “Exaltasamba”. Disse que foi barrado na portaria do clube onde iria ocorrer o show, pois o ingresso era falso. Procurou o acusado, que já estava sendo algemado pelos policiais. Deslocou-se até a delegacia e recuperou seu dinheiro.

A vítima A. M. S. (fls. 84) esclareceu que estavam na cidade de Limeira para assistirem a um show de um conjunto musical. Naquele local, adquiriram dois ingressos, pela quantia de cem reais, porém não foram aceitos na portaria, porque eram falsos. Enquanto conversavam sobre o que fariam, foram abordadas por um policial que estava à paisana. Relataram o que havia ocorrido e o policial foi até ao acusado para tentar adquirir um ingresso. No momento da venda, o policial realizou a prisão do réu. Recuperaram o dinheiro pago pelos ingressos falsos.

O policial militar Carlos (fls. 74) estava à paisana no local. Presenciou quando a vítima A. M. S. tentou passar o ingresso e foi barrada, pois se tratava de ingressos falsos. Explicou que era policial e foi falar com o réu que lhe vendeu um ingresso falso, sendo preso em flagrante. Reconheceu o acusado em juízo.

Sobre a validade do depoimento do policial militar, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

A testemunha Thielen (fls. 85) disse que estavam na cidade de Limeira para assistirem ao show do grupo “Exaltasamba”. Adquiriram dois ingressos, pela quantia de cem reais, porém não foram aceitos na portaria, porque eram falsos. Enquanto conversavam sobre o que fariam, foram abordadas por um policial que estava à paisana. Contaram o que havia ocorrido e o policial foi até ao acusado para tentar adquirir um ingresso. No momento da venda, o policial realizou a prisão do réu. Recuperaram o dinheiro utilizado na compra dos ingressos.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Por fim, a testemunha de defesa Tais (fls. 75) é companheira do acusado. Disse que possuíam três ingressos para o show do “Exaltasamba”. Não pode ir ao show e pediu para que o réu vendesse os ingressos na portaria do clube. Contou que comprou os ingressos na loja “Disconlândia”. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com estelionato.

Restou provado, portanto, que o réu tentou ludibriar as vítimas, em benefício próprio, com intuito de causar-lhes prejuízos.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor

Será condenado pelo delito de estelionato.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 346/2005 da 2ª Vara Criminal de Limeira).

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu GERALDO , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Autorizo o recurso em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.    

P.R.I.C.

Limeira, 25 de abril de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

 

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