SENTENÇA – TRAFICO – AUTOS 167/2011

DAVID M. M. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 12 de fevereiro de 2011 (fls. 02/13). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 42/44).

O acusado foi devidamente citado (fls. 78/78 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 52).

 

A denúncia foi recebida (fls. 52).

 

Na fase de instrução foram ouvidas uma testemunha de acusação: investigador Adalberto (fls. 57) e duas testemunhas de defesa: Willian (fls. 58) e Marcelo (fls. 59).

 

O réu foi interrogado (fls. 60/61).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 64/69), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

 

A defesa (Dr. Antônio Luiz Mascarin), por sua vez (fls. 80/82) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação para o delito de uso de entorpecente, devendo ser-lhe aplicado o previsto no art. 28, da lei 11.343/06.

 

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

 

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 44 (quarenta e quatro) porções de ERYTHROXYLON COCA, pesando aproximadamente 33,5g (trinta e três gramas e cinco decigramas), e uma porção de CANNABIS SATIVA L, pesando aproximadamente 0,6g (seis decigramas), assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

 

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 72/76), com resultado positivo para maconha e cocaína.

 

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/13), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/22), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 23/24), pelas fotos da droga apreendida (fls. 25/30), pelo laudo de constatação provisória (fls. 33), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 72/76), que atestou que a substância apreendida era maconha e cocaína e prova oral colhida.

 

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em juízo (fls. 60/61) o acusado alegou que na data dos fatos estava indo no bar para tomar cerveja. No caminho apareceu um menor dizendo que estava com vinte e oito “cápsulas” para vender e lhe faria uma oferta. Comprou o entorpecente por duzentos reais, pois é usuário. Guardou as “cápsulas” em sua residência e pegou uma para usar. Retornou ao bar e meia hora depois os policiais o abordaram e exigiram que ele falasse onde estava a droga. Os policiais disseram que o menor contou que havia vendido o entorpecente. Alegou que estava em sua residência para seu próprio consumo. Os milicianos foram até sua residência e lograram encontrar a droga. Negou qualquer envolvimento com tráfico.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

 

O investigador Adalberto (fls. 57) declarou que estavam realizando uma “operação” nas proximidades do bar “P-10”, conhecido como ponto de tráfico. Passaram em frente ao estabelecimento e estava o réu juntamente com um adolescente na porta. Quando o réu notou a viatura correu para o banheiro do bar e o menor permaneceu no mesmo lugar e foi abordado. O réu foi abordado pelo seu parceiro (policial civil Luiz Carlos Nascimento), o qual presenciou quando o réu dispensou um saco plástico com flaconetes contendo cocaína. Foram até a residência do acusado e sua mãe franqueou a entrada. No quarto do réu encontraram uma blusa de nylon e no seu interior outro pedaço de plástico com mais flacontes contendo cocaína. Os dois pedaços de plásticos apreendidos, que envolviam as drogas, juntando-os, “se encaixavam”. Apreenderam, também, cerca de quarenta reais que estava no bolso do réu. O acusado alegou ser usuário de droga e que a droga era para seu consumo. Segundo seu entendimento, a droga apreendida pertencia ao réu e não ao menor, pois foi localizada na residência do primeiro.

 

Sobre a validade do depoimento do investigador, vide:

 

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP -  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES -  DJE 23/11/2009).
 

O depoimento é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venha incriminar injustamente o réu.

 

A testemunha de defesa Willian (fls. 58) é amigo do acusado e confirmou que este é usuário de droga. Não sabe de qualquer envolvimento do réu com trafico de droga.

 

Por fim, Marcelo (fls. 59) irmão do acusado disse que não presenciou o momento da prisão. O réu alegou que um indivíduo havia lhe vendido o entorpecente. Os policiais civis disseram que queriam entrar na residência, pois o réu informou que havia outras porções para seu consumo. A droga foi encontrada.

 

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

 

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. O depoimento do investigador, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

 

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

 

Na segunda fase reconheço que o réu era menor de 21 anos na data dos fatos como circunstância atenuante (Art. 65, I, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

 

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

 

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais[5].

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.

 

Pois bem, cristalino que o sentenciado nesta data pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

 

O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.

 

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

 

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

 

O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

 

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

 

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

 

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

 

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

 

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu DAVID M.  M. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

 

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

 

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

 

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

 

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

 

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Expeça-se mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 7  de junho  de 2011.

 

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

 

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