SENTENÇA AUTOS Nº 890/03 – LATROCÍNIO – ABSOLVIÇÃO.

Vistos.

ADÃO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, §3º, última parte, do Código Penal, c.c. o art. 1º, II, da Lei 8.072/90[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 1 de julho de 1999 (fls. 05/06). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Laurence Yuri Sabbag Silva (fls. 113/116).

A denúncia foi recebida (fls. 186 verso).

O acusado foi devidamente citado por edital (fls. 194), pois não localizado para citação pessoal. Localizado e preso preventivamente, o réu foi citado e sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 417/418).

Na fase de instrução foram ouvidas sete testemunhas arroladas pela acusação: Rubens (fls. 429), José Luis (fls. 430), Adão (fls. 431), Silvana (fls. 432), Paulo (fls. 433), policial militar Sérgio (fls. 434), policial militar Paulo (fls. 435) e duas testemunhas de defesa: Laudece (fls. 469) e Vera Lúcia (fls. 470).

O réu foi interrogado (fls. 436/437).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 489/493), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

A defesa do acusado (Dr. Rodrigo Fernandes Garcia), por sua vez (fls. 496/506) requereu a absolvição do acusado por falta de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é improcedente.

Consta na denúncia que o acusado mediante violência real exercida com o emprego de arma de fogo, dominou e matou a G. C. S., no intuito de subtrair, para si, o veículo da marca Renault Mégane, cor prata, placas CPG 9710, e/ou outros bens pertencentes à vítima, e, ato contínuo, no intuito de assegurar a impunidade desse crime, efetuou disparos de arma de fogo em direção a Adão Alves Primo e Rubens de Siqueira, sem, contudo, atingi-los.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 07), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 10 e fls. 12/15), pelo auto de recolha (fls. 11), pelo auto de entrega (fls. 18), pelo laudo pericial no veículo e maleta (fls. 26), pelo laudo de exame de corpo de delito – necroscópico (fls. 57/59) e prova oral colhida.

A autoria é duvidosa.

Em juízo (fls. 436/437) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que na época dos fatos não residia no Estado de São Paulo. Em abril de 1999, mudou-se para o Estado do Maranhão, em razão de se trabalho e permaneceu no local por quatro anos. Confirmou que os “vales” apreendidos dentro de uma maleta, que foi encontrada no veículo da vítima, contém sua assinatura. Informou que sua irmã Laudeci era casada e morava no mesmo endereço em que residia anteriormente. Observou o curriculum vitae (fls. 24) e presumiu ser a letra de sua irmã.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

A testemunha Rubens (fls. 429) trabalhava na faculdade ISCA quando ouviu uma freada brusca de veículo próximo dos portões da faculdade. Depois de disparos contra a vítima, um indivíduo desceu do veículo, do lado do banco do passageiro e efetuou disparos de arma de fogo contra a guarita onde estava. Acionou os policiais militares, que socorreram a vítima, que faleceu. O autor do crime estava de terno escuro, gravata e camisa branca, e era moreno. Não tinha condições de reconhecer o autor do crime.

José Luis (fls. 430) genro da vítima não presenciou os fatos e nada soube informar sobre a autoria do crime.

Adão (fls. 431) trabalhava na faculdade ISCA quando ouviu uma freada brusca de veículo próximo dos portões da faculdade. Depois de disparos contra a vítima, um indivíduo desceu do veículo, do lado do banco do passageiro e efetuou disparos de arma de fogo contra a guarita onde estava. Acionou os policiais militares, que socorreram a vítima, que faleceu. O autor do crime era moreno. Não tinha condições de reconhecer o autor do crime.

Silvana (fls. 432) filha da vítima não presenciou os fatos. Apenas teceu elogios a seu pai.

Paulo (fls. 433) era taxista e trabalhava junto com a vítima. Não estava no ponto de táxi e não viu a pessoa que ingressou no veículo. Não conhece o acusado.

O policial militar Sérgio (fls. 434) declarou que atenderam a ocorrência do latrocínio e socorreram a vítima. Dentro do veículo localizaram uma maleta com documentos. Os vigias da faculdade indicaram que o autor do crime era uma pessoa morena, de estatura média. Não conhece o acusado.

O policial militar Paulo (fls. 435) disse que atenderam a ocorrência do latrocínio e socorreram a vítima, que faleceu. No interior do veículo localizaram uma maleta com documentos. Os vigias da faculdade indicaram que o autor do crime era uma pessoa morena, de estatura média.

Laudece (fls. 469) irmã do acusado, disse que o réu morava e trabalhava no Estado do Maranhão. O réu possuía algumas pastas de serviço, que ficavam na casa de sua genitora.

Finalmente, Vera Lúcia (fls. 470) disse que o réu não morava no Estado de São Paulo na data dos fatos.

A prova é insuficiente.

Não há certeza de que o réu efetivamente, mediante violência real exercida com o emprego de arma de fogo, dominou e matou a Gelmires Cristóvão da Silva, no intuito de subtrair, para si, o veículo da marca Renault Mégane, cor prata, placas CPG 9710, e/ou outros bens pertencentes à vítima, e, ato contínuo, no intuito de assegurar a impunidade desse crime, efetuou disparos de arma de fogo em direção a Adão Alves Primo e Rubens de Siqueira, sem, contudo, atingi-los.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o presente pedido para absolver o réu ADÃO, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 157, §3º, última parte, do Código Penal, c.c. o art. 1º, II, da Lei 8.072/90, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não há custas.

P. R. I. C.

Oportunamente, arquivem-se.

Limeira, 30 de maio de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritora da denúncia: Dra. Yumica Asahara – Promotora de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 3.º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Lei 8.072/90

Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

II – latrocínio.

 

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