SENTENÇA – JECRIM – IMPROCEDÊNCIA – AUTOS 3458/09

N. W.  M. , já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais[2].

Dispensado o relatório.


DECIDO.

O pedido condenatório é improcedente.

Consta da denúncia que a acusada perturbou o trabalho ou o sossego alheios, com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

A denúncia foi recebida (fls. 54).

A ré foi devidamente citada (fls. 40/40 verso) e interrogada (fls. 74/75).

A materialidade e autoria são duvidosas.

Em Juízo (fls. 74/75) a acusada negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que tinha um cachorro da raça Pitbull, porém ele não perturbava ninguém. Em uma ocasião tentaram furtar seu estabelecimento comercial e o cachorro começou latir sem parar, o que chamou atenção do irmão da vítima que acionou a polícia, assim impedindo o furto.

 

A negativa da acusada não foi infirmada pelas provas coligidas.

 

A vítima E. C. P. (fls. 70) disse que os latidos do cachorro perturbavam a noite inteira e ela não conseguia dormir. A testemunha Antônio também sofria com o barulho. O cachorro não está mais no local e não é mais perturbada.

 

A testemunha Luiz (fls. 71) disse que o cachorro latia de madrugada, mas atualmente não late mais e que foi testemunhar na polícia e em juízo devido a insistência da vítima, pois ninguém queria confirmar sua versão.

 

Naragilda (fls. 72) é vizinha da acusada e assegurou que não sabia da existência do cachorro, pois nunca o viu e nem ouviu os latidos.

 

Antônio (fls. 73) também é vizinho da acusada e disse que nunca ouviu os latidos do cachorro.

 

Ninguém mais foi ouvido.

 

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

 

A prova é insuficiente.

 

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

 

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

 

A dúvida a respeito da autoria e materialidade beneficiará a acusada.

 

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o presente pedido para absolver a ré N. W.  M. , já qualificada nos autos, da prática do crime previsto no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não há custas.

P. R. I. C.

Oportunamente, arquivem-se.

Limeira, 7 de julho de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritora da denúncia: Dra. Regina Helena Fonseca Fortes Furtado, Promotora de Justiça.  Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

 

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