SENTENÇA AUTOS Nº 624/06 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO.

Vistos.

REINALDO e RONALDO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 180, “caput”, c.c. art. 29, “caput”, ambos do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 12 de setembro de 2006 (fls. 03/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Douglas Dias Torres (fls. 47/48).

A denúncia foi recebida (fls. 154).

Os acusados foram devidamente citados: Ronaldo (fls. 175 e fls. 210 verso) e Reinaldo (fls. 183 verso). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Ronaldo (225) e Reinaldo (fls. 268/270).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: investigador Jandre (fls. 234/239) e investigador Silvio (fls. 240/245) e a vítima J. H. S. (fls. 282).

Os réus foram interrogados: Reinaldo (fls. 184/184 verso) e Ronaldo (fls. 291/292).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 296/300), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A Defesa do acusado Reinaldo (Dr. Flávio Bueno), na mesma fase (fls. 302/305) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada a pena no mínimo legal, substituída pela restritiva de direitos.

A Defesa do acusado Ronaldo (Dr. Sérgio C. Baptistella Filho), por seu turno (fls. 306/308) pugnou pela improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados agindo em concurso e idênticos propósitos juntamente com as pessoas de apelido “Fio” e “Will”, transportavam, em proveito próprio e alheio, o caminhão Mercedes Benz L 2014, avaliado em R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), coisa que sabiam ser produto de crime.

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 03/13), pelo boletim de ocorrência (fls. 15/18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/21), pelo auto de entrega (fls. 22), pelo auto de avaliação (fls. 112/113) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 184/184 verso) o acusado Reinaldo negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava dirigindo o veículo VW/Gol, porém, não escoltava o caminhão conduzido pelo acusado Ronaldo. O celular com linha nº 7160-1164 não lhe pertence e não conhece a pessoa conhecida como “Fio”.

O acusado Ronaldo (fls. 291/292) disse que foi contratado por “Gago” para fazer o transporte do caminhão de Jundiaí para Limeira, todavia, não tinha conhecimento da origem ilícita do caminhão.Não conhece o acusado Reinaldo e os policiais não o surpreenderam entrando no veículo deste.

As exculpatórias versões apresentadas pelos réus não devem ser acolhidas, pois cabalmente infirmadas pelo restante da prova colhida.

A vítima J. H. S. (fls. 282) esclareceu que três indivíduos, portando arma de fogo, roubaram seu caminhão. O veículo foi recuperado pela polícia dois depois e estava praticamente intacto. Os policiais encontraram placas e documentos em branco na cabine do caminhão.

O investigador Jandre (fls. 234/239) esclareceu que mediante mandado judicial interceptou o telefone celular dos acusados. Por monitoramento identificou conversas em que os interlocutores indicavam a cidade de Limeira como local de encontro para a entrega do caminhão roubado. Dirigiu-se até o local e seguiu o caminhão e o veículo que o escoltava por intermédio de uma viatura não identificada. Os acusados conduziam os veículos. Dentro do caminhão foram encontradas algumas placas e plaquetas, material utilizado para a montagem de outro caminhão. Na ocasião, três indivíduos foram presos, sendo encaminhados para a cidade de Guarulhos.

Por fim, o investigador Silvio (fls. 240/245) acrescentou às declarações do investigador Jandre, que os acusados tentaram fugir no momento da abordagem na cidade de Limeira, porém, foram contidos pela força policial. Mediante consulta à seccional da polícia, estes atestaram que o caminhão era produto de roubo. As placas e plaquetas foram encontradas na residência de um dos acusados.

Sobre a validade dos depoimentos dos investigadores, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

 

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

Impossível a absolvição dos réus, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Os acusados não trouxeram aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seus favores.

Limitaram-se ao negar o conhecimento da origem do caminhão Mercedes Benz L 2014.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Reinaldo

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 569/05 da 1ª Vara Criminal de Limeira).

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo para a Central de Egressos de Limeira.

Do acusado Ronaldo

Atendendo aos ditames do art. 59[5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[6], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo para a Central de Egressos de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu REINALDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, c.c. art. 29, “caput”, ambos do Código Penal;

b) condenar o réu RONALDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, c.c. art. 29, “caput”, ambos do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima. A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto para ambos os réus.

Poderão recorrer em liberdade.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 08 de junho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[6] Causas de aumento ou diminuição.

 

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