SENTENÇA- AUTOS 3808/09 – JECRIM – ART. 50 LCP

ROGÉRIO APARECIDO BONIN, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 50, da Lei de Contravenções Penais .

Dispensado o relatório.

DECIDO.

 

O fato descrito é típico.

 

A ação penal é procedente, afastadas as teses da douta defesa.

 

Consta da denúncia que o acusado estabeleceu ou explorou jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.

 

A materialidade e autoria do crime de jogo de azar são incontestes e restaram comprovadas pelo termo circunstanciado de ocorrência (fls. 02/04), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05), pelo laudo pericial de exame em máquinas caça-níquel (fls. 12/14) e prova oral colhida.

 

A denúncia foi recebida (fls. 51).

 

O réu foi devidamente citado (fls. 37/37 verso).

 

Em juízo (fls. 70/71) o acusado alegou que as máquinas estavam no estabelecimento há pouco tempo e que quase não eram utilizadas.

 

O réu confessa, na verdade, a prática delituosa.

 

O investigador Alberto (fls. 68) confirmou que encontraram doze máquinas no estabelecimento do réu.

 

O policial civil Alexandre (fls. 69) declarou que o acusado alegou que as máquinas pertenciam à outra pessoa e que a máquina estava em uma sala de difícil acesso.

 

Não comprovado qualquer motivo aparente ou concreto para que as testemunhas incriminem injustamente o réu.

 

Evidente, portanto, que o acusado explorava o jogo de azar em seu comércio.

 

Não há que se falar em atipicidade do fato em razão de as máquinas estarem desligadas.

Impossível, assim, absolvição.

 

A prova é robusta e incriminatória.

 

Não há, ainda, qualquer indício de inimputabilidade.

 

O réu, nenhuma prova produziu no sentido de excluir sua culpabilidade. Será condenado por infração ao art. 50, da Lei de Contravenções Penais.

 

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase , não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena final será de 3 meses de prisão simples, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (prisão domiciliarem razão de ausência de casa de albergado, com uso de tornozeleira eletrônica, com condições diversas, inclusive prestação de serviços à comunidade), em razão de sua primariedade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo para a Central de Penas Alternativas de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu ROGÉRIO APARECIDO BONIN, ao cumprimento da pena de 3 meses de prisão simples, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 50, da Lei de Contravenções Penais.

A pena privativa fica convertida em restritiva de direitos, como acima exposto.

Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo.

Poderá recorrer em liberdade.

Não há custas.

P. R. I. C.

Limeira, 12 de julho de 2011.

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 

 

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