SENTENÇA AUTOS Nº 94/11 – TRÁFICO – CONDENAÇÃO.

Vistos.

EDUARDO  e ROGÉRIO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 27 de janeiro de 2011 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 35/36).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 122/123). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Rogério (fls. 39/48) e Eduardo (fls. 49/73).

A denúncia foi recebida (fls. 78).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: policial militar Robison (fls. 98) e policial militar Ademilson (fls. 99) e nove testemunhas de defesa: Kedma (fls. 100), Lúcia (fls. 101), Nivaldo (fls. 102), Ademar (fls. 103), Brena (fls. 104), Felipe (fls. 105), Márcia (fls. 106), Sérgio (fls. 107) e Vagner (fls. 108).

Os réus foram interrogados: Rogério (fls. 109/110) e Eduardo (fls. 111/112).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 134/140), o Ministério Público requereu a procedência do pedido com a conseqüente condenação dos acusados.

A defesa dos acusados Eduardo e Rogério, por seu turno (fls. 142/155) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição dos acusados, com fulcro no art. 386, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que os acusados associados para a prática do crime de tráfico de drogas, tinham em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 28g (vinte e oito gramas) da droga ERYTHOXYLON COCA, na forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria SVS/MS nº 344/98).

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 117/119), com resultado positivo para cocaína.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 08/10), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 13/14), pelo laudo de constatação provisória (fls. 16), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 117/119), que atestou que a substância apreendida era cocaína e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 109/110) o acusado Rogério alegou que estava no local para adquirir crack, pois é usuário de drogas. Foi abordado antes do réu Eduardo e ficou no local quarenta minutos. Os policiais militares apareceram com a droga para incriminá-lo. Não tinha conhecimento que havia um barraco no local e que o movimento da rua era grande.

O laudo psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 130/131) concluiu que o réu Rogério, ao tempo do fato, era dependente leve de cocaína (crack), segundo os critérios de dependência da CID10, por apresentar tolerância controlada, compulsão leve e abstinência psíquica (não física), sendo, porém, plenamente imputável.

O acusado Eduardo (fls. 111/112) negou ser traficante de drogas. Disse que estava apenas passando pelo local quando foi abordado pelos policiais militares. Confessou ser usuário de drogas.

O laudo psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 127/128) concluiu que o réu Eduardo, ao tempo do fato, era dependente leve de cannabis sativa e de cocaína (crack), segundo os critérios de dependência da CID10, por apresentar tolerância controlada, compulsão leve e abstinência psíquica (não física), sendo, porém, plenamente imputável.

As exculpatórias versões apresentadas pelos réus não devem ser acolhidas, pois cabalmente infirmadas pelo restante das provas colhidas.

O policial militar Robison (fls. 98) esclareceu que receberam denúncias dando conta de que no local havia um ponto de venda de drogas. Ao chegarem no local três indivíduos conseguiram fugir, porém foram detidos os acusados que estavam em uma “barraca”.  A droga foi apreendida dentro de um sofá em um barraco.

O policial militar Ademilson (fls. 99) declarou que havia várias denúncias referentes ao local que é ponto de tráfico. Havia três indivíduos de bicicleta que ao notar a presença dos policiais evadiram-se do local.  Conseguiram abordar os acusados que estavam em uma “barraca”. Encontraram a droga apreendida e uma quantia em dinheiro. Os acusados alegaram que a droga não pertencia a deles e que eles eram dependentes químicos.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

A testemunha de defesa Kedma (fls. 100) disse que o acusado Rogério é dependente de crack e o acusado Eduardo também é usuário de entorpecente. No local dos fatos há grande movimento.

Lúcia (fls. 101) disse que os acusados são dependentes químicos e que não têm envolvimento no tráfico.

Nivaldo (fls. 102) apenas confirmou que o réu Rogério é usuário de drogas.

Ademar (fls. 103) conheceu o réu Rogério em relação de trabalho e não sabe de nada que o desabone.

Brena (fls. 104) esposa do réu Eduardo sabia que ele era usuário de drogas e sempre tentou ajudá-lo, porém nunca soube de qualquer envolvimento com tráfico.

Felipe (fls. 105) conhece os dois acusados de vista. Presenciou quando os policiais efetuaram a prisão dos réus. Não tem conhecimento dos fatos.

Márcia (fls. 106) disse que o réu Eduardo é usuário de drogas. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do réu com crime.

Sérgio (fls. 107) irmão do acusado Eduardo, confirmou que o réu é usuário de drogas, mas nunca teve envolvimento com o tráfico. Teceu elogios.

Finalmente, Vagner (fls. 108) pai do acusado Eduardo, contou que desconfiava que seu filho era usuário de drogas, porém nunca aceitou esse fato.

As testemunhas de defesa nada acrescentaram para a elucidação dos fatos.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que os réus foram presos em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos policiais militares, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência da associação e tráfico de drogas.

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebaterem o que já estava provado contra suas pessoas.

Impossível a absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

DO ACUSADO EDUARDO

Do tráfico

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

Da associação para o tráfico

Atendendo aos ditames do art. 59[5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[6], não vislumbro causas de aumento ou diminuição

A pena definitiva será de 3 anos reclusão, além de 700 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DO ACUSADO ROGÉRIO

Do tráfico

Atendendo aos ditames do art. 59[7], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[8], não vislumbro causas de aumento ou diminuição

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

Da associação para o tráfico

Atendendo aos ditames do art. 59[9], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[10], não vislumbro causas de aumento ou diminuição

A pena definitiva será de 3 anos reclusão, além de 700 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que os réus não preenchem os requisitos legais[11].

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.

Pois bem, cristalino que os sentenciados nesta data pela prática de tráfico foram encontrados em atividade criminosa.

O só fato de terem sido condenados hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter os agentes relacionamentos estreitos com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo os próprios interessados demonstrarem que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foram pegos, têm eles outras ocupações, até, quem sabe, uma profissão.

Os réus que têm de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

Os acusados foram encontrados, no “regular exercício” de seus nefasto mister.

Como não têm nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedicam costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não têm renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir terem relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastecem com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu EDUARDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06;

b) condenar o réu EDUARDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos de reclusão, em regime fechado, além de 700 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06;

c) condenar o réu ROGÉRIO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06;

d) condenar o réu ROGÉRIO, já  qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos de reclusão, em regime fechado, além de 700 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderão apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Expeça-se mandado de prisão aos sentenciados e recomendem-se os réus no presídio onde se encontram.

Também serão condenados ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Por fim, recomendo maior cautela da escolta, em razão do visualizado em mídia.

P. R. I. C.

Limeira, 18 de julho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[6] Causas de aumento ou diminuição.

[7] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[8] Causas de aumento ou diminuição.

[9] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[10] Causas de aumento ou diminuição.

[11] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

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