SENTENÇA – JECRIM 728/2010

G. T.  já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 65, da Lei de Contravenções Penais, c.c. art. 71, do Código Penal .

Encerrada a instrução, Promotoria e defesa requereram a absolvição do réu.

DECIDO.

O pedido condenatório é improcedente, de acordo com a manifestação do Dr. Promotor de Justiça.

Consta da denúncia que o acusado perturbou a tranqüilidade de C. T. O., por acinte ou por motivo reprovável.

A denúncia foi recebida (fls. 180).

O réu foi devidamente citado (fls. 45/45 verso) e interrogado (fls. 189/190).

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a materialidade e autoria são duvidosas.

Em Juízo (fls. 189/190) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Disse que nunca ameaçou a vítima, apenas questionou a gestão na Associação Policial de Assistência à Saúde (APAS). É diretor da associação e a vítima um dos associados. Questionou a vítima, pois constatou algumas irregularidades, como a esposa da vítima trabalhava na entidade, situação que é expressamente vedada pelo próprio estatuto do órgão.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

A vítima C. T. O. (fls. 182) contou que ninguém presenciou os fatos. O acusado estava questionando o aumento de seu patrimônio e que o havia acusado de estar “roubando” a entidade. Não se sentiu ameaçado e não houve agressões. O acusado visitou duas testemunhas arroladas pela acusação. Acrescentou ter sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar em trâmite pela Polícia Militar.

A testemunha Osmeire (fls. 183) não presenciou os fatos, porém o acusado questionou sobre os horários pessoais da vítima e de sua esposa, bem como a utilização do automóvel da entidade por parte da vítima.

Luisa (fls. 184) não tem conhecimento dos fatos.

Daniel (fls. 185) não presenciou os fatos. Limitou-se a dizer que o acusado fez algumas perguntas sobre a vida pessoal da vítima, sem qualquer outra conotação.

Rita (fls. 186) informou que o acusado lhe perguntou sobre a parte financeira da entidade e sobre os veículos.

Reinaldo (fls. 187) disse que o acusado comentou com ele que havia algo errado na administração da entidade, todavia não presenciou os fatos.

Finalmente, Paulo (fls. 188) não tem conhecimento de que o acusado estava importunando a vítima. Não presenciou nenhuma irregularidade das partes.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

A prova é insuficiente para condenar, pois não resta comprovado efetivo dolo de prática delituosa, de acordo com o que restou afirmado pelo Ministério Público.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação final da Promotoria de Justiça e julgo improcedente o presente pedido para absolver o réu G. T, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 65, da Lei de Contravenções Penais, c.c. art. 71, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não há custas.

P. R. I. C.

Oportunamente, arquivem-se.

Limeira, 30 de julho de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 

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