SENTENÇA AUTOS Nº 608/10 – AMEAÇA – CONDENAÇÃO.

JOSÉ, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 147, “caput”, do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06[2].

O inquérito policial foi instaurado após   Termo de representação e atestado de pobreza em 17 de maio de 2010 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 26).

A denúncia foi recebida (fls. 28).

O acusado foi devidamente citado (fls. 30/31). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 32/34).

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima M. C. C. S. (fls.46), duas testemunhas arroladas pela acusação: Sueli (fls. 47) e Diocrécia (fls. 48) e uma testemunha de defesa: Josenei (fls. 49).

O réu foi interrogado (fls. 50/51).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 54/56), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno (fls. 61/67) preliminarmente argüiu pela extinção do feito, em razão da existência de duas ações criminais idênticas, autos nº 873/2010 da 3ª Vara Cível, e estes autos trata-se dos mesmos fatos, com as mesmas partes. Requereu ofício para que traga a estes autos certidão do mencionado processo, com finalidade de comprovação do alegado. No mérito, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma ou duas restritiva de direito.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar argüida pela defesa deve ser afastada, em razão de não existir litispendência entre as ações penais. A imputação do processo nº 873/10 é diversa da imputação do presente feito, bem como as datas da ocorrência dos fatos são distintas.

No mérito o pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado ameaçou a ex-companheira M. C. C. S., por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, sua morte.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/05) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 50/51) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que a vítima está inventando sobre essas ameaças.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima M. C. C. S. (fls.46) disse que o acusado lhe encontrou em um ponto de ônibus e a ameaçou de morte. Posteriormente, disse que iria cuspir em seu caixão.

A fala da vítima está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, que são incriminatórias.

A testemunha Sueli (fls. 47) é tia da vítima e disse que o acusado constantemente ameaça de morte a vítima e que na ocasião ela chegou chorando em sua residência e contou o ocorrido.

Diocrécia (fls. 48) genitora da vítima, confirmou que o acusado ameaça de morte a vítima e que na data dos fatos sua filha voltou do ponto de ônibus chorando e muito nervosa com a ameaça.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Por fim, Josenei (fls. 49) é atual companheira do acusado. Declarou que a vítima ligava e dizia que não aceitava seu novo relacionamento, que de algum modo iria separá-los. Teceu elogios ao réu.

Os elementos probatórios produzidos na fase policial e os depoimentos prestados em juízo corroboram a responsabilidade criminal do réu no caso em análise.

Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de ameaça, da forma como descrito na denúncia.

No mais, acolho as manifestações do Ministério Público.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase [4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 2 meses de detenção.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Vedada apenas prestação pecuniária, mantenho o regime aberto, com condições, inclusive a prestação de serviço à comunidade.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu JOSÉ ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de detenção, por infração ao art. 147, “caput”, do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06.

Deverá cumprir a pena privativa em regime inicial aberto (prisão domiciliar, na falta de casa de albergado), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 20 de junho de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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