SENTENÇA AUTOS Nº 1209/09 – ROUBO – CONDENAÇÃO.

ISAIAS e MARCELO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, §2º, II, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito  (fls. 02/09). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 41).

A denúncia foi recebida (fls. 43/44).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 52). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Marcelo (fls. 45/47) e Isaias (fls. 58/61).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima A. D. S. (fls. 109) e duas testemunhas em comum: guarda municipal Sandro (fls. 73) e guarda municipal Carlos (fls. 74).

Os réus foram interrogados: Isaias (fls. 115/116) e Marcelo (fls. 119).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 123/127), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A defesa do acusado Isaias, na mesma fase (fls. 129/131) requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, do Código de Processo Penal.

A defesa do acusado Marcelo, por seu turno (fls. 132/134) pugnou pela improcedência do pedido, com a absolvição do acusado. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto e a manutenção em liberdade, para que assim possa recorrer.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados com identidade de propósitos, subtraíram, para ambos, mediante violência física contra a vítima A. D. S., a quantia de R$27,00 (vinte e sete reais).

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls. 30/32), pelo atestado médico da vítima (fls. 33), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 34), pelo auto de entrega (fls. 35) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 115/116) o acusado Isaias alegou que saiu com o réu Marcelo, porém não tinha conhecimento que ele pretendia praticar o roubo. Contou que o réu Marcelo deu uma “gravata” na vítima, a qual entregou o dinheiro. O acusado Marcelo também subtraiu a carteira da vítima.

O acusado Marcelo (fls. 119) negou os fatos narrados na denúncia. Disse que jogava cartas em um cassino com a vítima, a qual passou a “roubar”. Posteriormente, na saída do cassino, se agrediram e o acusado Isaias tentou separá-los. Quando os guardas municipais chegaram, o réu tentou fugir, sendo detido em seguida. Acrescentou que já havia desentendimento entre ele e a vítima, pois jogavam cartas no mesmo cassino.

Todavia, suas versões não merecem ser acolhidas, pois infirmadas pelo restante probatório e pelas provas produzidas em juízo.

A vítima A. D. S. (fls. 109) disse que os acusados lhe pediram fumo e que tentou pegar no bolso da calça, momento em que um dos deles lhe deu uma “gravata” no pescoço, enquanto o outro pegou sua carteira no bolso traseiro. Machucou o pescoço e ralou o cotovelo. Após cinco minutos, chegou uma viatura da guarda municipal e indagou se ele havia sido roubado. Confirmou os fatos aos guardas municipais e foi levado até uma rua próxima, onde reconheceu os acusados, que já tinham sido detidos pela guarda. Os acusados pegaram sua carteira, tiraram o dinheiro e a jogaram no chão.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento dos autores do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

O guarda municipal Sandro (fls. 73) declarou que foram informados pelo guarda que fazia monitoramento de câmera que dois indivíduos teriam roubado a vítima, passou as características e para onde eles haviam seguido. Localizaram os réus, que correram e entraram em um hotel. Conseguiram abordar os réus e um deles dispensou uma camiseta com o dinheiro roubado. A vítima reconheceu os acusados como sendo os autores do roubo.

O guarda municipal Carlos (fls. 74) contou que o guarda do monitoramento de câmera passou a informação de que dois rapazes haviam roubado a vítima, bem como suas características. Fizeram busca pelo local e abordaram os acusados. Um deles estava com o dinheiro do roubo. A vítima reconheceu os acusados.

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.

A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus ao condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

Ao examinar o mérito, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o art. 301, do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra suas pessoas.

Impossível a absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Isaias

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], aumento a pena de um terço, em razão do concurso de pessoas, circunstância que facilita o roubo e demonstra maior audácia do agente. [5]

A pena será de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado Marcelo

Atendendo aos ditames do art. 59 [6], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[7], aumento a pena de um terço, em razão do concurso de pessoas, circunstância que facilita o roubo e demonstra maior audácia do agente. [8]

A pena será de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a)                condenar o réu ISAIAS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, II, do Código Penal;

b)               condenar o réu MARCELO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, II, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o fechado.

Poderão recorrer em liberdade.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I.C.

Limeira, 30 de junho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

 

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

[6] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[7] Causas de aumento ou diminuição.

[8] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

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