SENTENÇA AUTOS Nº 607/08 – FURTO – CONDENAÇÃO.

AVELAR, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, § 4º, III, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 09 de junho de 2008 (fls. 02/11).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 32/33).

A denúncia foi recebida (fls. 40).

O acusado foi devidamente citado (fls. 52/55). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 59/61).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima F. C. G. (fls. 70) e duas testemunhas arroladas pela acusação: policial militar Augusto (fls. 69) e Alexandre (fls. 71).

O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 83).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 84/86), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado.

A Defesa, por seu turno (fls. 92/96), pugnou pela improcedência do pedido, com a absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu que seja substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foi argüida preliminar pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado tentou subtrair, para si, com emprego de uma chave falsa, coisa alheia móvel, a saber, o veículo GM/Monza SL/E, avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais), pertencente à vítima F. C. G., somente não sendo consumada a ação delitiva por motivos alheios à sua vontade.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/11), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/21), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 22), pelo auto de avaliação (fls. 23), pelo auto de entrega (fls. 24), pelo laudo pericial de exame em peça (fls. 48/49) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 83).

Na fase policial (fls. 10) o acusado alegou que abriu o veículo com uma chave mixa para subtrair “apenas o tape”.

A exculpatória versão apresentada pelo acusado foi desbancada pelo restante do conjunto probatório juntado aos autos.

A vítima F. C. G. (fls. 70) contou que foi alertada pelo filho do seu patrão que seu veículo estava sendo furtado. O réu usou uma chave mixa para ligar o carro.

O policial militar Augusto (fls. 69) declarou que foram solicitados no local, pois o acusado havia sido detido pela vítima ao tentar furtar o veículo. O réu alegou que sua intenção era apenas furtar o tape do veículo.

Sobre a validade do depoimento do policial militar, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Por fim, Alexandre (fls. 71) disse que quando chegava à empresa de seu pai avistou o acusado saindo com o carro da vítima. Ligou para seu pai e perguntou se a vítima estava na empresa. Avisou que o veículo estava sendo furtado e perseguiu o réu. O acusado parou em uma rua sem saída, abandonou o carro e fugiu. Ligou novamente para seu pai e contou o que havia ocorrido. Posteriormente, seu pai avistou o acusado tentando esconder uma camiseta e o deteve, acionando os policiais.

A prova é incriminatória.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) com emprego de chave falsa, que restou cabalmente configurada pelas provas orais colhidas e pelo laudo pericial de exame em peça (fls. 48/49).

Note-se, ademais, que o furto pretendido pelo réu somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos para ARIL.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu AVELAR, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, III, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna após as 23:00 horas e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P.R.I.C.

Limeira, 22 de junho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

III – com emprego de chave falsa.

Art. 14. Diz-se o crime:

II tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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