SENTENÇA AUTOS Nº 671/10 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – CONDENAÇÃO.

GIOVANA, já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 168, §1º, II, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 15 de junho de 2010 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado (fls. 18/19).

A denúncia foi recebida (fls. 21).

A acusada foi devidamente citada (fls. 22/23). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 29).

Na fase de instrução foram ouvidas duas vítimas: L. C. J. G. (fls. 37) e C. A. A. (fls. 38).

A ré foi interrogada (fls. 39/40).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 43/46), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 48/50) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada a pena mínima, sendo esta substituída pela pena privativa de liberdade sendo convertida para restritiva de direito, conforme o art. 44, §3º, do Código Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foi argüida preliminar pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que a acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pertencentes ao condomínio Olindo de Lucca, dinheiro esse que a indiciada possuía em razão de ser síndica da vítima.

A materialidade do crime é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 39/40) a acusada confessou os fatos narrados na denúncia. Disse que tentou conversar com a atual síndica para devolver o dinheiro, porém ela não aceitou.  Entregou o cargo após ser ameaçada por moradores do condomínio.

A confissão da acusada é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

L. C. J. G. (fls. 37) disse que pagava o condomínio regularmente e após um ano teve sua água cortada. Indagou a ré sobre o ocorrido e ela alegou que a bomba estaria queimada. Posteriormente, soube que a água foi cortada por falta de pagamentos, pois a ré estava se apropriando dos valores pagos referente ao condomínio.

C. A. A. (fls. 38) contou que estava pagando o condomínio para a ré, que era síndica do condomínio, porém ela se apropriou desse dinheiro e a água foi cortada. Na Foz do Brasil alegaram que a ré sempre dizia que os condôminos não a pagavam.

Ninguém mais foi ouvido.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente a ré.

Bem comprovada a responsabilidade da acusada pelos fatos narrados na denúncia. A prova é segura, robusta e incriminatória.

Assim, impossível, acolher as teses da douta e ilustre defesa. Patente a apropriação indébita.

Lembro ainda que a ré, até a presente data, sequer ressarciu a vítima pelos prejuízos suportados, motivo pelo qual fica afastada a tese de ausência de dolo em sua conduta.

Assim o dolo é patente.

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base da acusada no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, “d”, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[4], aumento a pena em 1/3 em razão da acusada estar na qualidade de síndica do condomínio.

A pena será de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$5.500,00 para o Condomínio.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar a ré GIOVANA, já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 168, §1º, II, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo.

Será condenada, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 28 de junho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aumento de pena

§1.º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

II na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s