SENTENÇA AUTOS Nº 68/2011 – ROUBO – CONDENAÇÃO.

CARLOS, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, caput, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 23 de janeiro de 2011 (fls. 02/08). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 34/35).

A denúncia foi recebida (fls. 37).

O acusado foi devidamente citado (fls. 38/38 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 43/44).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima M. S. C. (fls. 60) e duas testemunhas arroladas pela acusação: policial militar Ângelo (fls. 61) e policial militar Admilson (fls. 62).

O acusado foi interrogado (fls. 63/64).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 67/70), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno (fls. 72/75), pugnou pela improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Em caso de condenação, requereu a desclassificação para o art. 155, caput, do Código Penal.

É o relatório.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida contra M. S. C., a quantia de R$6,00 (seis reais) em dinheiro, pertencentes à empresa Viação Limeirense S. A.

A materialidade do roubo é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/08), pelo boletim de ocorrência (fls. 20/25), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 26), pelo auto de entrega (fls. 27), pelo auto de reconhecimento de pessoa (fls. 28/29) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 63/64) o acusado confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que cometeu o roubo para comprar droga, pois é usuário de substâncias entorpecentes.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A vítima M. S. C. (fls. 60) disse que o acusado adentrou o ônibus e alegou que não tinha dinheiro. Pediu para ele descer do ônibus, porém mediante ameaça o acusado abriu o caixa e subtraiu o dinheiro. Havia um policial militar no interior do ônibus que deu voz de prisão ao réu, porém ele conseguiu fugir. Depois de algumas horas o acusado foi preso pelos policiais militares. Reconheceu o acusado na delegacia e em juízo como sendo o autor do roubo. Acrescentou que o réu estava, aparentemente, sob efeito de entorpecente.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento do autor do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

O policial militar Ângelo (fls. 61) contou que estava no interior do ônibus no momento do roubo e deu voz de prisão ao acusado, porém ele conseguiu fugir. Posteriormente, apurando ocorrência diversa, abordou o acusado e o prendeu em flagrante.

O policial militar Admilson (fls. 62) declarou que o policial militar Ângelo estava no interior do ônibus no momento do roubo. Horas após foram atender uma ocorrência de desentendimento familiar e avistaram o réu. Mediante as características que foram informadas, abordaram o acusado e o prenderam em flagrante.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

As falas dos policiais militares contribuíram para a certeza da condenação do réu.

Saliento que o acusado foi detido logo após o delito pelos policiais militares.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível, assim, a absolvição.

A prova é segura, robusta e incriminatória.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento em 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso processo nº 279/2006 e processo nº 370/2004 ambos da 1ª Vara Criminal de Limeira).

Ainda na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena já fixada, na primeira fase.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, tudo nos termos do art. 59, III, c.c.art. 33, § 2°, “b”, ambos do Código Penal.

O crime de roubo revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e o réu terá direito a benefício em curto espaço de tempo.

Impossível a substituição por pena alternativa.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu CARLOS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal.

Não poderá recorrer em liberdade.

O réu respondeu preso o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado.

Existe notícia de outros envolvimentos na esfera criminal, conforme folha de antecedentes em apenso próprio.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderá apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 30 de junho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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