SENTENÇA AUTOS 06/10 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO.

ELIAS, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 04 de janeiro de 2010 (fls. 02/09). O Relatório Final foi apresentado pela Delegada Andrea Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 51/52).

A denúncia foi recebida (fls. 55).

O acusado foi devidamente citado (fls. 89/90). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 68/74).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima E. B. L. (fls. 95) e três testemunhas em comum: guarda municipal Marcos Cézar (fls. 81), guarda municipal Luiz Eurípedes (fls. 82) e Marcos Vlademir (fls. 96).

O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 93).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 99/104), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 109/112) pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado recebeu em proveito próprio o veículo VW Gol LS, cor cinza, coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls.10/13), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 18/19), pelo auto de recolha (fls. 20/21), pelo laudo pericial em veículo (fls. 119/120) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 93).

Na fase policial (fls. 08) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não era proprietário do veículo VW Kombi onde estavam as peças de origem ilícita.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O guarda municipal Marcos Cézar (fls. 81) declarou que receberam denúncia anônima dando conta de que o acusado estava com um veículo produto de roubo/furto. Foram até o local e encontraram o veículo sem o motor, sem rodas e sem outros acessórios. Observaram que havia rastros da Kombi descrita na denúncia e a encontraram nas proximidades, estacionada na frente de uma borracharia, onde estava o réu, que por sua vez tentou fugir. O borracheiro informou que o réu havia emprestado a Kombi e, logo após, chegou com alguns pneus na caçamba. A vítima reconheceu os pneus como sendo de sua propriedade. O acusado estava vestido da mesma forma que descreveram na denúncia, qual seja, bermuda preta e camiseta branca.

O guarda municipal Luiz Eurípedes (fls. 82) esclareceu que receberam informações de que um veículo estava sendo “depenado”.  No local encontraram uma Kombi que também foi mencionada na denúncia, e havia pneus em seu interior. A Kombi pertencia a um borracheiro que alegou ter emprestado para o réu e não sabia o que estava ocorrendo. O acusado tinha as mesmas características que foram informadas na denúncia.

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.

A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus ao condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

Ao examinar o mérito, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o art. 301, do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Por fim, Marcos Vlademir (fls. 96) contou que o réu lhe pediu a Kombi emprestada. Posteriormente, o acusado devolveu a Kombi e no seu interior havia pneus e peças de carro. Os guardas municipais informaram que o acusado estava desmanchando veículos e usando a Kombi para fazer o transporte das peças.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso dos autos nº 05/2008 da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP)

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu ELIAS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias ano de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 22 de julho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s