SENTENÇA AUTOS 123/11 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO.

LUCIANO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 03 de fevereiro de 2011 (fls. 02/09). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 46/47).

A denúncia foi recebida (fls. 49).

 

O acusado foi devidamente citado (fls. 65/65 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 52).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: policial Jane (fls. 71) e Celso (fls. 80).

O réu foi interrogado (fls. 89/90).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 93/95), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 97/100) pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a desclassificação da conduta descrita no “caput” do art. 180, do Código Penal para a forma culposa, esculpida no art. 180, §3º, do mesmo diploma legal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o veículo VW/Gol, de Santa Barbara d’ Oeste/SP.

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls. 23/25 e fls. 35/38), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 26/27), pelas fotos do veículo (fls. 29/31), pelo auto de avaliação (fls. 44) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 89/90) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não tinha conhecimento que o veículo era furtado. Não soube informar o nome da pessoa que lhe vendeu o veículo.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A policial Jane (fls.71) declarou que receberam denúncia anônima dando conta de que o acusado possuía um veículo produto de furto. Encontraram o veículo próximo à residência do réu, que tentou se evadir do local quando chamado pelos policiais. O acusado negou a propriedade do veículo, porém estava com a posse da chave.

Sobre a validade do depoimento da policial, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Por fim, Celso (fls. 80) contou que seu veículo foi roubado. Posteriormente, o veículo foi localizado na cidade de Limeira. Foi solicitado na delegacia, onde os policiais disseram que o veículo estava em poder do acusado que estava sendo investigado. Informaram que o acusado alegou que não tinha conhecimento de que o veículo era furtado.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso dos autos nº 862/2009, 1074/2007 e 11/2005 todos da 2ª Vara Criminal de Limeira/SP).

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o fechado.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda, em razão de ser multireincidente.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu LUCIANO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o fechado.

Recomendem-se o réu na prisão em que se encontra com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 08 de agosto de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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