SENTENÇA AUTOS 294/11 – FURTO – CONDENAÇÃO.

CLAUDINEI, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, § 4º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 15 de março de 2011 (fls. 02/08). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 31).

A denúncia foi recebida (fls. 33/34).

O acusado foi devidamente citado (fls. 36/37).  Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 40/41).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima J. A. R. O. (fls. 62) e uma testemunha comum: policial militar Marcelo (fls. 63).

O réu foi interrogado (fls. 64/65).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 68/71), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado.

A Defesa, por seu turno (fls. 79/81) pugnou pela absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foi argüida preliminar pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado tentou subtrair para si, mediante escalada, bens pertencentes a J. A. R. O. , somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/08), pelo boletim de ocorrência (fls. 23/25), pelo laudo pericial do local relacionado com furto qualificado tentado (fls. 48/50) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 64/65) o acusado alegou que por volta das 23h00 entrou na residência pelo portão que estava apenas encostado. Disse que estava cansado e queria dormir, pois é morador de rua e não tinha para onde ir. Dormiu no local até ser surpreendido pelo proprietário e por um vizinho. Não tinha intenção de furtar nenhum objeto.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima J. A. R. O. (fls. 62) disse que estava dormindo quando ouviu barulhos no telhado. Levantou e notou um vulto, pela janela da cozinha viu uma pessoa que estava sentada, agachada. Ligou para polícia e para o vizinho. O réu alegou que apenas queria dormir. Quando o vizinho foi fechar o portão, o acusado foi até a gaveta de talheres e pegou algo. Conseguiram imobilizá-lo até a chegada dos policiais. Perguntou para o réu porque não havia dormido em construções próximas. O acusado alegou que entrou pelo portão da frente, porém havia sinais de escalada nos fundos. Indagou o réu porque ele havia pegado a faca, sendo que ele só queria dormir. O réu disse que pegou a faca porque o seguraram e não o deixaram ir embora.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento do autor do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

O policial militar Marcelo (fls. 63) declarou que foram solicitados para atenderem uma ocorrência de um sujeito no quintal de uma residência. No local o acusado estava imobilizado pela vítima e um vizinho. A vítima contou que o réu danificou o telhado e também havia tentado pegar uma faca na gaveta de talheres. O acusado alegou que entrou na residência apenas para dormir no quintal.

Sobre a validade do depoimento do policial militar, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) mediante escalada, restou cabalmente configurada pelo laudo pericial do local relacionado com furto qualificado tentado (fls. 48/50) e prova oral colhida.

Note-se, ademais, que o furto pretendido pelo réu somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão da reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 127/2006 da 3ª Vara Criminal de Rio Claro/SP e outras).

Na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 06 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o fechado.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda, em razão da reincidência.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu CLAUDINEI, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 06 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o fechado.

Recomendem-se o réu na prisão em que se encontra com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I.C.

Limeira, 08 de agosto de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou desrtreza.

Art. 14. Diz-se o crime:

II tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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