SENTENÇA AUTOS 853/10-02 – ROUBO – CONDENAÇÃO.

WELLINGTON, MAUCILEI, DOUGLAS, WILLIAN e VANDERLEI, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 17 de agosto de 2.010 (fls. 02/03) O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 137/141).

A denúncia foi recebida (fls. 149).

O feito foi desmembrado, prosseguindo somente com relação ao acusado Douglas (fls. 252/252 verso).

O acusado foi devidamente citado por edital (fls. 213). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 245/249).

O réu foi interrogado (fls. 305/306).

Na fase de instrução foram ouvidas três vítimas: Egle (fls. 188 e fls. 261), Denis (fls. 189 e fls. 263) e Vitor (fls.190 e fls. 262); e duas testemunhas de defesa: Gleice (fls. 264) e investigador Luiz Carlos (fls. 265).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 289/293), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 295/297) pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

Não foi argüida preliminar pela defesa.

No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, juntamente com Wellington José de Lima, Maucilei Oliveira Vieira, Douglas Henrique Ferreira e Willian Tiago Ribeiro, mediante violência e grave ameaça, esta exercida com emprego de armas de fogo contra as vítimas E.F, D.I.F.S e V.I.F.S., mantendo-os sob seus poderes, restringindo suas liberdades, subtraíram, para proveito de todos, dois veículos e demais bens, pertencentes aos ofendidos.

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelos boletins de ocorrência (fls. 04/08, 24/27, 46/49, 63/64, 124/125, 129/132), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 30/31 e 65), pelos autos de entrega (fls. 33/34 e 70), pelo auto de reconhecimento de objeto (fls. 32), pelos autos de reconhecimento de pessoa (fls. 16/18), bem como pela prova oral produzida nos autos.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 305/306) o acusado Douglas negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não participou do roubo e não conhece os demais acusados.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima Egle (fls. 188) é policial militar. Confirmou os fatos narrados na exordial. Disse que estava chegando à sua residência por volta das vinte e uma horas, quando avistou um “bando” saindo de dentro de uma construção. No momento em que o portão eletrônico estava fechando um indivíduo entrou na residência e anunciou o assalto. O indivíduo estava muito nervoso, disse que não queria subtrair o veículo e pediu para que abrisse o portão para que os demais comparsas adentrassem. Ele mostrou que a arma de fogo estava municiada. Pensou em reagir, todavia avistou seus dois filhos abordados por outros assaltantes dentro da sala. Informou que eram cinco assaltantes, porém obteve informações posteriores que estavam em oito pessoas. Disse que todos os assaltantes lhe deram tapa na face, coronhada com a arma de fogo e algemaram-na. Seus filhos levaram ponta pés e ficaram rendidos com as armas na cabeça. Os acusados foram até os quartos para subtrair seus pertences. Encontraram sua arma de fogo de trabalho e subtraíram também juntamente com vários eletro eletrônicos, dois veículos e uma espada.  Por fim, amordaçaram todos com fita e deixaram trancados dentro da residência. Reconheceu os acusados na delegacia. O acusado foi reconhecido também em juízo. Acrescentou que todos estavam armados. Alguns objetos foram recuperados.

A vítima Denis (fls. 189) disse que sua mãe chegou em casa à noite e guardou o carro dentro da garagem. Escutou sua mãe gritando ao fechar o portão. Verificou o que estava acontecendo e logo foi abordado por um dos acusados. Pediu para seu irmão deitar no chão, pois se tratava de um assalto. Disse que colocaram armas de fogo em suas cabeças. Eram cinco indivíduos, todos armados com arma de fogo. Foi agredido por todos os assaltantes. Subtraíram dois veículos, vários eletro eletrônicos, várias fardas da polícia militar, arma de fogo e a espada de sua mãe. Reconheceu os acusados na delegacia.

A vítima Vitor (fls. 190) disse que sua mãe chegou em casa e ao fechar o portão gritou. Seu irmão saiu na porta para ver o que estava ocorrendo. Logo, um dos acusados abordou seu irmão e já entraram no interior da residência. Deitaram no chão e sofreram agressões dos assaltantes. Contou que subtraíram os dois veículos e vários bens da residência. Quando encontraram a arma de fogo de trabalho de sua mãe, passaram agredi-la e ameaçá-la de morte. Reconheceu o acusado na delegacia e em juízo com certeza.

Os depoimentos das vítimas, que nada tinham contra o réu, autorizam o decreto condenatório, bem como, está de acordo com o contexto probatório.

Com relação a palavra das vítimas de roubo, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Gleice (fls. 264) assegurou que na data dos fatos, o acusado estava com ela e com outros amigos.

Luiz Carlos Nascimento, policial civil, ouvido como testemunha de defesa nos autos, a pedido da defesa (fls. 265) afirmou que participou das investigações do crime em tela. Esclareceu que através de denúncias anônimas e fotos localizaram os acusados. Apresentou várias fotos para as vítimas, as quais reconheceram o acusado como sendo um dos autores do roubo.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) em concurso de pessoas, emprego de armas e restrição à liberdade, restou cabalmente configurada de acordo com os depoimentos colhidos no decorrer dos autos, não deixando margens para dúvidas.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES[3]

Atendendo aos ditames do artigo 59[4], do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu possui outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento 1/6.

Na segunda fase reconheço a circunstância atenuante do agente ser menor de 21 anos na data dos fatos e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e por restringir a liberdade das vítimas, situações que facilitam o roubo e demonstram maior audácia e desrespeito para com as vítimas.

A pena final será de 06 anos de reclusão, além de 15 dias-multas.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista o emprego de arma, concurso de pessoas e por restringir a liberdade da vítima; tudo nos termos do art. 59, III, c.c.art. 33, § 3º, ambos do Código Penal, único regime compatível com roubo agravado.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e os réus terão direito a benefício em curto espaço de tempo.

Impossível a substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu DOUGLAS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 06 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

O réu respondeu preso e foi aplicada pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderia voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

“É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276).

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão, em razão desta condenação e presença dos requisitos da preventiva.

Não poderá apelar em liberdade. Está preso, foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado e estão mantidos os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 20 de julho de 2.011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

[3] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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