SENTENÇA AUTOS Nº 285/11 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO

RICARDO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 12 de março de 2011 (fls. 02/08). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 34/35).

A denúncia foi recebida (fls. 37/38).

O acusado foi devidamente citado (fls. 57/58). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 44/45).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: policial militar Edson (fls. 68) e policial militar Marcos (fls. 69).

O réu foi interrogado (fls. 70/71).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 74/77), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 79/82) pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a desclassificação da conduta descrita no “caput” do art. 180, do Código Penal para a forma culposa.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado adquiriu e conduziu a motocicleta Honda CG/125, que sabia ser produto de crime, pertencente à vítima I. T. M. J.

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/08), pelo boletim de ocorrência (fls. 20/23 e fls. 27/28), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 24), pelo laudo pericial de exame em veículo automotor (fl. 53/56) que atestou que a placa da motocicleta estava adulterada e o número do chassi suprimido e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 70/71) o acusado alegou que comprou a motocicleta em um leilão na cidade de Americana e pagou 1.000,00 reais. Assegurou que tem provas referentes o alegado.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O policial militar Edson (fls. 68) declarou que estavam em patrulhamento quando avistaram o acusado que ao notar a viatura estacionou a motocicleta simulando um problema mecânico. Notaram que a placa da motocicleta estava amarrada com arame e abordaram o acusado, que por sua vez, alegou que havia comprado a motocicleta em um leilão. A placa estava adulterada e o chassi suprimido. A vítima reconheceu sua motocicleta que foi furtada.

O policial militar Marcos (fls. 69) esclareceu que havia informações de que uma motocicleta vermelha havia se evadido de viaturas policiais por duas vezes em dias anteriores. Na data dos fatos estavam em patrulhamento quando avistaram o acusado estacionando a motocicleta simulando manutenção. A placa estava amarrada com arame, razão pela qual abordaram o acusado. Constataram que a placa era de outra motocicleta e o chassi estava suprimido. O acusado alegou que havia comprado a motocicleta na cidade de Limeira no valor de 1.000,00 reais. A vítima compareceu à delegacia e confirmou que a motocicleta era de sua propriedade.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso dos autos nº 253/2006 da 1ª Vara Judicial de Bebedouro/SP).

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda, em razão de ser reincidente.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu RICARDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Recomendem-se o réu na prisão em que se encontra com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 16 de agosto de 2011. 

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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