SENTENÇA AUTOS Nº 471/11 – ROUBO – CONDENAÇÃO.

CAIO e JOÃO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 06 de abril de 2011 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pela Delegada Nilce Segalla (fls. 60/62).

A denúncia foi recebida (fls. 66/68).

Os acusados foram devidamente citados: João (fls. 73/74) e Caio (fls. 119). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: João (fls. 78/97) e Caio (fls. 122/126).

Na fase de instrução foram ouvidas as vítimas: M. A. L. G. (fls. 140) e T. C. R. T. (fls. 141), uma testemunha comum: Daisy (fls. 142) e quatro testemunhas de defesa: Maria Lúcia (fls. 143), David (fls. 144), César (fls. 145) e Charles (fls. 146).

O réu João foi interrogado (fls.147/148), porém, o réu Caio não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 139).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 151/155), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A defesa do réu João, por sua vez (fls. 157/161) requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado.

A defesa do réu Caio, por seu turno (fls. 163/169) preliminarmente argüiu pela nulidade da prova colhida na fase do inquérito policial, por ser nula de pleno direito. No mérito, requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar argüida, pela defesa do acusado Caio, deve ser afastada. O acusado se encontra foragido desde a ocasião dos fatos.

As vítimas reconheceram o acusado por fotografia, vez que este se evadiu do distrito da culpa, conforme informado pelos familiares.

Dessa forma, a versão apresentada pelo Defensor não pode prosperar.

Indefiro, pois, o pedido do Defensor.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, contra as vítimas M. A. L. G. e T. C. R. T., jóias, bijuterias, aparelhos eletrônicos e o veículo Citroen C3, pertencentes à vítima M. A. L. G.

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/11 e fls. 25/26), pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 12, fls. 15 e fls. 44/45), pelo auto de reconhecimento pessoal (fls. 18 e fls. 21), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 28), pela foto das jóias e bijuterias roubadas (fls. 29), pelo auto de reconhecimento e de entrega de objetos (fls. 30) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 147/148) o acusado João negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que só soube dos fatos na delegacia.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O réu Caio não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 139).

A vítima M. A. L. G. (fls. 140) esclareceu que estava conversando com uma cliente do lado de fora de sua residência quando percebeu dois indivíduos suspeitos que se aproximaram e perguntaram sobre uma fábrica de jóia, sendo que logo após anunciaram o assalto. Mediante ameaças adentraram sua residência e subtraíram vários objetos. O acusado João aparentava estar sob efeito de entorpecente. Os acusados evadiram-se do local no seu veículo que, posteriormente, foi localizado. Reconheceu o acusado João sem sombra de dúvidas sendo um dos autores do roubo.

A vítima T. C. R. T. (fls. 141) estava conversando com sua vizinha M. A. L. G. quando foram abordadas pelos acusados. Primeiramente, perguntaram sobre uma fábrica de jóias e em seguida anunciaram o assalto. Os acusados adentraram a residência e subtraíram vários objetos e também o veículo. Na data dos fatos ninguém foi preso. Fizeram o reconhecimento pessoal do acusado João e o reconhecimento fotográfico do acusado Caio na delegacia. Em juízo reconheceu, com certeza absoluta, o acusado João como sendo um dos autores do crime.

No que tange à palavra das vítimas quanto ao reconhecimento do autor do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

A testemunha Daisy (fls. 142) é esposa do acusado. Disse que os policiais foram até sua residência e pegaram alguns de seus pertences. Na delegacia perguntaram se ela sabia da origem de um colar, porém ela não viu os objetos apreendidos. O réu negou ter participação no roubo.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

Maria Lúcia (fls. 143) não tem conhecimento dos fatos, apenas elogiou o acusado.

David (fls. 144) conhece o acusado Caio e não sabe de nada que o desabone.

César (fls. 145) contou que o acusado Caio trabalhou para ele e que nunca teve conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com atividades criminosas.

Finalmente, Charles (fls. 146) conhece o acusado João. Disse que não presenciou os fatos, porém foi chamado na delegacia na data da prisão do acusado, pois ele era seu empregado. Teceu elogios ao réu.

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra suas pessoas.

Impossível a absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma (arma de fogo) restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado CAIO

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [5]

A pena será de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado JOÃO

Atendendo aos ditames do art. 59 [6], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão da reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1015/2009 da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP).

Na terceira fase[7], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [8]

A pena será de 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu CAIO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I,II, do Código Penal;

b) condenar o réu JOÃO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I,II, do Código Penal.

Os réus responderam presos o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado para ambos os réus.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-los após terem sido condenados em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de terem respondido o feito recolhidos.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se aos sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 12 de agosto de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

[6] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[7] Causas de aumento ou diminuição.

[8] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

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