SENTENÇA – AUTOS Nº 937/09 – FURTO – CONDENAÇÃO

LUÍS HENRIQUE, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, caput, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 27 de julho de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 36/37).

A denúncia foi recebida (fls. 39).

O acusado foi devidamente citado (fls. 40/41). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 47/48).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima S. A. S. (fls. 62) e uma testemunha em comum: Júlio (fls. 56).

O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 55).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 65/67), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 69/71), requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foi argüida preliminar pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado subtraiu, para si, um vídeo game Play Station, marca Sony, uma câmera digital, marca Olympicus e um relógio de pulso, sem marca, pertencentes à vítima S. A. S.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 06), pelo auto de entrega (fls. 07) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 55).

Na fase policial (fls. 36/37) o acusado confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que na época dos fatos era dependente químico e que subtraiu os bens da vítima. Contou que freqüentava a casa da vítima, seu primo, todos os dias. Furtou o aparelho para pagar uma dívida de drogas.

A vítima S. A. S. (fls. 62) contou que o acusado é seu primo, foi criado junto com sua família e sabia que a janela do fundo da residência ficava aberta. Sua filha sentiu falta do vídeo game, da câmera e do relógio e localizou a blusa do réu, que por sua vez, esqueceu no local. O pai do acusado reconheceu a blusa como sendo do seu filho. O réu alegou que estava drogado e por isso praticou o furto. O vídeo game foi localizado com uma pessoa que o réu havia vendido a “res furtiva”.

A testemunha Júlio (fls. 56) disse que tem uma oficina, que fica próximo a residência do réu e que ele passou pelo local e ofereceu o vídeo game. O acusado prometeu levar a nota fiscal do objeto, e por essa razão resolveu comprá-lo. Posteriormente, devolveu o vídeo game aos policiais que informaram que era produto de furto.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu LUÍS HENRIQUE, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I.C.

Limeira, 01 de julho de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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