SENTENÇA AUTOS Nº XXX/11 – ESTUPRO – CONDENAÇÃO

XXXX., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 213, §1º, do Código Penal, c.c. o art. 9º, da Lei nº 8.072/90[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 19 de fevereiro de 2011 (fls. 02/09). O Relatório Final foi apresentado pela Delegada Andrea Paula R. A. Pavan (fls. 88/89).

A denúncia foi recebida (fls. 109).

O réu foi devidamente citado (fls. 141/142 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 111/115).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima XXX. (fls. 150) e quatro testemunhas arroladas pela acusação: Cleonice (fls. 151), Antonio (fls. 152), policial militar Gabriel (fls. 153) e policial militar Carrara (fls. 154).

O réu foi interrogado (fls. 155/156).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 159/162), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A defesa, na mesma fase (fls. 164/169) pugnou pela absolvição do acusado. Em caso de condenação, requereu que seja aplicado o mínimo legal.

É o relatório.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares dela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, constrangeu, XXX., com 15 anos à época, mediante violência, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso de conjunção carnal, ocasionando lesão corporal de natureza grave.

A materialidade do crime é inconteste, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), pela ficha de atendimento da vítima (fls. 24/26), pelo prontuário médico e de internação da vítima (fls. 44/85), pelo laudo de exame de corpo de delito – conjunção carnal e lesão corporal (fls. 105/107 e fls. 122/125) e prova oral colhida.

A autoria do delito é, também, induvidosa.

Em juízo (fls. 155/156) o acusado confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia. Alegou que agrediu fisicamente a vítima, porém não houve atos obscenos. Disse que a vítima pediu para levá-la até um “carrinho de lanche” e no meio do caminho discutiram, pois ela fazia intrigas entre ele e sua esposa, irmã da vítima. A vítima lhe agrediu com tapa no rosto, por esse motivo perdeu a “cabeça” e agrediu a vítima, que por sua vez, desceu do carro e foi embora sozinha. Acrescentou que foi embora para casa da mãe da vítima e logo após foi acordado pelos policiais. Na delegacia, os policiais, não deixaram ele se defender e lhe agrediram. Estava casado com a irmã da vítima aproximadamente dois anos.

Ocorre que a versão apresentada pelo acusado não foi corroborada pelos demais elementos de prova.

A vítima XXX. (fls. 150) contou que o acusado a chamou para ir buscar um lanche com ele, porém a levou em um canavial. O acusado perguntou se sua irmã estava saindo com outro homem e passou agredi-la, enforcá-la, tirou sua roupa, jogou-a no chão e tentou estuprá-la. Acrescentou que desmaiou e o acusado evadiu-se do local, pois pensou que ela estava morta. Posteriormente, acordou, caminhou um pouco e pediu ajuda para algumas pessoas que estavam em uma igreja que a socorreram.

O depoimento da vítima, que nada tinha contra o réu, autoriza o decreto condenatório, bem como, está de acordo com o contexto probatório.

XXX (fls. 151) mãe da vítima não presenciou os fatos. Disse que foi acordada por uma policial dizendo que o estado da vítima era muito grave e que ela estava internada na Santa Casa. O acusado era uma pessoa muito calma e aconselhava a vítima para que ela não fosse a bailes.  Assegurou que sua filha não mente, porém estava saindo muito e queria sair todos os finais de semanas.

XXX (fls. 152) pai da vítima não presenciou os fatos. Só teve conhecimento dos ocorrido através dos policiais e em seguida pela vítima. Anteriormente, nunca tiveram problemas com o acusado.

O policial militar Gabriel (fls. 153) esclareceu que foram até o pronto socorro da Santa Casa onde a vítima se encontrava com vários ferimentos. A vítima narrou que seu cunhado havia lhe agredido e tentado estuprá-la e que estaria em sua residência. No local localizaram o veículo Parati, cor branca e o acusado dormindo. O acusado negou os fatos.

O policial militar Carrara (fls. 154) declarou que foram acionados para comparecerem no pronto socorro da Santa Casa, pois a vítima havia sido agredida. Mediante informações da vítima foram até sua residência onde se encontravam um veículo Parati, cor branca e o acusado, que por sua vez, negou os fatos.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Impossível, assim, acolher a tese absolutória da douta Defesa, uma vez que, em que pese a negativa do réu, as demais provas, analisadas em conjunto, confirmam a veracidade das declarações prestadas pela vítima.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater a acusação feita contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES[3]

Atendendo aos ditames do art. 59 [4], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão da gravidade do crime e estado em que a vítima ficou hospitalizada. Aumento de 1 ano.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase [5], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 9 anos de reclusão.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o presente pedido para condenar o réu XXX, ao cumprimento da pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. art. 213, §1º, do Código Penal, c.c. o art. 9º, da Lei nº 8.072/90.

O regime será o inicial fechado sendo permitida sua futura progressão, ficando vedado qualquer outro benefício.

Recomende o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 12 de agosto de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Adolfo César de Castro e Assis, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.
[2] Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. §1º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.Lei nº 8.072/90

Art. 9º – As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 (trinta) anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Causas de aumento ou diminuição.

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