SENTENÇA AUTOS Nº 1224/2007 – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO.

LUIS CARLOS, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 09 de outubro de 2007 (fls. 02/03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 134/135).

A denúncia foi recebida (fls. 148).

O acusado foi devidamente citado (fls. 150/151). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 152/153).

Na fase de instrução foram ouvidas as vítimas: L. J. F. (fls. 189) e E. C. M. (fls. 222) e duas testemunhas arroladas pela acusação: Efrain (fls. 190) e Nathalia (fls. 228).

O réu foi interrogado (fls. 235/235 verso).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 239/244), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, na mesma fase (fls. 247/255) pugnou pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em prejuízo de L. J. F. induzindo-o e mantendo-o em erro mediante meio fraudulento.

Consta, ainda, que o acusado obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em prejuízo de E. C. M. induzindo-o e mantendo-o em erro mediante meio fraudulento.

Consta, por fim, que o acusado obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$18.384,56 (dezoito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), em prejuízo do Banco Finasa S/A induzindo-o e mantendo-o em erro seus funcionários mediante meio fraudulento.

A materialidade do crime é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05 e fls. 60/62), pelos relatórios de denúncia (fls. 06/09), pela colheita de material gráfico (fls. 73/74), pelo laudo pericial grafotécnico (fls. 127/129) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 235/235 verso) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que as empresas “Norma Distribuidora de Papéis e Materiais Gráficos Ltda-ME” e “Matias e Venâncio Distribuidora de Materiais Ltda-ME” foram abertas por “Matias” e não por ele. Não alugou o imóvel na Rua Ernesto Fassina, do qual a vítima L. J. F. é o proprietário. Adquiriu bobinas de papel na empresa da vítima E. C. M., porém, estava apenas representando a empresa de “Matias”, pois era empregado. Assegurou não ter feito contrato de financiamento no Banco Finasa.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

A vítima L. J. F. (fls. 189) disse que locou um imóvel para o réu no valor de R$1.000,00. O acusado efetuou o pagamento por meio de cheques, porém teve prejuízos, pois os cheques não tinham provisão de fundos. Não foi ressarcido.

A vítima E. C. M. (fls. 222) contou que o acusado comprou bobinas de papel em sua empresa. O acusado identificou-se como “Luis Carlos Matias”, proprietário da empresa “Matias e Venâncio Distribuidora de Materiais Ltda” e fez o pagamento com cheque no valor de R$95.000,00.

A testemunha Efrain (fls. 190) relatou que foi convidado pelo acusado para constituírem uma sociedade empresarial. Quando foi assinar o contrato percebeu que havia outro nome e não o seu. Avisou o acusado sobre o fato e ele alegou que era equívoco na digitação do contrato e que iria reparar, porém não o procurou depois do ocorrido.

Por fim, Nathalia (fls. 228) disse que desconhece os fatos narrados na denúncia e não conhece o acusado. Nunca ouviu falar da empresa “Norma Distribuidora de Papéis e Materiais Gráficos Ltda-ME”. Confirmou que trabalhava no Banco Bradesco e que a assinatura de fls. 146 lhe pertence, porém não se recorda do teor do ofício em razão de responder vários ofícios.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Restou provado, portanto, que o réu tentou ludibriar as vítimas, em benefício próprio, com intuito de causar-lhes prejuízos.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Será condenado pelo delito de estelionato.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1294/2005 da 3ª Vara Criminal de Piracicaba).

Na terceira fase[4], aumento de 1/5 em razão do crime continuado, de acordo com o art. 71, do Código Penal.

A pena será de 1 ano, 7 meses e 18 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu LUIS CARLOS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 7 meses e 18 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P.R.I.C.

Limeira, 26 de agosto de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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