SENTENÇA AUTOS Nº 135/2007 – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO/IMPRONUNCIA.

MANASSES e EFRAIM, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 121, §2º, II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 03 de janeiro de 2006 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Paulo Cezar Junqueira Hadich (fls. 87/88).

A denúncia foi recebida (fls. 93).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 151/152). A defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 145/148).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima E. D. S. (fls. 168), três testemunhas arroladas pela acusação: Jaqueline (fls. 169), Pedro (fls. 170 e fls. 181) e Alan (fls. 171), uma testemunha em comum: Mauro (fls. 172) e duas testemunhas de defesa: Matheus (fls. 173) e Rosa (fls. 174).

Os réus foram interrogados: Efraim (fls. 175/176) e Manasses (fls. 177/178).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 199/205), o Ministério Público requereu a parcial procedência do pedido, com a conseqüente desclassificação da conduta do réu Manasses, para o delito menos grave de lesão corporal dolosa, para que seja condenado como incurso no art. 129, §1º, II, do Código Penal, e que seja impronunciado o réu Efraim.

A defesa dos acusados, por seu turno (fls. 210/214) requereu a absolvição sumária do réu Manasses, não pronunciando, subsidiariamente, reiterou o pedido do Ministério Público, desclassificando o delito do art. 121, §2º, I, II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, para o delito menos grave, de lesão corporal dolosa, art. 129,§1º, II, do Código Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é parcialmente procedente.

Consta na denúncia que os acusados, agindo com evidente ânimo homicida e por motivo fútil, causaram em E. D. S. as lesões consubstanciadas em laudo de exame de corpo de delito acostado nos autos, não consumando o intento por circunstâncias alheias a vontade de ambos.

A materialidade é inconteste, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03), pelo laudo pericial em local relacionado com averiguação de tentativa de homicídio (fls. 26/28), pela cópia do prontuário de atendimento médico (fls. 36/46), pelo laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal (fls. 196/197) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa quanto ao réu Manasses e duvidosa em relação ao réu Efraim.

Em juízo (fls. 175/176) o acusado Efraim alegou ter passado o réveillon na casa de familiares. Por volta de uma hora da manhã chegou à festa na casa da vítima. Havia muitas pessoas usuárias de entorpecente no local e resolveu ir embora. Notou aproximadamente seis da manhã que seu irmão não havia chegado, foi atrás dele na casa da vítima e encontrou ambos brigando, porém não presenciou o início da briga. Segurou o pulso de seu irmão, mas já havia ocorrido a facada na vítima, e levou-o embora. Contou que ficou com medo de represálias dos amigos da vítima e por esse motivo viajou para o estado do Paraná com seu irmão e sua esposa.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

O acusado Manasses (fls. 177/178) disse que ao final da festa na casa da vítima, pelo início da manhã, foi agredido por cerca de seis ou sete pessoas. A vítima continuou lhe agredindo, por essa razão pegou uma faca que estava na churrasqueira e esfaqueou a vítima, com apenas uma facada, para se defender, porém não queria matá-lo. Seu irmão Efraim presenciou a briga, porém não teve participação, apenas separou a briga. Após o ocorrido, foram embora e mais tarde tomou conhecimento de que amigos da vítima iriam se vingar, por isso resolveram fugir.

A vítima E. D. S. (fls. 168) contou que houve uma briga em sua residência, pois o acusado Manasses teria “mexido” com sua ex- companheira Jaqueline. Tentou conversar com o acusado, mas partiu para as vias de fato. O acusado foi embora, porém retornou com seu irmão e lhe desferiu uma facada, tendo este último ajudado no momento do golpe. Os acusados estavam alcoolizados.

A testemunha Jaqueline (fls. 169) disse que era namorada da vítima na época dos fatos, porém não foi assediada pelo acusado Manasses. Não conhece os réus. Estava na casa da vítima e por volta das três horas da manhã foi dormir com sua filha. Quando eram sete horas da manhã a chamaram, dizendo que haviam “acertado” a vítima. Saiu da casa e avistou a vítima sangrando do outro lado da rua, com as vísceras para fora do corpo. Não presenciou a briga. Acionou a polícia e o resgate.

Pedro (fls. 170 e fls. 181) não presenciou a briga, somente auxiliou no socorro da vítima. Não tinha amizade com os réus e nem com a vítima.

Alan (fls. 171) disse que ajudou socorrer a vítima, porém não sabe quem deu a facada.

Mauro (fls. 172) não presenciou os fatos.

Matheus (fls. 173) não estava presente no local dos fatos, porém teve conhecimento do ocorrido. Não sabe de nada que desabone os acusados.

Rosa (fls. 174) é sogra do acusado Efraim. Não presenciou os fatos. Teceu elogio ao acusado.

Verifica-se, pois, que a prova é nebulosa.

Não estão presentes os requisitos para a pronúncia do acusado Manasses, neste momento.

Restou bem comprovado a prática de agressão contra a vítima, porém, as circunstâncias trazidas aos autos não trazem a certeza da tentativa de homicídio.

Merece prosperar, dessa forma, a pretendida desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de mera lesão corporal dolosa, em razão de falta de prova cabal que evidenciasse a tentativa de homicídio praticada pelo réu Manasses.

O réu Manasses será condenado por infração ao art. 129, §1º, II, do Código Penal.

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso, em relação ao acusado Efraim.

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação do acusado Efraim.

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado Efraim.

DAS SANÇÕES

Do acusado Manasses

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano de reclusão.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu MANASSES, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, este no mínimo legal, por infração ao art. 129, §1º, II, do Código Penal;

b) deixo de analisar detalhadamente todas as versões da defesa e acusação, mas inexistentes indícios suficientes para julgamento em plenário, acolho a manifestação do Ministério Público e julgo improcedente o pedido, nesta fase inicial, para o fim de IMPRONUNCIAR o acusado EFRAIM, já qualificado nos autos, por suposta infração, ao art. 121, §2º, II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima, em relação ao acusado Manasses.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Poderão recorrer em liberdade.

P.R.I. C.

Limeira, 29 de agosto de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Fernando Novelli Bianchini – Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 121. Matar alguém:

Pena reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

§ 2º. Se o homicídio é cometido:

II – por motivo fútil.

Pena reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Art. 14. Diz-se o crime:

II tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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