SENTENÇA AUTOS Nº 440/2011 – ROUBO – CONDENAÇÃO.

JOHNATA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 12 de abril de 2011 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 41).

A denúncia foi recebida (fls. 53).

O acusado foi devidamente citado (fls. 70/70 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 66).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima L. A. L. (fls. 89), duas testemunhas em comum: policial militar rodoviário Anivaldo (fls. 90) e policial militar rodoviário Alexandre Dias (fls. 91) e uma testemunha de defesa: Alexandre (fls. 92).

O réu foi interrogado (fls. 93/94).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 97/101), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno (fls. 103/106) requereu que seja aplicado o benefício da confissão, conforme art. 65, III, “d”, do Código Penal, além de que seja reduzida sua pena, por tratar-se de menor de 21 anos de idade, conforme art. 65, I, do Código Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e idênticos propósitos com dois agentes indeterminados, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra L. A. L., a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) em dinheiro.

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/11), pelo boletim de ocorrência (fls. 18/22 e fls. 24/25), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 26/27), pelo auto de entrega (fls. 28/29), pelo auto de reconhecimento de pessoa (fls. 30), pelo auto de reconhecimento de objeto (fls. 31) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 93/94) o acusado confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que dois indivíduos o convidaram para fazer uma cobrança, porém no meio do caminho lhe deram uma arma de fogo sem munição e explicaram que iriam fazer um assalto. Não tinha conhecimento que os indivíduos pretendiam fazer o assalto. Após o delito, rumou para o “Posto Graal” com seus comparsas, sendo que momentos depois foi preso pela Polícia Militar Rodoviária.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A vítima L. A. L. (fls. 89) contou que sacou certa quantia no Banco Itaú e deslocou-se até a residência de uma conhecida, sendo abordado pelos assaltantes. O acusado lhe ameaçou com uma arma de fogo e disse que queria o dinheiro que ele havia sacado no Banco. Os assaltantes lhe pediram a chave de seu automóvel e a levaram. A moradora do local acionou os policiais, que posteriormente, prenderam o acusado. Reconheceu o acusado em juízo como sendo um dos autores do roubo.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento do autor do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

O policial militar rodoviário Anivaldo (fls. 90) declarou que foram informados sobre as características dos assaltantes, bem como do veículo que eles estavam utilizando. Dirigiram-se à Rodovia Anhanguera e iniciaram as investigações no “Posto Topázio”. Notaram que uma das motocicletas estacionadas condiziam com as características descritas pela testemunha. O acusado aproximou-se da motocicleta e tentou evadir-se, porém foi abordado. O acusado detinha a quantia de setecentos reais. Reconheceu o acusado em juízo e contou que a vítima o reconheceu na delegacia.

O policial militar rodoviário Alexandre Dias (fls. 91) esclareceu que receberam informações dando conta de um roubo e sobre as características dos assaltantes. Localizaram uma motocicleta preta estacionada no “Posto Topázio”, momento em que o acusado tentou fugir, sendo abordado e em sua posse havia setecentos reais. O acusado confessou que havia participado do roubo e os outros dois indivíduos fugiram com um veículo FIAT/Uno azul e levaram a arma de fogo do crime.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares rodoviários, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Por fim, a testemunha de defesa Alexandre (fls. 92) não presenciou os fatos. Não sabe de nada que desabone e teceu elogios ao acusado.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma (arma de fogo) restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

Ainda na segunda fase reconheço a circunstância atenuante do agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[4], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [5]

A pena será de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu JOHNATA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I,II, do Código Penal.

O réu respondeu preso o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderá apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se ao sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P.R.I. C.

Limeira, 06 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

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