SENTENÇA AUTOS Nº 1051/2009 – TENTATIVA DE FURTO – CONDENAÇÃO.

ERNESTO  e VÂNIA, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 155, § 4º, II, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 08 de outubro de 2009 (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 44/45)

A denúncia foi recebida (fls. 48).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 54/54 verso). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Ernesto (fls. 61/63 e fls. 74/77) e Vânia (fls. 64/70).

Na fase de instrução foram ouvidas: a vítima E. J. R. (fls. 85) e duas testemunhas comuns: policial militar Alexandre (fls. 86) e policial militar Vanderlei (fls. 87).

Os réus não compareceram à audiência, sendo, portanto, decretada suas revelias (fls. 94).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 96/97 e fls. 124), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados.

A Defesa do acusado Ernesto, na mesma fase (fls. 99/103 e fls. 126) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Em caso de condenação, requereu a desclassificação do delito, bem como, o expurgo da qualificadora.

A Defesa da acusada Vânia, por seu turno (fls. 104/109 e fls. 127/128) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada. Em caso de condenação, requereu que seja aplicado o disposto no art. 59, do Código Penal, bem como a substituição de pena a que alude o art. 44, do mesmo Diploma legal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pelas defesas.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso, mediante escalada, tentaram subtrair, para ambos, uma máquina de lavar roupas, avaliada em R$500,00 (quinhentos reais), pertencentes à vítima E. J. R., não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls. 18/21), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 24/26), pelo auto de entrega (fls. 27), pelo laudo pericial de exame em local de furto qualificado tentado (fls. 121/123) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Os réus não compareceram à audiência, sendo, portanto, decretada suas revelias (fls. 94).

Na fase policial (fls. 07/08) os acusados fizeram uso do direito constitucional e permaneceram em silêncio em relação aos fatos narrados na denúncia.

A vítima E. J. R. (fls. 85) disse que os acusados escalaram o muro de sua residência e furtaram uma máquina de lavar roupas de sua propriedade. Percebeu o furto e saiu na rua à procura dos acusados, que já estavam detidos pela policia militar, não consumando o furto.

O policial militar Alexandre (fls. 86) declarou que estavam em patrulhamento pelo local quando foram informados por um vigia da rua que os acusados estavam andando com uma máquina de lavar roupas pela rua. Diante disso, encontraram os acusados e quando abordados alegaram que encontram a máquina em uma área verde do bairro.

Por fim, o policial militar Vanderlei (fls. 87) esclareceu que o vigia da rua informou que os acusados estavam andando pela rua com uma máquina de lavar roupas. Abordaram os acusados, que inicialmente justificaram que haviam encontrado a máquina em uma área verde nas proximidades, porém ao verem a vítima, confessaram que furtaram o objeto para trocarem por drogas, pois são dependentes químicos.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

Igualmente, bem demonstrada as “qualificadoras” (causas especiais de aumento) mediante escalada e concurso de pessoas restaram cabalmente configuradas pelas provas orais colhidas e pelo laudo pericial de exame em local de furto qualificado tentado (fls. 121/123).

Note-se, ademais, que o furto pretendido pelos réus somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades.

Impossível a absolvição dos réus, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Do acusado Ernesto

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 2885/03-00 da 2ª Vara Criminal de Limeira).

Na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 06 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Da acusada Vânia

Atendendo aos ditames do art. 59[4], do Código Penal, fixo a pena base da acusada no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu ERNESTO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 06 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal;

b) condenar a ré VÂNIA, já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Em relação a ré Vânia, fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis.

Em relação ao réu Ernesto o regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Poderão recorrer em liberdade.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P.R.I.C.

Limeira, 21 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

II com Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Art. 14. Diz-se o crime:

II tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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