SENTENÇA AUTOS Nº 149/2011 – TRÁFICO – CONDENAÇÃO.

AÍLTON e MAYCON, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 09 de fevereiro de 2011 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 71/74).

Os acusados foram devidamente citados: Aílton (fls. 101/101 verso) e Maycon (fls. 158/159). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Maycon (fls. 111/113) e Aílton (fls. 114/120).

A denúncia foi recebida (fls. 124).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum: policial militar Edson (fls. 133) e policial militar Fábio (fls. 134), cinco testemunhas de defesa: Armando (fls. 135), Adriano (fls. 136), Anderson (fls. 137), Antônio (fls. 138) e L. C. O. (fls. 139) e uma testemunha do juízo: investigador policial Márcio (fls. 171).

Os réus foram interrogados: Aílton (fls. 140/141) e Maycon (fls. 142/143).

O feito foi desmembrado com relação ao réu Aílton Pio de Lima (fls. 132).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 153/156 e fls. 174), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido com a conseqüente absolvição do acusado Maycon.

A defesa, por seu turno (fls. 161/164 e fls. 176) pugnou pela absolvição do acusado Maycon, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado Maycon guardava, para fins de tráfico, juntamente com sua companheira, a adolescente L. C. O. , 02 (duas) porções de CANNABIS SATIVA L, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 1,5 g (um grama e cinco decigramas); 01 (uma) porção de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “crack”, pesando aproximadamente 54,3 g (cinqüenta e quatro gramas e três decigramas); 02 (duas) porções de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “cocaína”, pesando aproximadamente 90,2 g (noventa gramas e dois decigramas); 01 (uma) porção de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “cocaína”, pesando aproximadamente 68,7 g (sessenta e oito gramas e sete decigramas); 07 (sete) flaconetes contendo ERYTHROXYLON COCA, em forma de “cocaína”, pesando aproximadamente 6,0 g (seis gramas) e 18 (dezoito) porções de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “crack”, pesando aproximadamente 9,0 g (nove gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Os denunciados, bem como a adolescente L., dessa forma, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, tráfico de drogas, haja vista que o primeiro denunciado Aílton recebia do acusado Maycon a quantia de R$50,00 (cinqüenta reais) por semana, para guardar em sua residência drogas e flaconetes. Foram encontrados também na residência do acusado Maycon um rolo de fita crepe, dois rolos de papel alumínio, um mil e sessenta e seis flaconetes vazios e a quantia de R$658,60 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos).

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 93/98), com resultado positivo para cocaína e maconha.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/11), pelo boletim de ocorrência (fls. 18/23), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 24/28), pelas fotos da droga apreendida (fls. 29/33), pelo laudo de constatação provisória (fls. 37/38), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 93/98), que atestou que a substância apreendida era cocaína e maconha e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 142/143) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não conhece o réu Aílton e que não é traficante. Afirmou que já usou drogas, porém na data dos fatos não fazia mais uso. Acredita que os policiais agiram de má-fé.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O réu Aílton (fls. 140/141) negou os fatos. Alegou que a droga que os policiais encontraram era para seu próprio uso e que não conhecia o réu Maycon.

O policial militar Edson (fls. 133) declarou que receberam denúncias dando conta de que o réu Aílton estava comercializando drogas no local. Na residência do réu Aílton encontraram no interior de uma bolsa uma porção de crack. O réu Aílton informou que no fundo do corredor havia uma sacola contendo diversos flaconetes. Confessou que ganhava R$ 500,00 por mês para guardar a droga para o acusado Maycon. Na residência do acusado Maycon localizaram pacotes de drogas sobre a cama. Posteriormente, uma adolescente chegou na casa e alegou que morava ali e que as drogas lhe pertenciam, e também disse que o réu Maycon era seu marido e que não estava presente.

O policial militar Fábio (fls. 134) esclareceu que receberam informações anônimas de que o réu Aílton estava comercializando drogas no local. Foram até sua residência e encontraram no interior de uma bolsa uma porção de crack. O réu Aílton informou que no fundo do corredor havia uma sacola contendo diversos flaconetes e confessou que ganhava R$500,00 por mês para guardar a droga para o acusado Maycon. Quando chegaram na residência do acusado Maycon localizaram pacotes de drogas sobre a cama. Na ocasião, uma adolescente chegou e alegou que morava ali e que as drogas lhe pertenciam, ao ser indagada sobre o réu Maycon contou que ele era seu marido e que havia saído.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

O investigador policial Márcio (fls. 171) disse que o réu é um traficante conhecido e atua no Parque Hipólito e Profilurb. Em outra ocasião foi preso com drogas, porém como comanda o tráfico no local, a pessoa que estava com ele assumiu a propriedade da droga. A proprietária da residência onde encontraram a droga contou que o acusado pediu para morar ali, pois havia brigado com a família. Não presenciou o flagrante, porém retornou na residência após alguns dias.

A palavra do policial é relevante e autoriza a condenação.

A testemunha Armando (fls. 135) é cunhado do réu Aílton e desconfiava que algo errado estava acontecendo, porém não sabia o que era.

Adriano (fls. 136) conhece o réu Aílton e desconfiava que ele era usuário de entorpecente.

Anderson (fls. 137) conhece o réu Aílton e não tem conhecimento de qualquer envolvimento dele com o crime.

Antônio (fls. 138) conhece somente o réu Aílton e não sabe de nada que o desabone.

Finalmente, L. C. O. (fls. 139) amásia do acusado Maycon disse que na data dos fatos estava na pracinha esperando seu amásio. Foi informada que as luzes da sua residência estavam acesas. Quando chegou em sua casa foi surpreendida pelos policiais militares, que já haviam revirado a casa. Assegurou que não conheciam o réu Aílton.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos guardas municipais, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Do tráfico

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a circunstância atenuante do agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

Da associação para o tráfico

Atendendo aos ditames do art. 59[5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a circunstância atenuante do agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[6], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 3 anos de reclusão, além de 700 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais[7].

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.

Pois bem, cristalino que o sentenciado nesta data pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu MAYCON, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06;

b) condenar o réu MAYCON, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos de reclusão, em regime fechado, além de 700 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Expeça-se mandado de prisão e recomende-se o réu na prisão onde se encontra.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 22 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[6] Causas de aumento ou diminuição.

[7] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

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