SENTENÇA AUTOS Nº 489/2011 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO.

JOÃO PAULO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e art. 329, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 27 de abril de 2011 (fls. 02/10). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 56/57).

A denúncia foi recebida (fls. 59).

O acusado foi devidamente citado (fls. 77). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 69/70).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: policial militar Kennie (fls. 89) e policial militar Alcides (fls. 90).

O réu foi interrogado (fls. 91/92).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 95/98), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno, (fls. 100/101) pugnou pela absolvição do acusado. Em caso de condenação, requereu que seja aplicada a pena mínima.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado portava arma de fogo, com numeração suprimida, qual seja, um revólver, calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida.

Consta ainda que o acusado opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça a policiais militares.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/10), pelo boletim de ocorrência (fls. 21/24), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 25/27), pelo laudo pericial de exame em arma de fogo e cartuchos (fls. 48/51) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 91/92) o acusado confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava com um indivíduo na motocicleta que ao avistar a viatura empreendeu fuga, pois não tinha habilitação. A motocicleta caiu e ele correu para um lado e o indivíduo para outro lado. Não disparou contra os policiais, porém foi atingido por três tiros e adentrou a residência de um morador do local, com medo de morrer.

A confissão parcial do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

O laudo pericial de exame em arma de fogo e cartuchos (fls. 48/51) concluiu que as pesquisas de íon nitrito, oriundo da combustão da pólvora nestas armas restaram positivos, ou seja, houve disparos contra os policiais.

O policial militar Kennie (fls. 89) declarou que estavam em patrulhamento quando avistaram uma motocicleta com dois indivíduos que tentaram fugir. Em perseguição, a motocicleta caiu e o acusado passou a atirar contra os policias, porém o policial Alcides revidou. O acusado adentrou a residência de moradores do local, porque estava baleado. Encontraram no bolso do short do acusado as munições. Reconheceu o acusado em juízo.

O policial militar Alcides (fls. 90) esclareceu que tentaram abordar o acusado e outro indivíduo em uma motocicleta, porém eles empreenderam fuga. A motocicleta caiu e o indivíduo correu para um lado e o acusado para outro. O acusado atirou contra os policiais, entretanto foi baleado. Adentrou na residência de moradores do local e se entregou, pois estava baleado. O acusado escondeu a arma de fogo dentro de uma máquina de lavar roupas na residência e depois confessou onde a arma se encontrava.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1117/2004 da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP e processo nº 593/2006 da 2ª Vara Criminal de Limeira).

Ainda na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena fixada na primeira fase.

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Art. 329, “caput”, do Código Penal

Atendendo aos ditames do art. 59[5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1117/2004 da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP e processo nº 593/2006 da 2ª Vara Criminal de Limeira).

Ainda na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena fixada na primeira fase.

Na terceira fase[6], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 meses e 10 dias de detenção.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto, em razão de sua reincidência.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu JOÃO PAULO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03;

b) condenar o réu JOÃO PAULO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 meses e 10 dias de detenção, este no mínimo legal, por infração ao art. 329, “caput”, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P.R.I. C.

Limeira, 22 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Resistência

Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[6] Causas de aumento ou diminuição.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s