SENTENÇA – TRÁFICO – CONDENAÇÃO.

PAULO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 15 de março de 2011 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 60/61).

O acusado foi devidamente citado (fls. 87/88). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 70/81).

A denúncia foi recebida (fls. 83/84).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas comuns: investigador Bruno (fls. 97) e policial civil José Wanderlei (fls. 98) e uma testemunha de defesa: Daisy (fls. 99).

O réu foi interrogado (fls. 111/112).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 132/137), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno (fls. 139/157) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, ou subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso de entorpecente, devendo ser-lhe aplicado o previsto no art. 28, da lei 11.343/06.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado guardava, para fins de tráfico, 09 (nove) porções de ERYTHOXYLON COCA, em forma de “cocaína”, pesando aproximadamente 14,0g (quatorze gramas), assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 116/120), com resultado positivo para cocaína e maconha.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/10), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/22 e fls. 40/51), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 23/24), pelas fotos da droga apreendida (fls. 25/26), pelo laudo de constatação provisória (fls. 30), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 116/120), que atestou que a substância apreendida era cocaína e maconha e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 111/112) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que a droga apreendida era para seu próprio uso.

O laudo psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 129/130) concluiu que o réu, ao tempo do fato, era dependente leve de cocaína (crack), segundo os critérios de dependência da CID10, por apresentar tolerância controlada, compulsão leve e abstinência psíquica (não física), sendo, porém, plenamente imputável.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O investigador Bruno (fls. 97) declarou que foram até a residência da amasia do réu com mandado de prisão, pois em outra ocasião a policia militar havia encontrado drogas na residência do réu e ele se evadido do local. Encontraram com o acusado a quantia de duzentos e oito reais e um celular. No quarto de um adolescente encontraram nove flaconetes contendo cocaína. O acusado alegou ser usuário de entorpecente.

O policial civil José Wanderlei (fls. 98) esclareceu que, em outra ocasião, a policial militar havia encontrado drogas na residência do réu, porém ele fugiu do local. Foram até a residência da amasia do réu cumprir mandado de prisão e encontraram nove flaconetes contendo cocaína, duzentos e oito reais e um celular. O acusado disse que o dinheiro era procedente de uma pensão que a amasia recebia e a droga era para seu próprio uso. Localizaram, também, droga no quarto do adolescente que morava na residência, que alegou ser para seu consumo.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais civis, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Por fim, a testemunha de defesa Daisy (fls. 99) não presenciou os fatos. Afirmou que o réu é usuário de drogas e teceu elogios.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos policiais civis, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais[5].

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.

Pois bem, cristalino que o sentenciado nesta data pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Consta que o acusado  dedica-se costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e tem relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera “presunção”. Não. Ele é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica. E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu PAULO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Recomende-se ao sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 22 de agosto de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

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