SENTENÇA AUTOS Nº 388/2011 – ROUBO – CONDENAÇÃO.

MAYCON, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 02 de abril de 2011 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 40/41).

A denúncia foi recebida (fls. 44).

O acusado foi devidamente citado (fls. 60/60 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 61/64).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima A. A. (fls. 83), quatro testemunhas comuns: guarda municipal Ari (fls. 84), guarda municipal Miguel (fls. 85), Marcos (fls. 86) e Vinícius (fls. 87) e duas testemunhas de defesa: Marcos Antônio (fls. 88) e Daniele (fls. 89).

O réu foi interrogado (fls. 90/91).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 94/98), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno (fls. 103/109) pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e idênticos propósitos com o adolescente L. F. A. e com três agentes indeterminados, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra A. A. o veículo Ford/Courier, cor prata, um celular da marca Nokia, um celular da marca Motorola e a quantia de R$650,00 (seiscentos reais) em dinheiro.

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/10), pelo boletim de ocorrência (fls. 17/20), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), pelo auto de reconhecimento de objeto (fls. 23), pelo auto de entrega (fls. 24), pelo laudo pericial de exame em local e veículo relacionado com roubo (fls. 51/54), pelo laudo pericial de exame em arma de fogo (fls. 56/58) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 90/91) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava passando pelo local quando foi rendido pelos assaltantes. Estava do lado de fora do estabelecimento quando chegaram os policiais.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima A. A. (fls. 83) esclareceu que era funcionário da empresa “Líder Gás” na data dos fatos. Contou que cinco indivíduos, sendo três encapuzados e dois com gorros da blusa na cabeça, invadiram a empresa e mediante arma de fogo anunciaram o assalto e os renderam. Os assaltantes roubaram seu celular, bem como dinheiro do encarregado da empresa que acompanhou o ocorrido. Os policiais foram informados pelos seguranças de uma pizzaria vizinha. Os assaltantes tentaram evadir-se do local na posse do veículo Ford/Courier, cor prata, porém foram abordados pelos policiais. O acusado e um adolescente foram presos em flagrante e os outros três indivíduos fugiram. Afirmou que na data dos fatos reconheceu o acusado na delegacia sem dúvidas, porque ele foi preso em flagrante, porém em juízo não teve certeza.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento do autor do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

O guarda municipal Ari (fls. 84) declarou que quando chegaram no local o acusado tentou fugir na posse de um veículo. Mediante abordagem policial, o acusado deixou o veículo e tentou fugir a pé, porém foi detido. O acusado alegou que era refém dos assaltantes. O adolescente estava com a arma de fogo e disse que não conhecia o acusado. Reconheceu o acusado em juízo.

O guarda municipal Miguel (fls. 85) acrescentou que o acusado foi abordado e tentou fugir, entretanto foi detido por populares. O acusado alegou que era refém do assalto. A arma de fogo estava com o adolescente.

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.

A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus ao condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

Ao examinar o mérito, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o art. 301, do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

Marcos (fls. 86) confirmou o depoimento da vítima A. A. Disse que cinco indivíduos adentraram o estabelecimento, encapuzados e com uma arma anunciaram o assalto. Um dos assaltantes encostou a arma de fogo na cabeça da vítima e o fez refém. Os guarda municipais e a polícia militar conseguiram deter o acusado e o adolescente que tentaram fugir. Os objetos foram recuperados, porém houve danos no veículo. Não reconheceu o acusado na delegacia e nem em juízo, pois não viu sua face no momento do assalto.

Vinícius (fls. 87) é proprietário da pizzaria defronte do estabelecimento roubado. Disse que viu o momento em que quatro indivíduos, encapuzados, adentraram o local. Acionou a polícia militar e a guarda municipal, que conseguiram deter dois dos assaltantes, que tentaram fugir a pé pela via pública. Presenciou quando um dos assaltantes apontou uma arma de fogo na cabeça da vítima. O acusado e o adolescente foram presos pela guarda municipal quando ainda estavam no interior do veículo.

Marcos Antônio (fls. 88) deu carona para o acusado e o deixou próximo ao local dos fatos, como de costume, pois a namorada do mesmo reside nas adjacências.

Por fim, Daniele (fls. 89) namorada do acusado disse que na data dos fatos conversou com o acusado pela manhã e que ele lhe visitaria após o serviço. Informou que sua residência está situada a aproximadamente seis quarteirões do local em que o acusado foi preso.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma (arma de fogo) restou cabalmente configurada pela prova oral colhida e pelo laudo pericial de exame em arma de fogo (fls. 56/58).

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1154/2007 da 3ª Vara Criminal de Limeira).

Na terceira fase[4], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [5]

A pena será de 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu MAYCON, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I,II, do Código Penal.

O réu respondeu preso o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderá apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se ao sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P.R.I. C.

Limeira, 22 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s